Nome fantasia do MEI: o campo acabou em 2023

Não dá mais para cadastrar nome fantasia no MEI: segundo o Portal do Empreendedor, o campo "Nome Fantasia" foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Quem precisa proteger o nome do negócio, orienta o próprio Portal, deve procurar o INPI e registrar a marca.

Esta página é para o microempreendedor que abriu o CNPJ, foi procurar o nome da loja no cadastro e encontrou um número seguido do próprio nome. Não é erro. Duas mudanças oficiais, uma de 2022 e outra de 2023, mudaram a forma como o nome do MEI aparece, e entender as duas evita retrabalho e ajuda a decidir se vale registrar a marca.

O nome fantasia do MEI ainda existe no CNPJ?

Não. A resposta do Portal do Empreendedor à pergunta "posso cadastrar o nome fantasia?" começa com um "Não". O motivo informado é simplificar a coleta de dados na inscrição e na alteração do MEI. Desde 15/11/2023, o campo deixou de existir para o microempreendedor.

Na prática, isso significa três coisas:

quem abre MEI hoje não encontra onde digitar um nome fantasia;
a alteração de dados do MEI também deixou de ter esse campo;
o nome que o cliente conhece, o da fachada, do perfil nas redes ou do cartão de visita, deixou de ter lugar no cadastro do CNPJ.

O nome do seu negócio continua sendo usado no dia a dia, na comunicação com o cliente. O que acabou foi o registro dele no CNPJ do MEI. E vale lembrar que, mesmo quando o campo existia, ele não dava a ninguém exclusividade sobre o nome.

A alteração de dados que continua disponível, como telefone, endereço e atividade, está em Como alterar MEI: dados, atividade e endereço no Portal do Empreendedor.

Qual é o nome empresarial do MEI hoje

O nome empresarial é o nome jurídico da empresa, o que identifica o CNPJ perante a Receita e os órgãos públicos. No MEI, ele deixou de ser escolhido pelo empreendedor.

Pela regra divulgada no Portal do Empreendedor, o nome empresarial do MEI é formado pelos 8 primeiros dígitos do CNPJ, no formato NN.NNN.NNN, seguidos do nome civil ou do nome social que consta na base do CPF do titular. Um exemplo com números fictícios: 12.345.678 Maria Aparecida Souza.

Não é "nome mais CPF", como muita gente repete. O CPF não entra no nome. O que entra é a raiz do CNPJ.

A regra vale desde 12/12/2022. O Portal informa que os MEIs inscritos antes dessa data tiveram o nome empresarial atualizado para o novo formato, sem que o titular precisasse pedir nada.

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Por que o nome do MEI virou um número

A explicação oficial é a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Segundo o Portal, a alteração faz a adequação necessária para atender a lei.

O raciocínio é simples: o CNPJ é público e qualquer pessoa pode consultá-lo. Com a raiz do CNPJ no nome, cada empresa continua identificada de forma única, sem que o nome empresarial precise carregar outro dado do titular.

Usar o número do CNPJ como nome empresarial não é invenção do MEI. Para as empresas registradas na Junta Comercial, a Lei 8.934/1994, art. 35-A, também permite o nome pelo número do CNPJ. A diferença é que a empresa escolhe; o MEI, não. As regras de nome para quem registra na Junta estão em Nome empresarial e nome fantasia: qual é a diferença e qual proteger.

O MEI também não tem contrato social onde um nome pudesse ser definido. O documento dele é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI, explicado em MEI precisa de contrato social? Não, e o documento que você apresenta é o CCMEI.

Como proteger o nome do negócio sendo MEI: a marca no INPI

Se o nome fantasia nunca garantiu exclusividade, e agora nem aparece no CNPJ, o que protege o nome que o cliente conhece é a marca. Pela Lei 9.279/1996, art. 129, a propriedade da marca se adquire pelo registro no INPI, com uso exclusivo em todo o território nacional.

O MEI pode pedir esse registro e paga menos. Pela tabela do INPI vigente desde 07/08/2025, o pedido custa R$ 880 por classe (código 389) ou R$ 1.720 por classe (código 394), e o MEI tem desconto de 50%:

| Pedido de registro, por classe | Valor cheio | MEI, com 50% de desconto |

|---|---|---|

| Código 389 | R$ 880,00 | R$ 440,00 |

| Código 394 | R$ 1.720,00 | R$ 860,00 |

O registro vale 10 anos a partir da concessão e pode ser prorrogado por períodos iguais (Lei 9.279, art. 133). A busca prévia, a guia, a escolha da classe e o acompanhamento do pedido estão em Como registrar marca no INPI: passo a passo, custos e prazos da lei.

Um cuidado prático: pense na marca antes de gastar com letreiro, embalagem e identidade visual. Descobrir depois que outra empresa já tem o nome registrado no seu ramo custa mais caro do que pesquisar antes.

Quando o nome volta a ser uma escolha: ao sair do MEI

Quem cresce e passa a microempresa, como sociedade limitada unipessoal, sociedade limitada ou empresário individual fora do MEI, registra a empresa na Junta Comercial. Aí o nome empresarial volta a ser escolhido: pode ser um nome formado a partir da atividade ou do titular, conforme as regras da Junta, ou o número do CNPJ, pelo art. 35-A da Lei 8.934.

A exclusividade sobre o nome em todo o país, porém, continua vindo da marca no INPI. Se a marca já foi registrada na fase do MEI, ela acompanha o negócio na mudança.

O caminho da mudança, com o que acontece com o CNPJ e com os impostos, está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.

Como a WJR ajuda o MEI com o nome e o cadastro

A WJR abre MEI sem cobrar e atende o microempreendedor como cliente de mensalidade, cuidando do que é pertinente ao MEI, como a emissão do DAS e a declaração anual. Quando o negócio pede outro formato, a abertura da microempresa pode ser gratuita, dependendo da análise, e é entregue com CCM, certificado digital e emissor de notas configurados.

O escritório fica na Mooca, em São Paulo, desde 1995, com atendimento presencial e online; saiba mais em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995. Outros temas do microempreendedor estão em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

O MEI pode ter nome fantasia?+

Não no CNPJ. O Portal do Empreendedor informa que o "Nome Fantasia" foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15/11/2023, tanto na inscrição quanto na alteração do MEI.

O nome empresarial do MEI é o nome mais o CPF?+

Não. Desde 12/12/2022, são os 8 primeiros dígitos do CNPJ seguidos do nome civil ou social do titular. O CPF não faz parte do nome.

Quem abriu MEI antes de 2022 precisou pedir a troca do nome?+

Não. O Portal do Empreendedor informa que os MEIs inscritos antes de 12/12/2022 tiveram o nome empresarial atualizado para o novo formato.

O MEI pode registrar marca no INPI?+

Sim. O MEI tem desconto de 50% no pedido: R$ 440,00 por classe no código 389 ou R$ 860,00 no código 394, pela tabela vigente desde 07/08/2025.

O nome fantasia que eu tinha antes de 2023 protegia o meu nome?+

Não. O cadastro no CNPJ não dá exclusividade. O uso exclusivo em todo o país vem do registro da marca no INPI (Lei 9.279, art. 129). A WJR abre o MEI sem cobrar e, quando chega a hora de virar microempresa, cuida da abertura com CCM, certificado e emissor configurados. Veja como funciona em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Nome fantasia do MEI: o que mudou no CNPJ e como proteger o nome do negócio