Quando o balanço é exigido de pequenas empresas

Sobre quando o balanço patrimonial é exigido de pequenas empresas, a regra geral é anual: o Código Civil obriga o empresário e a sociedade empresária a levantar o balanço todo ano, e só o pequeno empresário fica dispensado. Ser do Simples Nacional não tira essa obrigação, e o balanço também é cobrado por banco, licitação e na distribuição de lucros.

O que diz o Código Civil

O art. 1.179 do Código Civil diz que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, com escrituração uniforme dos livros, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. O resultado econômico é a DRE.

Para a sociedade limitada, o art. 1.065 reforça: ao término de cada exercício social, faz-se o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico. Ou seja, a Ltda pequena tem balanço todo ano, do primeiro exercício em diante. O que o relatório mostra está em Balanço patrimonial: o que é, o que cada grupo mostra e quem assina.

Quem fica dispensado

O § 2º do art. 1.179 dispensa dessas exigências o pequeno empresário do art. 970. Quem define esse pequeno empresário é a LC 123/2006, art. 68: é o empresário individual caracterizado como microempresa que tem receita bruta anual até o limite do § 1º do art. 18-A, que é o limite do MEI. O valor do limite e as mudanças previstas estão em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Na prática, a dispensa alcança o MEI e, em geral, o empresário individual ME dentro desse limite. Uma ME ou EPP com faturamento acima desse limite, ou uma sociedade com mais de um sócio, não é pequeno empresário nesse sentido e segue a regra geral.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Quando o balanço patrimonial é exigido de pequenas empresas do Simples

O Simples Nacional simplifica o imposto, não a contabilidade. A LC 123, art. 27, permite que a ME e a EPP do Simples adotem contabilidade simplificada, conforme regulamentação do Comitê Gestor. É uma forma mais enxuta de registrar, e não uma dispensa de registrar. O debate completo está em Contabilidade é obrigatória no Simples Nacional? O que a lei exige e o que ela facilita.

O balanço também pesa na distribuição de lucros. A LC 123, art. 14, considera isentos de imposto de renda os lucros pagos ao sócio da empresa do Simples, mas o § 1º limita a isenção a um valor presumido sobre a receita, menos o imposto pago no Simples. Pelo § 2º, esse limite não se aplica se a empresa mantiver escrituração contábil e evidenciar lucro maior. Sem escrituração, o sócio fica preso ao limite presumido. O tema tem página própria em Distribuir lucro acima da presunção exige escrituração contábil?.

Quando terceiros pedem o balanço

Mesmo quando a lei não está na frente, o mercado está. Os casos mais comuns:

Banco e crédito. Para limite maior, financiamento ou renegociação, o banco pede balanço e DRE assinados. Veja Balanço para banco: o que costuma ser pedido e por que não existe balanço só para o crédito.
Licitação. Edital de compra pública costuma pedir demonstrações para provar a qualificação econômica. As exigências estão em Demonstrações contábeis para licitação exigências: o que a Lei 14.133 pede e como se preparar.
Saída ou entrada de sócio. O valor das quotas parte do patrimônio líquido do balanço.
Venda da empresa ou investidor. Sem balanço, a negociação começa pela desconfiança.
Cliente grande. Contratos de fornecimento podem pedir demonstrações na homologação.

O que acontece se a empresa não tiver balanço

O primeiro efeito é a perda de prova. Sem escrituração, a empresa não demonstra o lucro real que teve, e o sócio pode ter distribuições questionadas. O segundo é a perda de oportunidade: crédito negado, licitação perdida, negociação travada.

Montar o balanço depois é possível, mas exige reconstruir o ano a partir de extratos, notas e contratos. Quanto mais tempo passa, mais caro e mais impreciso fica. Por isso a rotina mensal de fechamento é o caminho mais barato. A visão por porte e regime está em Demonstrações contábeis obrigatórias: o que cada porte de empresa precisa fazer.

Como saber a situação da sua empresa

Faça três perguntas. A empresa é MEI ou empresário individual dentro do limite do MEI? Se sim, está no grupo dispensado pelo Código Civil. É Ltda, sociedade com mais de um sócio ou ME e EPP fora desse limite? Então o balanço anual é regra. E a empresa distribui lucro acima do limite presumido, toma crédito ou participa de licitação? Nesse caso, além de obrigatório, o balanço é o documento que sustenta a decisão.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa.

Perguntas frequentes

MEI precisa fazer balanço patrimonial?+

Pelo Código Civil, não. O art. 1.179, § 2º, dispensa o pequeno empresário, e a LC 123, art. 68, define esse pequeno empresário pelo limite de receita do MEI.

Empresa do Simples com um único sócio precisa de balanço?+

Sim, se for Ltda ou ME e EPP fora do limite do MEI. O Simples permite contabilidade simplificada, mas não dispensa o balanço anual previsto no Código Civil.

O balanço é feito uma vez por ano ou todo mês?+

A obrigação legal é anual, ao fim de cada exercício. Muitas empresas fecham balancetes mensais para acompanhar os números e chegar ao balanço do ano sem surpresa.

Sem balanço posso distribuir lucro isento?+

Pode, mas só até o limite presumido do art. 14, § 1º, da LC 123. Para distribuir acima disso com isenção, a empresa precisa manter escrituração contábil que mostre o lucro maior.

Balanço de empresa pequena precisa ser assinado por contador?+

O Decreto-Lei 9.295/1946, art. 25, coloca o levantamento de balanços e demonstrações entre os trabalhos técnicos de contabilidade. Por isso, o balanço é feito e assinado por contador registrado no CRC.

Quando o balanço patrimonial é exigido de pequenas empresas