Antidumping o que é e como saber se o produto que você importa paga esse direito

Antidumping o que é? É um direito em dinheiro, cobrado na importação, quando um produto entra no Brasil a preço de exportação inferior ao seu valor normal e isso causa dano à indústria doméstica (Decreto 8.058/2013, arts. 1º e 7º). Ele vale para produto, país e produtor determinados, e vem somado aos tributos da importação.

Para quem importa para revender, o risco está em descobrir o direito só no desembaraço. Um produto barato, vindo de um país onde há medida em vigor, pode custar bem mais do que a conta feita com o imposto de importação. Esta página mostra o que o direito é, como consultar e como ele entra na declaração.

Antidumping o que é, em termos práticos?

Dumping é a introdução de um produto no mercado brasileiro a preço de exportação inferior ao valor normal, que é o preço do produto similar nas vendas normais para consumo no país exportador (arts. 7º e 8º do Decreto 8.058/2013). A medida antidumping só pode ser aplicada se a importação causar dano à indústria doméstica (art. 1º).

O direito é um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada (art. 78). A Lei 9.019/1995, art. 1º, parágrafo único, diz que ele é cobrado independentemente de quaisquer obrigações tributárias da importação. Em outras palavras, vem a mais do que o imposto de importação, o IPI e os demais.

Quem investiga e quem decide?

A investigação é conduzida pela Secex, por meio do Decom, e a decisão de aplicar ou prorrogar direitos, provisórios ou definitivos, é do Conselho de Ministros da Camex (art. 2º do Decreto e art. 6º da Lei 9.019/1995). A investigação deve terminar em dez meses, ou em até dezoito em circunstâncias excepcionais (art. 72).

Durante a investigação, podem ser aplicados direitos provisórios. A Lei 9.019, art. 3º, permite suspender a exigibilidade deles se o importador oferecer garantia, em depósito em dinheiro ou fiança bancária, e o desembaraço depende dessa garantia.

Por quanto tempo vale a medida?

O direito definitivo se extingue em cinco anos da aplicação ou da última revisão que tenha examinado o dumping, o dano e o nexo entre os dois (art. 93). Pode ser prorrogado por revisão de final de período (art. 106), pedida pela indústria com no mínimo quatro meses de antecedência (art. 111). Durante a revisão, os direitos permanecem em vigor.

O Conselho pode ainda suspender a cobrança por interesse público, por até um ano, prorrogável uma vez (art. 3º). Por isso, a lista do MDIC marca algumas medidas com "cobrança suspensa".

Como saber se o meu produto está sujeito?

Não basta olhar a NCM. A Receita orienta identificar quem é o produtor ou fabricante da mercadoria e consultar a página das medidas em vigor do MDIC, atenta ao produto e ao país de origem. Nem todo produto de uma NCM está sujeito, e o mesmo produto pode ter direitos diferentes conforme o país.

A lista do MDIC, atualizada em 09/10/2026, traz produto, medida, origem e prazo de vigência. Entre os itens estavam alhos, cadeados, canetas esferográficas e calçados da China. Se o fabricante não estiver nomeado no ato, vale a alíquota dos "demais" produtores do país, e o ato publicado no Diário Oficial prevalece sobre a página. Para classificar o produto, veja NCM: o que é e como encontrar o código do produto que você vai importar.

Como o direito entra na declaração e no custo?

Na aba de tributos da declaração, o importador informa o ato legal e, se o direito for ad valorem, a alíquota e o valor aduaneiro como base. Se for específico, informa a alíquota, a unidade de medida e a quantidade. A alíquota específica vem em moeda estrangeira por unidade, e deve ser convertida pelo mesmo câmbio usado para o imposto de importação.

Um exemplo hipotético: direito específico de US$ 400,00 por tonelada, câmbio de R$ 6,00. A alíquota em reais é de R$ 2.400,00 por tonelada, e três toneladas geram R$ 7.200,00 de direito. Esse valor soma ao que está no cálculo de Como calcular o custo total de uma importação: da fatura do fornecedor ao estoque, ao lado do imposto da página Imposto de importação e alíquota por NCM: como descobrir a alíquota do seu produto.

Antes de comprar, vale cruzar produto e país com a lista, como no roteiro de Importar da China para revender: o passo a passo da empresa, do CNPJ à nota de entrada. Para saber como o direito entra no seu preço de venda e na escrituração, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O planejamento está em Planejamento tributário para pagar o imposto certo, o quadro de quem importa em Contabilidade para importadores: Radar, tributos e Simples e os demais temas em Importacao.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Decreto 8.058/2013 arts. 1º, 2º, 7º, 8º, 37, 72, 78, 93, 106 e 111 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8058.htm, Planalto, Lei 9.019/1995 arts. 1º a 6º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9019.htm, Receita Federal, Principais campos relativos aos direitos antidumping ou compensatórios na DI https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-especificos-da-adicao/aba-tributos-1/principais-campos-relativos-aos-direitos-antidumping-ou-compensatorios, MDIC, Medidas de defesa comercial em vigor (atualizada em 09/10/2026) https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/medidas-em-vigor/medidas-em-vigor