O MEI não tem contrato social. O documento que comprova o registro do MEI é o CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, e é ele que você apresenta quando alguém pede "o contrato social da empresa".
A dúvida costuma aparecer na hora de abrir conta PJ, fechar com um cliente empresa, alugar um ponto ou se cadastrar num fornecedor. O formulário pede contrato social, o MEI não encontra esse papel em lugar nenhum e acha que falta alguma coisa na abertura. Não falta: o documento é outro.
Por que o MEI não tem contrato social
Contrato social é o documento de uma sociedade, a empresa que tem sócios. Ele registra quem são os sócios, quanto cada um colocou, como dividem os lucros e quem administra. O que ele precisa ter está em Contrato social: o que precisa ter, o que a lei exige e o que vale combinar.
O MEI não é sociedade. Pela LC 123/2006, art. 18-A, §1º, o MEI é o empresário individual que se enquadra nas regras do regime. É uma pessoa só, sem sócio, e por isso não há o que contratar entre sócios.
O Portal do Empreendedor é direto: o MEI não pode ter sócios. E a lei também impede o MEI de ser titular, sócio ou administrador de outra empresa (art. 18-A, §4º, III). Quem quer um sócio precisa de outro tipo de empresa, e esse caminho está em MEI pode ter sócio? A resposta da lei e o que fazer se você quer um.
O que é o CCMEI e o que ele traz
O CCMEI é o certificado que comprova o registro do microempreendedor individual. O Portal do Empreendedor, ao responder se o MEI tem contrato social, explica que o registro é comprovado pelo "Certificado da Condição de Microempreendedor Individual", e cita a Resolução CGSIM 48/2018 como base.
O CCMEI também traz o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. O que essa dispensa significa em São Paulo está em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.
Sobre o nome: desde 12/12/2022, o nome empresarial do MEI é formado pelos 8 primeiros dígitos do CNPJ mais o nome civil ou social do titular. As regras do nome e do nome fantasia estão em Nome fantasia do MEI: o que mudou no CNPJ e como proteger o nome do negócio.
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O que apresentar quando pedem o contrato social do MEI
Quando um banco, cliente ou fornecedor pede o contrato social, o conjunto que costuma resolver é este:
- o CCMEI atualizado, que faz o papel do documento de constituição;
- o comprovante de inscrição no CNPJ, que mostra a situação cadastral da empresa;
- o documento pessoal do titular, já que a empresa e a pessoa são a mesma;
- em São Paulo, a ficha do CCM, a inscrição municipal, quando pedirem cadastro na Prefeitura.
Se o atendente insistir no contrato social, vale explicar em uma frase: "sou MEI, empresário individual; meu documento de registro é o CCMEI".
Um exemplo do dia a dia: a Joana é confeiteira, MEI, e fechou contrato para fornecer bolos a uma cafeteria. O cadastro de fornecedor da cafeteria pediu contrato social. Ela mandou o CCMEI emitido na semana, o comprovante do CNPJ e o documento de identidade, com um recado curto explicando que é MEI. O cadastro andou sem mais perguntas sobre o contrato.
O comprovante do CNPJ se consulta de graça no gov.br, no serviço "Consultar CNPJ". O que cada situação cadastral significa está em Como consultar a situação do MEI no CNPJ e o que fazer em cada caso.
Mudou algum dado? Emita o CCMEI de novo
O CCMEI mostra os dados do dia em que foi emitido. Se você alterou a atividade, o endereço ou outro dado no Portal do Empreendedor, o certificado antigo fica desatualizado, e o certo é emitir o CCMEI novo depois da alteração.
Um erro comum é mandar ao banco o PDF da abertura, de anos atrás, com endereço ou atividade que não valem mais. O documento que diverge do cadastro atrasa a análise e gera pedido de explicação. Como alterar os dados do MEI, sem custo, está em Como alterar MEI: dados, atividade e endereço no Portal do Empreendedor.
Quando o MEI passa a precisar de contrato social
O contrato social entra na vida do microempreendedor quando a empresa deixa de ser MEI e vira sociedade. Os casos mais comuns:
- entrada de um sócio no negócio;
- crescimento que leva a empresa para fora do MEI e a escolha de uma Ltda;
- necessidade de separar sócios com papéis e participações diferentes.
Quem continua sozinho ao sair do MEI tem outras opções, como a sociedade limitada unipessoal, que tem documento de constituição próprio do sócio único. A escolha entre os formatos é assunto de Empresário individual ou SLU: qual abrir quando você vai empreender sozinho.
Como a WJR cuida do MEI
A WJR abre o MEI sem cobrar e atende o MEI como cliente de mensalidade, cuidando de tudo o que é pertinente ao regime. Como a WJR atende todos os regimes tributários, a empresa que deixa de ser MEI pode continuar com o mesmo escritório. O acompanhamento acontece no grupo de WhatsApp de cada cliente; conheça o time em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995 e veja outros temas em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.
Perguntas frequentes
O MEI tem contrato social?+
Não. O MEI é empresário individual, sem sócio, e contrato social é documento de sociedade. O registro do MEI é comprovado pelo CCMEI.
O CCMEI substitui o contrato social?+
Sim, para comprovar o registro do MEI. É o documento que o Portal do Empreendedor aponta como prova da condição de microempreendedor individual.
Onde eu consigo o CCMEI?+
No Portal do Empreendedor. Depois de qualquer alteração de dados, emita o certificado de novo.
O MEI pode ter sócio?+
Não. O Portal do Empreendedor diz que o MEI não pode ter sócios, porque é empresário individual. A LC 123, art. 18-A, §4º, III, também veda ao MEI ser sócio de outra empresa.
O banco pode exigir contrato social do MEI?+
O banco pode pedir documentos, mas o MEI não tem contrato social para entregar. O documento equivalente é o CCMEI, junto com o comprovante do CNPJ. A WJR abre o MEI sem cobrar e acompanha o microempreendedor como cliente de mensalidade; veja como funciona em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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Fontes: Portal do Empreendedor MEI tem contrato social? https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/o-que-e-o-microempreendedor-individual-mei/mei-tem-contrato-social, Portal do Empreendedor O que é a dispensa de alvará https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/dispensa-de-alvaras-e-licencas-de-funcionamento/o-que-e-a-dispensa-1, Portal do Empreendedor Perguntas frequentes sobre alteração de dados cadastrais https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/atualizacao-cadastral-de-mei/perguntas-frequentes-sobre-alteracao-de-dados-cadastrais, Portal do Empreendedor O MEI pode ter sócio? https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/como-e-feita-a-formalizacao-do-mei/o-mei-pode-ter-socio, Portal do Empreendedor Nova regra para o nome empresarial do MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nova-regra-para-o-nome-empresarial-do-mei, Planalto LC 123/2006 art. 18-A https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, gov.br Consultar Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas
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