Importação por conta própria ou por trading: diferenças

Importação por conta própria ou por trading: na primeira, a empresa compra no exterior e promove a entrada da mercadoria em seu nome, com recursos próprios. Na segunda, contrata uma importadora, e a lei brasileira trata essa contratação de duas formas, a conta e ordem e a encomenda, com regras e riscos diferentes.

A diferença importa para quem quer importar sem montar toda a operação sozinho. Mas importar por uma importadora não elimina a obrigação fiscal: apenas muda quem faz o quê e quem responde por quê. As formas aparecem na Receita Federal e na Lei 11.281/2006.

O que é a importação por conta própria?

É o caso em que a empresa é o importador: assina o contrato de compra com o fornecedor estrangeiro, paga com recursos próprios, registra a importação no Siscomex e recebe a mercadoria. O Decreto 6.759/2009, art. 104, I, define o importador como qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro e o torna contribuinte do Imposto de Importação.

Nessa via, a empresa precisa da habilitação, como em Como tirar o Radar no Siscomex: requisitos, passo a passo e validade da habilitação, e pode contar com um despachante, como em Despachante aduaneiro é obrigatório? Quem pode representar a empresa na importação. A nota de entrada é dela.

O que é a importação por conta e ordem?

A Receita define a importação por conta e ordem como a prestação de serviço em que uma importadora promove, em seu nome, o despacho de importação de mercadoria adquirida por outra empresa ou pessoa. Quem compra é o adquirente, que contrata a importadora e fornece os recursos.

A própria Receita adverte: ainda que a importadora vá da simples execução do despacho até a intermediação das negociações no exterior, o importador de fato é o adquirente, o mandante. Pagar o fornecedor estrangeiro com dinheiro da importadora não transforma a operação em importação por conta própria dela.

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O que é a importação por encomenda?

A Lei 11.281/2006, art. 11, trata da importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado. Essa operação não é por conta e ordem de terceiros.

O §3º esclarece que se considera por encomenda a importação feita com recursos próprios da importadora, participando ou não o encomendante das negociações comerciais da compra no exterior. A importadora compra, importa e revende, e o encomendante é conhecido antes.

Importação por conta própria ou por trading: qual é a diferença prática?

Os pontos que mais separam as formas:

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Os requisitos e condições das duas últimas estão na IN RFB 1.861/2018, e a Receita lembra que tanto a importadora quanto o adquirente devem observar o tratamento tributário específico e cuidados especiais para não serem surpreendidos por autuação ou apreensão.

Quem responde pelo Imposto de Importação?

O art. 106 do Decreto 6.759/2009 lista os responsáveis solidários do Imposto de Importação. Entre eles estão o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (inciso III), e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (inciso IV).

Isso significa que contratar uma importadora não tira o adquirente ou o encomendante do campo de responsabilidade. Por isso, a escolha da importadora é uma decisão fiscal, e não só logística.

O que acontece se a operação for feita fora das regras?

A Lei 11.281/2006, art. 11, §2º, determina que a operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do §1º presume-se por conta e ordem de terceiros. Na prática, uma importação apresentada como "encomenda" sem cumprir as exigências pode ser tratada como conta e ordem.

O §1º, II, ainda permite à Receita exigir garantia como condição para a entrega das mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante. A presunção e a garantia mostram por que o contrato e a documentação precisam estar em ordem desde o primeiro embarque.

Como escolher entre importar sozinho e usar uma importadora?

Uma conta simples ajuda. Importar sozinho exige habilitação, conhecimento do trâmite e capital para os tributos da entrada, e dá controle total do custo e da nota. Usar importadora reduz a carga operacional, mas inclui o custo do serviço e exige contrato, documentos e informação do adquirente ou encomendante na declaração.

A escolha também depende do volume e da recorrência. Em compra pequena e esporádica, uma importadora pode ser prática. Em compra constante, o custo de intermediar tende a pesar, e o roteiro de quem importa da China está em Importar da China para revender: o passo a passo da empresa, do CNPJ à nota de entrada. O quadro geral de quem revende produto importado está em Contabilidade para importadores: Radar, tributos e Simples.

E a nota fiscal e o custo em cada forma?

Na conta própria, a nota de entrada é emitida pela empresa importadora, como em Nota fiscal de importação: quem emite, CFOP e o que entra na base do ICMS. Nas formas por importadora, o tratamento fiscal e documental tem regras próprias, e a Receita menciona obrigações tributárias acessórias específicas previstas na legislação. Antes de contratar, confirme com a importadora como será a documentação, a quem pertence o custo e quem emite cada nota.

Se a dúvida é qual forma faz sentido para a sua operação e como o custo entra na conta, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O planejamento do regime está em Planejamento tributário para pagar o imposto certo, e os outros temas da importação em Importacao.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre importação por conta e ordem e por encomenda?+

Na conta e ordem, a importadora presta o serviço de despacho com recursos do adquirente. Na encomenda, a importadora compra com recursos próprios para revender a um encomendante predeterminado (Lei 11.281/2006, art. 11).

Quem paga o Imposto de Importação na conta e ordem?+

O adquirente é responsável solidário pelo imposto (Decreto 6.759/2009, art. 106, III), porque a importadora promove o despacho em seu próprio nome.

O encomendante responde pelo imposto?+

Sim, como responsável solidário, quando adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (art. 106, IV).

A operação por encomenda pode virar conta e ordem?+

Sim. Se for realizada em desacordo com os requisitos e condições definidos pela Receita, presume-se por conta e ordem de terceiros (Lei 11.281/2006, art. 11, §2º).

Usar uma importadora dispensa a empresa de cumprir a lei?+

Não. A Receita adverte que importadora e adquirente devem observar o tratamento tributário específico e cuidados especiais, sob pena de autuação ou apreensão.

Importação por conta própria ou por trading: conta e ordem, encomenda e o que muda