Quando a MEI confeiteira estourou o limite e virou ME, a venda dos bolos e doces que ela mesma fabrica passa a ser tributada pelo Anexo II do Simples Nacional, o da indústria. A data da mudança segue o tamanho do excesso: até 20% acima do teto, vale em 1º de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, retroage a janeiro do ano do excesso.
A ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 é "confeiteiro(a) independente", com o CNAE 1091-1/02, fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. É a página para quem produz e vende; para quem prepara doces e entrega como fornecimento, veja a página da doceira, que usa o 5620-1/04.
Limite do MEI e excesso: quando a confeiteira passa do teto
Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.
Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
Confeiteira que vende para cafés e restaurantes costuma passar do limite por causa de dois ou três clientes fixos. Esse tipo de venda é previsível, então dá para planejar a mudança antes do excesso, e não depois.
Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI
A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.
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MEI confeiteira estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto
Na ME, a venda de produtos fabricados pela própria empresa tende ao Anexo II (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, II). A primeira faixa, até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota de 4,50%; a segunda, de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00, tem 7,80% e parcela a deduzir de R$ 5.940. Se a confeitaria revende produtos de terceiros, essa parte vai ao Anexo I.
Exemplo, com os números da LC 123: ME com receita de R$ 18.000 por mês e RBT12 de R$ 216.000, na segunda faixa do Anexo II. Alíquota efetiva de 5,05% ((216.000 × 7,80% − 5.940) ÷ 216.000) e DAS de R$ 909 no mês.
A venda para outras empresas é documentada por NF-e, e ao consumidor final por NFC-e ou NF-e. Em São Paulo, o CF-e-SAT foi vedado a partir de 01/01/2026.
Quem vende para cafés e restaurantes com regularidade pode combinar prazos de pagamento e emitir nota por pedido ou por período, conforme o contrato. O importante é que a nota corresponda ao que foi entregue.
Erro comum da confeiteira que sai do MEI: manter o preço antigo
No MEI, o imposto é fixo e quase não pesa no preço do bolo. Na ME, ele é um percentual de cada venda. A confeiteira que mantém a tabela antiga depois da mudança perde margem sem perceber, principalmente nas vendas para cafés com desconto.
Outro erro é deixar de pedir o CNAE de comércio quando passa a revender embalagens, velas e decoração para festas. Essa receita existe e precisa estar no cadastro.
Como a WJR ajuda quem sai do MEI
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A rotina de confeiteiras e doceiras está em Contabilidade para confeiteira e doceira: MEI, encomendas e Simples, e a de padarias em Contabilidade para padaria: produção própria, revenda e Simples. A tabela do Anexo II está em Anexo II do Simples Nacional: tabela da indústria, IPI no DAS e exemplo, e a migração em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.
Perguntas frequentes
Confeiteira ME paga pelo Anexo II?+
A venda dos produtos fabricados pela própria empresa tende ao Anexo II (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, II). Revenda de produtos de terceiros vai ao Anexo I.
Qual a diferença entre a confeiteira e a doceira no MEI?+
A "confeiteiro(a) independente" usa o CNAE 1091-1/02, de fabricação. A "doceiro(a) independente" usa o 5620-1/04, de fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar.
Vender para café precisa de NF-e?+
Sim. A venda para outra empresa é documentada por NF-e, que o café usa na própria contabilidade e para revender.
Como fica o sinal da encomenda?+
O sinal é parte da venda e entra na receita. A nota da encomenda considera o valor total combinado.
Posso voltar ao MEI quando o limite subir?+
A volta exige cumprir o limite e as demais regras do MEI e fazer a opção no prazo. A LC 238/2026 prevê limites maiores a partir de 2027, com a condição do art. 3º.
Ajudante na cozinha muda o anexo?+
No Anexo II, a folha não muda o anexo. Ela muda o custo do produto, e o preço precisa considerar salário, encargos e FGTS.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e Anexos I e II https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 1091-1/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1091102; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I e II http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-SRE-6-de-2025.aspx
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