DIFAL do MEI: quando paga na compra e na venda

O DIFAL do MEI depende do lado da operação. Na compra de mercadoria de outro estado, o MEI paga o diferencial de alíquotas fora do DAS, e em São Paulo recolhe em GARE; na venda para consumidor final de outro estado, a SEFAZ-SP entende que o optante do Simples Nacional, e o MEI é um deles, não é obrigado a recolher.

Isso interessa ao MEI que compra estoque de fornecedor de fora de São Paulo e ao que vende pela internet para clientes de todo o país. Nos dois casos, a dúvida costuma ser a mesma: "o DAS de R$ 82,05 de 2026 não cobre todo o ICMS?". Não cobre, e entender onde o DIFAL entra evita guia esquecida e preço mal calculado.

O que é o DIFAL, em uma frase

DIFAL é a diferença entre a alíquota interna de ICMS de um estado e a alíquota interestadual que veio na operação. Quando a mercadoria cruza a divisa, o estado que recebe quer a parte dele, e essa parte é a diferença.

Se a alíquota interestadual da nota for igual à interna do produto, não sobra diferença, e não há DIFAL. A conta completa, com as situações de quem é microempresa, está em ICMS-ST e DIFAL no Simples Nacional: o que fica fora do DAS.

DIFAL do MEI na compra de outro estado

O ponto de partida é a LC 123/2006. O DAS do MEI cobra um valor fixo de ICMS, mas o art. 18-A, §3º, VI, manda aplicar ao MEI as exceções do art. 13, §1º. Uma delas, a alínea "h" do inciso XIII, tira da guia única o ICMS "nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual".

E o §5º do art. 13 manda calcular esse diferencial com as alíquotas aplicáveis às empresas que não são do Simples. Ser MEI não deixa a conta menor.

Em São Paulo, a SEFAZ-SP respondeu especificamente sobre o MEI na Resposta à Consulta 30.527/2024: o recolhimento do diferencial "é devido e deve ser realizado mediante guia de recolhimentos especiais", a GARE, separada do DAS.

| Pergunta | Resposta para o MEI de São Paulo |

|---|---|

| Está no DAS? | Não |

| Em que guia paga? | GARE |

| Até quando? | Último dia do segundo mês seguinte ao da entrada |

| Exemplo de prazo | Entrada em março, pagamento até o fim de maio |

O mesmo assunto, visto pelo que cabe e não cabe no DAS, está em ICMS do MEI e ISS no DAS: o que a guia cobre e o que se paga à parte.

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DIFAL do MEI na venda para consumidor de outro estado

Aqui a situação muda. Quando o MEI vende para uma pessoa física de outro estado, que não é contribuinte do ICMS, a pergunta é se ele tem de pagar o DIFAL ao estado do cliente.

A SEFAZ-SP respondeu na Resposta à Consulta 32.028/2025, de 02/07/2025. Com base nas decisões do STF, e citando a ADI 5469 sobre a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, a SEFAZ-SP entende que "não há obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte".

A consulta fala do optante do Simples. O MEI é optante do Simples Nacional pela própria definição da LC 123, art. 18-A, §1º; a relação entre o MEI e o Simples está em MEI é Simples Nacional? Como o SIMEI funciona dentro do Simples.

E a LC 190/2022, que regulou o DIFAL na venda a não contribuinte e pôs o remetente como responsável pelo imposto, não traz regra própria para o Simples.

Na prática, o MEI paulista que vende para consumidor de outro estado tem, na posição da SEFAZ-SP, a base para não recolher esse DIFAL. A resposta é do fisco de São Paulo; quem passa a vender com frequência para um mesmo estado faz bem em confirmar como o fisco de lá trata o tema.

Compra e venda lado a lado

| Operação do MEI | DIFAL | Base |

|---|---|---|

| Compra de mercadoria de outro estado | Paga, em GARE, fora do DAS | LC 123, art. 13, §1º, XIII, "h"; RC 30.527/2024 |

| Venda a consumidor final não contribuinte de outro estado | Optante do Simples não é obrigado, na posição da SEFAZ-SP | RC 32.028/2025 |

A nota da venda interestadual, em geral, está em Nota fiscal interestadual: como vender de São Paulo para outro estado. Para o MEI que vende pela internet, as regras de nota em 2026 e 2027 estão em MEI pode ter site e vender online? Nota, outro estado e o que muda em 2027.

Como o MEI evita surpresa com o DIFAL

Quatro hábitos ajudam:

antes de fechar com fornecedor de fora, compare a alíquota interestadual da nota com a interna do produto;
separe todo mês as notas de compra vindas de outros estados;
anote o prazo da GARE: ele não vence junto com o DAS;
some o DIFAL ao custo da mercadoria na hora de formar o preço.

O último ponto mexe direto na margem. Duas compras com o mesmo preço na nota, uma de fornecedor paulista e outra de fora, podem ter custos diferentes depois da GARE.

Como a WJR ajuda o MEI que compra e vende entre estados

A WJR atende MEI como cliente de mensalidade e acompanha as mensagens que a Receita manda ao cliente. Para quem vende em e-commerce e marketplace, a WJR cadastra as regras fiscais junto com o cliente. A abertura do MEI é feita sem cobrar.

O atendimento corre pelo grupo de WhatsApp da empresa, por e-mail e pelo portal do cliente. Conheça o escritório em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995 e outros temas do MEI em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

O DIFAL está incluído no DAS do MEI?+

Não. O diferencial de alíquotas nas compras de outros estados fica fora do DAS pela LC 123, art. 13, §1º, XIII, "h", aplicado ao MEI pelo art. 18-A, §3º, VI.

O MEI de São Paulo paga DIFAL na compra de outro estado?+

Sim. A SEFAZ-SP diz que é devido e pago em GARE, até o último dia do segundo mês seguinte ao da entrada (RC 30.527/2024).

O MEI paga DIFAL quando vende para consumidor de outro estado?+

A SEFAZ-SP, com base nas decisões do STF, entende que não: na RC 32.028/2025, o optante do Simples não é obrigado a recolher o DIFAL na venda a consumidor final não contribuinte.

O MEI paga um DIFAL menor por ser do Simples?+

Não. O §5º do art. 13 da LC 123 manda calcular com as alíquotas das empresas que não são do Simples.

Se a alíquota da nota for igual à interna, há DIFAL?+

Não. Sem diferença entre a alíquota interna e a interestadual, não há diferencial a pagar. A WJR abre o MEI sem cobrar e cadastra junto com o cliente as regras fiscais de quem vende online para outros estados. Veja como funciona em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

DIFAL do MEI: quando o MEI paga o ICMS de outro estado e quando não paga