MEI maquiadora estourou o limite e virou ME: eventos e imposto

Quando a MEI maquiadora estourou o limite e virou ME, a data da mudança segue a regra dos 20%: até esse excesso, a ME começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, volta a janeiro do ano do excesso. Na ME, o serviço passa a pagar um percentual da receita, e os sinais de noivas e eventos pedem controle.

A ocupação no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 é "maquiador(a) independente", com o CNAE 9602-5/02, que o IBGE descreve com limpeza de pele, massagem facial, maquilagem e depilação. Esta página mostra o que muda para quem saiu do MEI.

Limite do MEI e excesso: quando a maquiadora passa do teto

Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.

Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Para a maquiadora, temporadas de casamentos e formaturas concentram a receita. Sinais pagos com meses de antecedência também contam. Quem atende noivas em outras cidades soma também a taxa de deslocamento, que é receita do serviço.

Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI

A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.

No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Na prática, o roteiro costuma ser este: somar a receita do ano mês a mês, identificar o mês em que o limite foi ultrapassado, fazer a comunicação à Receita no prazo e, a partir do início dos efeitos, emitir as notas e apurar o imposto como ME. Quem deixa para descobrir o excesso na declaração anual perde o prazo da comunicação e acumula diferenças a pagar.

MEI maquiadora estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto

Como ME, a maquiadora continua com o CNAE 9602-5/02. A LC 123 não cita a atividade pelo nome, e serviço não listado tende ao Anexo III (LC 123, art. 18, § 5º-F). A venda de produtos vai ao Anexo I.

Exemplo, com os números da LC 123: ME com receita de R$ 8.000 por mês, RBT12 de R$ 96.000, na primeira faixa. DAS do mês de R$ 480 (Anexo III, 6,00%).

A nota do serviço, para a ME e a EPP do Simples, sai pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Veja NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço.

Na ME, a rotina também muda. O DAS passa a ser calculado todo mês pelo PGDAS-D, com a receita do mês e a dos 12 meses anteriores, e a declaração anual passa a ser a DEFIS, no lugar da DASN-SIMEI. O sócio que trabalha na empresa recebe pró-labore, com INSS. Os detalhes estão em PGDAS-D: o que é e como declarar o Simples todo mês e DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

Cursos de automaquiagem são ensino, com outro código. Quem passa a dar cursos inclui a atividade no cadastro da ME.

Erro comum da maquiadora que sai do MEI: não controlar os sinais de eventos

Maquiagem de noiva costuma ter sinal no fechamento e saldo no dia do evento, às vezes um ano depois. Sem controle, a maquiadora não sabe o que já é receita.

Na ME, o regime do Simples, caixa ou competência, define o mês em que cada valor entra na apuração (Resolução CGSN 140/2018, art. 16).

Outro erro é trabalhar em salão sem contrato de parceria. A Lei 12.592/2012 cita o maquiador entre os profissionais que podem ser parceiros de salões, com contrato escrito.

Como a WJR ajuda quem sai do MEI

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A rotina de maquiadores está em Contabilidade para maquiador: MEI, eventos, cursos e imposto. O caminho para trocar de MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a apuração mensal do Simples em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e art. 18, § 5º-F, e Anexos I e III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 9602-5/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/9602502; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 16 e art. 25, § 1º, III, m" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Planalto, Lei 12.592/2012, art. 1º-A https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12592.htm