Se a MEI costureira estourou o limite e virou ME, a pergunta que define o imposto é: você fabrica peças para vender ou costura sob medida para cada cliente? A confecção própria tende ao Anexo II do Simples Nacional e o serviço sob medida ao Anexo III, e a data da mudança segue a regra dos 20% do excesso.
O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 tem duas ocupações: "costureiro(a) de roupas, exceto sob medida, independente" (CNAE 1412-6/01, com ISS e ICMS na tabela) e "costureiro(a) de roupas sob medida independente" (1412-6/02, só ISS). O IBGE descreve o primeiro como confecção de peças de vestuário e o segundo como confecção sob medida.
Limite do MEI e excesso: quando a costureira passa do teto
Pela LC 123, art. 18-A, § 1º, o limite do MEI é de R$ 81.000 de receita bruta por ano em 2026. A LC 238/2026 prevê R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º) e R$ 140.000 a partir de 2028 (art. 1º). O art. 3º condiciona essa ampliação à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.
Na prática, quem passa de R$ 81.000 em 2026 responde pelo limite de 2026, e não pelo de 2027. O detalhe dos limites, inclusive o proporcional para quem abriu no meio do ano, está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
A costureira que faz consertos, ajustes e peças sob encomenda soma tudo no limite. Conserto de roupa tem outro código no IBGE (9529-1/99), e quem faz muito conserto precisa dele no cadastro.
Desenquadramento: prazos e efeitos para quem saiu do MEI
A LC 123, art. 18-A, § 7º, III, separa dois casos. Se a receita passou do limite em até 20% (em 2026, até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de 20%, ele retroage a 1º de janeiro do ano do excesso. Em ambos, a comunicação à Receita vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
No primeiro caso, o § 10 do mesmo artigo manda recolher a diferença, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No segundo, a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples desde o início dos efeitos (§ 9º), e os meses pagos como MEI entram nesse acerto. O passo a passo completo, com prazos e comunicação, mora em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.
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MEI costureira estourou o limite e virou ME: o que muda no imposto
Na ME, a venda de peças que a própria empresa confecciona tende ao Anexo II, de indústria (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, II). A primeira faixa do Anexo II, até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota de 4,50%. A roupa sob medida para o cliente, com ISS, é serviço e tende ao Anexo III, com 6,00% na primeira faixa.
Exemplo, com os números da LC 123: ME que vende R$ 9.000 por mês em peças próprias, com RBT12 de R$ 108.000. DAS do mês de R$ 405 no Anexo II. Se a mesma ME fatura também R$ 2.000 por mês em roupas sob medida, essa parte segue o Anexo III, com faixa definida pela receita total.
Na venda de peças, a nota é de mercadoria (NF-e ou NFC-e). No serviço sob medida, a nota de serviço da ME sai pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026).
A mudança para ME também é um bom momento para rever preços. Na confecção, o imposto passa a ser um percentual de cada peça vendida, e o preço precisa refletir isso junto com tecido, aviamentos e horas de costura.
Erro comum da costureira que sai do MEI: emitir nota de serviço para venda de peça
Na ME, emitir nota de serviço para uma peça que foi vendida pronta, ou nota de mercadoria para um serviço sob medida, leva a imposto errado e a cobrança do tributo que ficou de fora. Separe por tipo de venda desde o primeiro mês.
Outro erro é trabalhar em facção para confecções sem contrato. A facção é outra ocupação ("fabricante de partes de peças do vestuário - facção", 1412-6/03) e tem tratamento próprio. Quem costura para outras empresas precisa desse cadastro e de contrato.
Como a WJR ajuda quem sai do MEI
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A rotina de ateliês está em Contabilidade para ateliê de costura: MEI, ajustes e sob medida e a de confecções em Contabilidade para confecção: facção, estoque e Anexo II. A migração do MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer, e a tabela do Anexo II em Anexo II do Simples Nacional: tabela da indústria, IPI no DAS e exemplo.
Perguntas frequentes
Costureira ME paga pelo Anexo II ou III?+
Depende do que vende. Peças confeccionadas e vendidas prontas tendem ao Anexo II. Roupa sob medida para o cliente, com ISS, tende ao Anexo III. Muitas costureiras têm as duas receitas.
Conserto de roupa usa qual CNAE?+
O IBGE coloca a reparação de peças do vestuário no 9529-1/99, fora dos códigos de confecção. Quem faz muitos consertos precisa incluí-lo no cadastro.
Preciso de inscrição estadual como ME?+
Se vende peças prontas, sim, porque é mercadoria com ICMS. Se só presta serviço sob medida, a atividade é de ISS, mas o cadastro completo é conferido na mudança.
Costurar para confecção é facção?+
Costurar partes de peças para outra empresa é facção, que tem ocupação própria no Anexo XI (1412-6/03). O contrato com a confecção define o serviço e a forma da nota.
Passei do limite em mais de 20%. O que acontece?+
O desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso (LC 123, art. 18-A, § 7º, III, "b"), e a empresa recolhe pela regra geral do Simples desde então. Comunique até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
Facção para outra confecção conta como receita minha?+
Conta. O valor que a confecção paga pela costura é a sua receita. Guarde o contrato e emita a nota de cada lote entregue.
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Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 7º, 9º e 10, e art. 18, § 5º-F, e Anexos II e III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 1412-6/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1412601; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, II e III, m" http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; IBGE/CONCLA, subclasse 1412-6/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1412602
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