Incentivos de ICMS perdem efeito com a reforma?

Sim, os incentivos de ICMS perdem efeito com a reforma, mas aos poucos: de 2029 a 2032 eles são reduzidos na mesma proporção das alíquotas do ICMS, e acabam com a extinção do imposto a partir de 2033 (EC 132/2023, ADCT arts. 128 e 129). Quem tem benefício oneroso, concedido por prazo certo e sob condição, pode ser compensado por um fundo federal entre 2029 e 2032.

O calendário de redução do ICMS e dos incentivos

O ADCT, art. 128, incluído pela EC 132/2023, fixa as alíquotas do ICMS e do ISS de 2029 a 2032 como proporção das alíquotas das leis de cada ente:

| Ano | Proporção da alíquota |

|---|---|

| 2029 | 9/10 |

| 2030 | 8/10 |

| 2031 | 7/10 |

| 2032 | 6/10 |

O § 1º do mesmo artigo diz que os benefícios e incentivos de ICMS e ISS não alcançados por essa redução serão reduzidos na mesma proporção. O art. 129 extingue os dois impostos a partir de 2033. A transição em detalhe está em Transição do ICMS e do ISS na reforma: como fica de 2029 a 2032.

Incentivos de ICMS perdem efeito com a reforma: como isso funciona na prática

Pense num incentivo que reduz a carga de ICMS de um produto. Enquanto o ICMS existir, o incentivo vale, mas encolhe junto com o imposto. Em 2033, sem ICMS, não há o que reduzir.

Três regras do art. 128 ajudam a entender:

§ 1º: incentivos não alcançados pela redução das alíquotas caem na mesma proporção.
§ 2º: os benefícios convalidados pela LC 160/2017, art. 3º, também são reduzidos pelo art. 128, sem a regra própria de redução do § 2º-A daquele artigo.
§ 3º: ficam mantidos integralmente, até 31/12/2032, os percentuais de benefícios que já foram reduzidos pela própria queda das alíquotas.

E a LC 214/2025, art. 543, VI, revoga a LC 160/2017 a partir de 01/01/2033, quando o ICMS deixa de existir.

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O fundo de compensação

A EC 132/2023, art. 12, criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS. Ele compensa, de 01/01/2029 a 31/12/2032, pessoas físicas ou jurídicas titulares de benefícios do ICMS concedidos por prazo certo e sob condição.

Os pontos que decidem se a empresa entra:

Benefício oneroso: isenções, incentivos e benefícios concedidos por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178 do Código Tributário Nacional (§ 3º).
Data de concessão: regularmente concedidos até 31/05/2023, sem prejuízo de prorrogações ou renovações (§ 4º, I).
Registro e depósito: quando aplicável, a exigência de registro e depósito do art. 3º, II, da LC 160/2017.
Condições cumpridas: a empresa precisa ter cumprido no prazo as condições da norma que concedeu o benefício.

A União entrega recursos ao fundo de 2025 a 2032, em valores atualizados pelo IPCA desde 2023, que vão de R$ 8 bilhões em 2025 a R$ 32 bilhões em 2028 e 2029, e voltam a R$ 8 bilhões em 2032 (art. 12, § 1º). Em 2026, a LC 214/2025, art. 343, parágrafo único, II, também destina ao fundo parte da arrecadação do IBS de teste.

O que a empresa com incentivo deve fazer desde já

Liste todos os benefícios de ICMS usados e a norma de cada um.
Separe os que têm prazo certo e condição dos que são genéricos.
Confira a data de concessão e o registro exigido pela LC 160/2017.
Guarde a prova do cumprimento das condições, ano a ano.
Simule a margem de 2029 a 2033 com o incentivo encolhendo.

Para benefícios comuns, como isenções e créditos presumidos, as páginas Isenção de ICMS quando existe e para quem vale: o guia para o empresário e Crédito acumulado de ICMS SP como aproveitar: da geração ao pedido no e-CredAc mostram como eles funcionam no ICMS em vigor em 2026.

O IBS entra no lugar

O ICMS e o ISS são substituídos pelo IBS, que tem regras de incidência e crédito próprias, definidas na LC 214/2025, e não herda os incentivos estaduais de ICMS. O cronograma completo está em Cronograma da reforma tributária ano a ano, de 2026 a 2033, e o fim da transição em Reforma tributária 2033: o fim do ICMS e do ISS e o sistema final. A base legal dos novos tributos mora em IBS e CBS: o que são, quem administra e o que muda no seu preço.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Adequação à reforma tributária para a sua empresa.

Outros guias práticos estão em Guias.

Perguntas frequentes

Meu incentivo de ICMS vale até quando?+

Ele vale enquanto existir ICMS, mas é reduzido na mesma proporção das alíquotas de 2029 a 2032 (ADCT, art. 128, § 1º). A partir de 2033, com a extinção do ICMS (art. 129), não há mais imposto para reduzir.

Todo incentivo tem direito ao fundo de compensação?+

Não. O fundo é para benefícios onerosos, concedidos por prazo certo e sob condição, regularmente concedidos até 31/05/2023 e com as condições cumpridas (EC 132/2023, art. 12, §§ 3º e 4º).

O IBS terá incentivos estaduais parecidos?+

O IBS tem regras definidas na LC 214/2025, com regimes diferenciados e específicos fixados em lei complementar. Os incentivos estaduais de ICMS não passam automaticamente para o IBS.

Empresa do Simples perde incentivo de ICMS?+

O ADCT, art. 128, reduz as alíquotas do ICMS e os benefícios do imposto sem distinguir o regime da empresa. Como cada benefício se aplica ao optante do Simples continua definido pela lei estadual que o concedeu, até a extinção do ICMS.

Incentivos de ICMS perdem efeito com a reforma: o calendário até 2033