MEI pode ter site e vender online? Nota, outro estado e o que muda em 2027

Sim, o MEI pode ter site e vender online, para qualquer cidade ou estado, e o cadastro do CNPJ prevê a internet como uma das formas de atuação do negócio. Para quem quer ser MEI e vender online, a dúvida real é a nota fiscal: em 2026 a venda para pessoa física está dispensada, a venda para empresa exige nota e, a partir de 01/01/2027, o MEI passa a emitir nota em todas as vendas.

Este texto é para quem vende pelo próprio site, pela loja virtual montada numa plataforma, pelo Instagram ou pelo WhatsApp: roupa, doce, artesanato, peça, cosmético. Também serve a quem vende serviço pela internet, como aula ou edição de vídeo. As regras abaixo mostram o que vale hoje e o que já está marcado para mudar.

O MEI pode vender online sem loja física?

Pode. Não há regra que exija ponto comercial para o MEI vender. No cadastro do CNPJ, a Receita lista as formas de atuação do negócio, e a internet é uma delas, ao lado do estabelecimento fixo, da venda porta a porta e da televenda.

O que a lei exige é a mesma coisa de qualquer MEI: atividade permitida, faturamento dentro do limite anual e DAS em dia. Em 2026, quem vende mercadoria paga R$ 82,05 por mês de DAS, com o ICMS dentro. O teto de faturamento e o que acontece quando passa dele estão em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Nota fiscal do MEI que vende online em 2026

Em 2026, quem define a nota não é o canal de venda, é o comprador. A Resolução CGSN 140/2018, art. 106, II, organiza assim:

| Quem compra pela internet | Nota fiscal do MEI em 2026 |

|---|---|

| Consumidor pessoa física | Dispensada; pode emitir se quiser |

| Empresa com CNPJ, mercadoria | Obrigatória, salvo se o comprador emitir nota de entrada |

| Empresa com CNPJ, serviço | Obrigatória |

A SEFAZ-SP já confirmou a dispensa para um MEI que vende pela internet e entrega pelos Correios (RC 24.248/2021); o caso das plataformas, com as regras próprias de cada uma, está em MEI pode vender em marketplace? Nota fiscal, imposto e cuidados.

Estar dispensado não é estar proibido. Há quem emita nota em todo pedido porque o cliente pede ou para manter o histórico de vendas organizado.

Como emitir nota sem certificado digital em São Paulo

Em São Paulo, o MEI não está entre os obrigados à NF-e (Portaria CAT 162/2008, art. 7º, §4º, item 5), mas pode emitir. O caminho mais simples é a Nota Fiscal Fácil, o sistema da SEFAZ-SP:

• o MEI usa a Nota Fiscal Fácil desde 16/09/2024;
• não precisa de certificado digital;
• emite NF-e e NFC-e;
• vale para venda dentro de São Paulo e para outro estado.

Esse último ponto responde a uma dúvida frequente de quem vende online: mandar o produto para um cliente de outro estado não obriga o MEI a comprar certificado ou contratar sistema. A nota interestadual sai pelo mesmo aplicativo.

Para serviço vendido online, a nota é a NFS-e, emitida no padrão nacional. Quando o comprador de outro estado é consumidor final, o ICMS da diferença de alíquotas tem regra própria para o MEI, explicada em DIFAL do MEI: quando o MEI paga o ICMS de outro estado e quando não paga.

O que muda para quem vende online a partir de 2027

A Resolução CGSN 190/2026, publicada em agosto de 2026, muda a Resolução 140 a partir de 01/01/2027. Para o MEI que vende online, três pontos pesam:

1. Nota em todas as vendas. O novo art. 106 diz: "O MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas." A dispensa para pessoa física deixa de existir na Resolução.
2. Nota Fiscal Fácil como caminho preferencial. O novo art. 106-B diz que, nas vendas de mercadorias, o MEI utilizará, "preferencialmente e sem custos para o MEI", o regime especial da Nota Fiscal Fácil.
3. Serviços na NFS-e nacional, como já acontece hoje quando o MEI emite.

Na prática, quem vende 100 pedidos por mês para pessoa física e hoje não emite nenhuma nota vai emitir 100 notas por mês a partir de janeiro. Vale testar o aplicativo antes, com calma. A regra completa da nota do MEI em 2027, inclusive o que diz a LC 123, está em MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física? A regra de 2026 e a de 2027.

Compras do estoque: o outro lado da venda online

Vender sem nota para pessoa física, em 2026, não libera comprar sem nota. A Receita Federal orienta que o MEI deve sempre adquirir mercadorias com documento fiscal, mesmo quando está dispensado de emitir.

Três cuidados para quem compra estoque para revender pela internet:

• guarde as notas dos fornecedores; em 2026 elas acompanham o relatório mensal de receitas, como mostra MEI e nota de entrada: as notas das compras, o relatório mensal e o que muda em 2027;
• some as compras do ano, porque a regra dos 80% pode tirar o MEI do Simples, como explica Limite de compras do MEI: o que é a regra dos 80% e quando ela pesa;
• nas compras de fornecedor de outro estado, confira o ICMS da diferença de alíquotas antes de fechar o preço.

Quando a loja virtual cresce a ponto de o MEI ficar pequeno, o cenário de quem vende em e-commerce como empresa está em Contabilidade para e-commerce: o que a sua loja precisa acertar.

Como a WJR ajuda o MEI que vende pela internet

A WJR atende MEI como cliente de mensalidade e, para quem vende em e-commerce e marketplace, cadastra as regras fiscais junto com o cliente. A abertura do MEI é feita sem cobrar, e o atendimento corre pelo grupo de WhatsApp da empresa, por e-mail e pelo portal do cliente.

Conheça o escritório em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995 e outros temas do MEI em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

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Fontes: Planalto, Lei Complementar 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018 https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278&visao=compilado, Receita Federal, Resolução CGSN 190/2026 https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152832, Receita Federal, CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à reforma tributária do consumo https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo, Receita Federal, Forma de atuação no CNPJ https://www38.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/jsp/coleta/ajuda/topicos/Forma_de_Atuacao.htm, Receita Federal, Perguntas e Respostas MEI e SIMEI https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf, SEFAZ-SP, Nota Fiscal Fácil https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nff, SEFAZ-SP, Portaria CAT 162/2008 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1622008.aspx, SEFAZ-SP, Resposta à Consulta 24.248/2021 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC24248_2021.aspx, Receita Federal, NFS-e: MEI prestadores de serviço de todo o país estão obrigados a emitir NFS-e https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei-prestadores-de-servico-de-todo-o-pais-estao-obrigados-a-emitir-nfs-e