Como abrir MEI: passo a passo gratuito no gov.br

Para saber como abrir MEI, guarde isto: a formalização é gratuita, 100% digital e feita no Portal do Empreendedor, com uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro. No fim do cadastro você tem o CNPJ e o CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Serve para quem vai sair da informalidade agora: a manicure que atende em casa, o eletricista que quer emitir nota para condomínio, quem vende doce por encomenda. Abrir é simples. O que pede atenção é o que vem antes do cadastro, a escolha da ocupação, e o que vem depois, a rotina de guia mensal e declaração anual.

O que você precisa ter antes de abrir o MEI

O Portal do Empreendedor não deixa avançar sem estes três itens, então vale separar tudo antes de começar.

Conta gov.br Prata ou Ouro. Brasileiros precisam de um desses dois níveis. Estrangeiro com conta Bronze informa os dados da identificação civil emitida pela Polícia Federal.
Seus dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
Os dados do negócio: o tipo de ocupação, a forma de atuação e o endereço comercial.

Se a sua conta ainda é Bronze, suba o nível pelo próprio gov.br antes de tudo. Sem esse nível, a formalização não avança.

A forma de atuação descreve como e onde o trabalho acontece, por exemplo num ponto fixo, pela internet ou na casa do cliente. Ela fica no seu cadastro e precisa bater com a sua rotina real.

Como abrir MEI no Portal do Empreendedor, na ordem

O caminho oficial é um só e não tem custo. Qualquer site que cobre para "emitir o CNPJ do MEI" está vendendo um serviço de intermediação, não uma taxa do governo.

Entre na área "Quero ser MEI" do Portal do Empreendedor e siga o passo a passo para se formalizar.
Faça o login com a sua conta gov.br.
Confira os dados pessoais que o sistema puxa do seu cadastro e complete o que faltar.
Escolha a ocupação principal, sempre dentro da lista permitida ao MEI.
Informe a forma de atuação e o endereço comercial.
Leia as declarações, aceite e conclua.
Emita o CCMEI.

O CCMEI é o documento que prova que a sua empresa existe. Ele traz o CNPJ, a ocupação registrada e o endereço. É o documento que costuma ser pedido para abrir conta PJ ou para fechar contrato com cliente empresa.

Dentro do CCMEI vai um item que pouca gente lê: o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. Ao aceitar, você declara que conhece as regras de funcionamento da sua atividade. A dispensa vale para começar, mas não afasta a fiscalização sanitária, ambiental ou de uso do solo.

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Quero abrir meu MEI

A ocupação é a decisão que mais pesa

Antes de abrir o sistema, confirme se o que você faz está na lista de ocupações permitidas ao MEI, que é o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A lista é fechada: quem não está nela não pode ser MEI, por mais simples que seja o negócio. Quais ocupações entram e como consultar a lista está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

A ocupação também decide o valor da sua guia mensal, porque o DAS muda conforme a atividade seja de comércio, indústria ou serviço. Quanto você vai pagar em 2026 está em Quanto custa o MEI em 2026: abertura, guia mensal e taxas.

E ela decide o tipo de nota que você emite: serviço tem um caminho, venda de mercadoria tem outro. Por isso escolha pela descrição da ocupação, não pelo nome que parece mais próximo. Um cadastro que não bate com o que você faz vira problema na primeira nota.

Como abrir MEI em São Paulo: o que a Prefeitura faz sozinha

Em São Paulo você não precisa ir à Prefeitura depois de abrir o MEI. A própria Prefeitura recebe os dados da Receita Federal e faz a sua inscrição no CCM, o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, de ofício.

Pela regra publicada pela Prefeitura, a Receita disponibiliza os dados em até 10 dias da inscrição, e a Secretaria Municipal de Finanças tem até 30 dias a partir daí para inscrever o MEI no CCM. O comprovante é a FDC, a Ficha de Dados Cadastrais, que também informa se a sua atividade precisa de licença.

