Redução de 30% no IBS e CBS: checklist de quem entra

Na redução de 30 por cento para serviços intelectuais regulamentados quem entra está definido no art. 127 da LC 214/2025: 18 profissões fiscalizadas por conselho, com atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística. Pessoa física entra se o serviço estiver ligado à habilitação, e a sociedade precisa cumprir cinco requisitos ao mesmo tempo, conferidos um a um neste checklist.

Redução de 30 por cento para serviços intelectuais regulamentados quem entra: a base da regra

O art. 127 da LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços por profissionais que exercem atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística, submetida à fiscalização por conselho profissional. Não é um desconto no preço: é uma alíquota menor sobre o serviço.

A explicação geral da regra mora em Redução de 30% na reforma tributária: quais profissões têm direito e em que condições. Aqui o foco é prático: o que conferir, item por item, para saber se o seu escritório entra.

Bloco 1: a profissão está na lista?

1. Confira se a profissão aparece nos 18 incisos

A lista do art. 127 é fechada. Os profissionais que entram são:

administradores, advogados, arquitetos e urbanistas;
assistentes sociais, bibliotecários, biólogos;
contabilistas, economistas, economistas domésticos;
profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos;
estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos;
químicos, profissionais de relações públicas;
técnicos industriais e técnicos agrícolas.

Se a profissão não está aqui, a redução do art. 127 não se aplica. Pode existir outra regra para o setor, como a redução de 60% de saúde e educação, tratada em Redução de 60% na reforma tributária: os 13 setores da lei e o que muda para quem vende.

2. Confira se a atividade é intelectual e fiscalizada por conselho

Não basta o diploma. O serviço precisa ser atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística e estar submetido à fiscalização do conselho da profissão. Registro ativo no conselho é o primeiro papel a separar.

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Bloco 2: se você presta o serviço como pessoa física

3. O serviço está ligado à sua habilitação?

Para a pessoa física, o § 1º, I, do art. 127 exige só uma coisa: que os serviços prestados estejam vinculados à habilitação do profissional. Um engenheiro que presta serviço de engenharia entra. O mesmo engenheiro vendendo produtos não entra por esta regra.

Bloco 3: se você presta o serviço por sociedade

O § 1º, II, do art. 127 traz cinco requisitos cumulativos. Faltou um, a sociedade fica de fora.

4. Todos os sócios são habilitados na área da sociedade?

Os sócios precisam ter habilitação profissional diretamente ligada aos objetivos da sociedade e estar submetidos à fiscalização de conselho (alínea "a"). Sócio investidor sem habilitação é o caso mais comum de problema.

5. A sociedade não tem pessoa jurídica como sócia?

A alínea "b" exige que a sociedade não tenha como sócio pessoa jurídica. Quem colocou uma holding no quadro societário do escritório precisa olhar este item antes de tudo.

6. A sociedade não é sócia de outra empresa?

A alínea "c" pede que a sociedade não seja sócia de outra pessoa jurídica. Participação do escritório em outra empresa, mesmo pequena, afasta a redução.

7. A sociedade só exerce atividade das habilitações dos sócios?

A alínea "d" veda atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios. Escritório de arquitetura que também revende móveis, por exemplo, precisa avaliar esse ponto com cuidado.

8. Os serviços da atividade-fim são prestados pelos sócios?

A alínea "e" exige que os serviços ligados à atividade-fim sejam prestados diretamente pelos sócios. A lei admite o concurso de auxiliares ou colaboradores, mas o serviço principal precisa ser dos sócios.

Bloco 4: o que não tira a sociedade da redução

9. Natureza jurídica, mistura de profissões e distribuição de lucros

O § 2º do art. 127 diz o que não impede a redução:

a natureza jurídica da sociedade;
a união de profissionais diferentes da lista, desde que cada sócio atue na sua habilitação;
a forma de distribuição de lucros.

Então uma sociedade de engenheiros e arquitetos pode entrar, se cada um atuar na sua área. E distribuição desproporcional de lucros, por si só, não tira o benefício.

10. A exceção de educação física

O § 3º do art. 127 afasta os requisitos dos §§ 1º e 2º para a pessoa jurídica que presta serviço ligado à profissão de educação física, desde que submetida à fiscalização de conselho. Para academias e estúdios, a leitura começa por esse parágrafo.

Bloco 5: o regime tributário do escritório

11. Você está no Simples Nacional?

A LC 214/2025, art. 41, § 2º, diz que optantes do Simples Nacional e do MEI ficam sujeitos às regras desses regimes. O § 3º permite ao optante do Simples apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, e aí a apuração segue a LC 214.

Antes de contar com os 30%, defina em que regime o escritório vai estar. O efeito da reforma no Simples está em Reforma tributária e Simples Nacional: o Simples acaba?.

12. Seu cliente toma crédito?

No regime regular, o IBS e a CBS geram crédito para o cliente empresa. Para quem atende empresas, isso pesa na escolha do regime. A base dos dois tributos está em IBS e CBS: o que são, quem administra e o que muda no seu preço.

Resumo para conferir em cinco minutos

Profissão listada no art. 127 e registro ativo no conselho.
Pessoa física: serviço ligado à habilitação.
Sociedade: sócios habilitados, sem sócio PJ, sem participação em outra empresa.
Sociedade: só atividade das habilitações e serviço prestado pelos sócios.
Regime definido: Simples ou regime regular do IBS e da CBS.

Advogados têm uma análise própria em Reforma tributária advocacia alíquota reduzida 30%: quem tem direito.

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Outros profissionais com sociedade estão em Contabilidade para profissionais liberais: do carnê-leão ao CNPJ, e mais guias em Guias.

Perguntas frequentes

Médicos e psicólogos entram na redução de 30%?+

Médicos (fora os veterinários) e psicólogos não aparecem nos 18 incisos do art. 127 da LC 214/2025. Para serviços de saúde, a lei tem outra redução, de 60%, com regras próprias.

Ter uma holding como sócia tira a redução?+

Sim. O art. 127, § 1º, II, "b", exige que a sociedade não tenha pessoa jurídica como sócia. Com holding no quadro, a sociedade deixa de cumprir um dos cinco requisitos.

Sociedade com engenheiro e arquiteto pode ter a redução?+

Pode. O § 2º do art. 127 admite a união de profissionais diferentes da lista, desde que cada sócio atue na sua habilitação e os outros requisitos sejam cumpridos.

Ter funcionários impede a redução?+

Não, por si só. A lei admite o concurso de auxiliares ou colaboradores, desde que os serviços da atividade-fim sejam prestados diretamente pelos sócios.

A redução vale para quem está no Simples Nacional?+

O optante do Simples segue as regras do próprio regime (art. 41, § 2º). Se optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular (art. 41, § 3º), passa a seguir a LC 214, incluindo as reduções que se apliquem.

Redução de 30 por cento para serviços intelectuais regulamentados quem entra: checklist