Lucro acima da presunção exige escrituração?

Sim, distribuir lucro acima da presunção exige escrituração contábil: no Lucro Presumido, o sócio só recebe sem retenção de imposto o valor que passar da base presumida se a contabilidade, feita conforme a lei comercial, mostrar que o lucro efetivo foi maior. Sem essa contabilidade, o limite é a base de cálculo do imposto, diminuída dos tributos da empresa.

A regra da Receita Federal

A Instrução Normativa RFB 1.700/2017, art. 238, diz que os lucros e dividendos pagos a sócios não estão sujeitos ao imposto de renda, observadas as regras do capítulo. O § 2º trata do Lucro Presumido e do arbitrado e permite pagar sem incidência do IRRF:

o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins devidos pela empresa;
a parcela que exceder esse valor, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o apurado pelas regras do regime.

O inciso I é o que a empresa pode distribuir sem contabilidade completa. O inciso II é o que a pergunta do título procura.

Distribuir lucro acima da presunção exige escrituração contábil: por que

O Lucro Presumido não mede o lucro real da empresa. Ele aplica um percentual de presunção sobre a receita, como explicado em Percentual de presunção no Lucro Presumido: a tabela por atividade e o acréscimo da LC 224. Uma empresa com margem alta tem lucro de verdade bem maior que a base presumida.

Para provar esse lucro maior, só existe um caminho: contabilidade completa, com receitas, custos e despesas registrados, balanço e demonstração do resultado. É ela que mostra o número que o sócio pode receber.

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Livro-caixa serve?

Não. O § 2º, II, fala em "escrituração contábil feita com observância da lei comercial". Livro-caixa registra entradas e saídas de dinheiro, mas não é contabilidade nos termos da lei comercial. A diferença está em Livro caixa no Simples Nacional ou escrituração contábil: o que cada um resolve.

A escrituração contábil das empresas fora do Simples é entregue à Receita na ECD, explicada em ECD, a Escrituração Contábil Digital: quem é obrigado, prazo e multa.

O que acontece se distribuir sem contabilidade

O § 3º do art. 238 diz que a parcela distribuída acima do valor apurado com base na escrituração é imputada aos lucros acumulados ou às reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita ao imposto de renda com acréscimos legais.

A mesma instrução normativa trata do caso em que não há lucros acumulados nem reservas suficientes, com regra própria de tributação do excedente; confira o texto vigente com o contador. Em linguagem simples, o que era para ser lucro isento vira rendimento tributado, com multa e juros se descoberto depois.

Distribuir antes do fim do ano

O § 3º também alcança lucros distribuídos por conta de período-base não encerrado. Ou seja, a empresa pode antecipar lucros ao longo do ano, mas o fechamento precisa confirmar que havia lucro para cobrir o que saiu.

Quem distribui todo mês sem contabilidade atualizada corre o risco de descobrir no balanço que pagou mais do que podia. O cuidado é ter balancetes que acompanhem as retiradas.

E a regra nova de 2026?

A Lei 15.270/2025 incluiu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995: desde janeiro de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50.000,00 pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física no mês sofrem retenção de 10% sobre o total. Essa regra vale ao lado da do art. 238 e não a substitui.

Ou seja, mesmo o lucro comprovado pela contabilidade pode ter retenção, se passar desse valor no mês. A página dona do tema é Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

O que a empresa precisa ter

contabilidade completa, com livro Diário;
balanço e demonstração do resultado do período;
registro das distribuições, com data e valor por sócio;
conciliação entre lucro contábil e valores pagos;
entrega da ECD quando exigida.

A preparação das demonstrações está em Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa. As regras gerais de distribuição no regime estão em Distribuição de lucros no Lucro Presumido: quanto sai sem imposto e quando precisa de contabilidade.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Perguntas frequentes

Sem contabilidade, quanto posso distribuir no Lucro Presumido?+

Até a base de cálculo do imposto, diminuída de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, pela IN RFB 1.700/2017, art. 238, § 2º, I.

Livro-caixa comprova lucro maior?+

Não. A IN exige escrituração contábil feita com observância da lei comercial. Livro-caixa não atende essa exigência.

Posso fazer a contabilidade depois e distribuir retroativamente?+

A contabilidade precisa existir e sustentar a distribuição. Montá-la depois é possível, mas exige registros completos do período e fica sujeita a conferência.

A regra vale para o Simples Nacional?+

Esta página trata do Lucro Presumido e do arbitrado, que são os casos do § 2º do art. 238. O Simples tem regra própria de distribuição.

Lucro comprovado pela contabilidade escapa da retenção de 10%?+

Não necessariamente. A Lei 15.270/2025 retém 10% quando os lucros pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física passam de R$ 50.000,00 no mês.

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