A legislação da cidade dispensa o MEI da licença de funcionamento para a maior parte das atividades, não para todas. O detalhe de quem precisa e quem não precisa está em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.

Um ponto que costuma confundir: a Lei municipal 15.032/2009 isenta o MEI de taxas municipais de fiscalização, mas o art. 3º deixa claro que a isenção não dispensa manter o cadastro no CCM atualizado nem cumprir as demais obrigações acessórias.

O que começa a valer depois do CNPJ

A formalização é o começo. A partir do CNPJ, o MEI passa a ter uma rotina curta, mas que não pode ser esquecida.

A guia mensal (DAS), com valor fixo, vencendo todo mês. Os valores estão em Quanto custa o MEI em 2026: abertura, guia mensal e taxas.
A declaração anual, a DASN-SIMEI, que é obrigatória mesmo sem faturamento, como explicado em Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.
O teto de faturamento anual, que muda o enquadramento quando é ultrapassado, tratado em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Quem abre e esquece costuma voltar meses depois com guias atrasadas e sem entender de onde veio a dívida. Colocar o vencimento do DAS no calendário do celular no dia da abertura já evita boa parte disso.

E se o MEI não servir para você

Nem todo negócio cabe no MEI. Quem vai ter sócio, quem trabalha numa ocupação fora da lista ou quem já prevê faturar acima do teto precisa olhar para a microempresa. A comparação entre os dois formatos está em MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio.

Nesse caso, a abertura passa pela Junta Comercial, tem contrato social e exige a escolha do regime de tributação. É outro processo, com outras decisões.

Como a WJR ajuda a abrir o MEI

A WJR abre o seu MEI e não cobra por isso. A WJR também atende MEI como cliente de mensalidade e cuida de tudo o que é pertinente ao MEI: emite o DAS, transmite as declarações e acompanha as mensagens que chegam da Receita. Você fica com o negócio e só paga a guia.

Se um dia o MEI deixar de fazer sentido, a WJR também faz a baixa, cobrada à parte. E se o seu caso pede uma microempresa desde o começo, o caminho é o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

O atendimento acontece no grupo de WhatsApp da sua empresa, por e-mail e pelo portal do cliente, com o escritório na Mooca e atendimento presencial ou online. A história do escritório, em atividade desde 1995, está em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995. Os outros guias sobre microempreendedor estão reunidos em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

Abrir MEI é de graça?+

Sim. A formalização pelo Portal do Empreendedor é gratuita, e a lei reduz a zero os custos de abertura e registro do MEI. Quem cobra para abrir é intermediário. A WJR abre o MEI sem cobrar.

Preciso de contador para abrir o MEI?+

Não. O próprio empreendedor pode fazer a formalização no Portal do Empreendedor. Ter um contador ajuda a escolher a ocupação certa e a não perder a rotina de guias e declarações depois.

Posso abrir MEI com conta gov.br Bronze?+

Não, se você é brasileiro. A formalização exige conta Prata ou Ouro. O estrangeiro com conta Bronze consegue seguir informando os dados da identificação civil emitida pela Polícia Federal.

Em São Paulo eu preciso me cadastrar na Prefeitura depois?+

Não. A Prefeitura faz a inscrição do MEI no CCM de ofício, com os dados que recebe da Receita. Depois, você consulta a FDC para ver o número do CCM e se a sua atividade precisa de licença.

Qual documento prova que eu sou MEI?+

O CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido ao final da formalização. Ele traz o CNPJ, a ocupação e o endereço, e inclui o termo de dispensa de alvará e licença. Se você quer abrir o MEI com alguém olhando a ocupação e a rotina do primeiro mês, a WJR faz a abertura sem cobrar e segue com você na mensalidade; para quem precisa de uma microempresa, o caminho é Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como abrir MEI: o passo a passo oficial, gratuito e pela internet