Imposto sobre lucros e dividendos do sócio

O imposto sobre lucros e dividendos para o sócio como fica a partir de 2026: quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50.000 de lucros a uma mesma pessoa física no mesmo mês, há retenção de 10% sobre o valor total. Além disso, quem soma mais de R$ 600.000 de rendimentos no ano entra na tributação mínima do IRPF, apurada na declaração.

As duas regras vêm da Lei 15.270/2025, que alterou a Lei 9.250/1995. Abaixo dos limites, o lucro distribuído segue sem imposto. Este guia explica as duas camadas, as exceções e o que muda na rotina da empresa.

Como era antes de 2026

Desde 1996, a Lei 9.249/1995, art. 10, diz que lucros e dividendos pagos por empresas do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado não sofrem imposto na fonte nem entram na base do imposto de quem recebe. No Simples Nacional, a isenção tem base própria na LC 123/2006, art. 14, salvo o que corresponder a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

A Lei 15.270/2025 não revogou o art. 10. Ela deu nova redação a ele, que passou a ressalvar os novos arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995. Na prática, a regra geral continua, com duas exceções para valores altos.

Imposto sobre lucros e dividendos para o sócio como fica no mês: retenção de 10% acima de R$ 50 mil

O art. 6º-A da Lei 9.250/1995 vale a partir de janeiro de 2026. Os pontos principais:

Gatilho: pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, acima de R$ 50.000 no mesmo mês.
Alíquota: 10% sobre o total pago no mês, não só sobre o que passa de R$ 50.000.
Sem deduções: a lei veda deduções da base de cálculo.
Vários pagamentos no mês: a retenção é recalculada somando tudo o que a mesma empresa pagou ao mesmo sócio naquele mês.

Exemplo, com números redondos: uma empresa paga R$ 30.000 de lucros ao sócio no dia 5 e mais R$ 30.000 no dia 25 do mesmo mês. O total é de R$ 60.000, acima do limite. A retenção é de 10% sobre R$ 60.000, ou R$ 6.000, e não de 10% sobre os R$ 10.000 excedentes.

O detalhamento da retenção, com os prazos de recolhimento, está na página dona do tema: Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

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As exceções para lucros de 2025

O § 3º do art. 6º-A tira da retenção os lucros que cumprem três condições ao mesmo tempo:

relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
com distribuição aprovada até 31/12/2025;
exigíveis pela legislação civil ou empresarial, pagos nos termos previstos no ato de aprovação.

Para a tributação mínima anual, a lei repete essas condições e acrescenta que o pagamento deve ocorrer nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028. Quem aprovou lucros antigos em 2025 precisa seguir o cronograma da ata para não perder a exceção.

Camada 2: tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil no ano

O art. 16-A da Lei 9.250/1995 vale a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026. Ele alcança a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos no ano passe de R$ 600.000. Entram na conta inclusive rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte, com as deduções que a própria lei lista.

A alíquota da tributação mínima é de 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000. Entre R$ 600.000 e R$ 1.200.000, ela cresce de forma linear de zero a 10%, pela fórmula (rendimentos dividido por 60.000) menos 10. Do valor apurado saem o IRPF devido na declaração, o imposto retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos da base e um redutor (art. 16-B). Depois, a retenção mensal de 10% já sofrida também é deduzida (art. 16-A, § 5º).

Exemplo, com números redondos: rendimentos de R$ 900.000 no ano levam a uma alíquota mínima de (900.000 dividido por 60.000) menos 10, ou 5%. É uma alíquota de referência; o valor final depende do que já foi pago no ano.

E nas empresas do Simples Nacional?

Aqui o texto tem duas camadas, e as duas precisam ser lidas juntas:

O que a lei diz: a Lei 15.270/2025 não excluiu de forma expressa os lucros pagos por empresas do Simples das novas regras.
O que está no STF: a aplicação ao Simples é questionada nas ADIs 7.912, 7.914 e 7.917 e está em discussão no STF.

Não dá para dizer qual entendimento vai prevalecer. Quem está no Simples e distribui valores altos deve acompanhar o processo e decidir com o contador antes de cada distribuição. A regra de lucro isento no Simples está em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026 e o limite de retirada sem balanço em Retirada de lucro isenta no Simples limite sem balanço: como calcular.

O que muda na rotina da empresa

Controle mensal por sócio. A empresa precisa somar, por sócio e por mês, tudo o que foi pago a título de lucro.
Calendário de distribuição. Distribuir de forma planejada evita estourar o limite mensal por concentração.
Lucro apurado. Distribuição sem lucro contábil apurado pode ser tratada como remuneração, com outros tributos.
Ata e contrato social. O que foi aprovado e quando precisa estar documentado, em especial para lucros antigos.
Comparação com outras formas de remuneração. No Lucro Real, os juros sobre capital próprio têm IRRF de 17,5% desde a LC 224/2025 (Lei 9.249/1995, art. 9º, § 2º); a comparação está em JCP versus dividendos qual compensa mais: comparação para empresa no Lucro Real.

Para empresas do Lucro Presumido, o impacto na distribuição está em Distribuição de lucros presumido e imposto de 10 por cento sobre dividendos: o que muda.

Planejar não é evitar imposto

Dividir pagamentos entre meses é uma decisão de fluxo de caixa que a lei permite, desde que reflita a realidade. Fracionar só para fugir do limite, sem lógica de caixa, pode ser questionado. O caminho seguro é decidir o calendário de distribuição no planejamento anual, com o lucro apurado; veja Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

Perguntas frequentes

Todo dividendo passou a pagar imposto em 2026?+

Não. A retenção de 10% só ocorre quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50.000 de lucros à mesma pessoa física no mesmo mês. Abaixo disso, não há retenção mensal.

Os 10% incidem só sobre o que passa de R$ 50 mil?+

Não. Quando o limite é ultrapassado, a retenção de 10% incide sobre o total pago no mês pela mesma empresa ao mesmo sócio.

Lucro de 2025 pago em 2026 tem retenção?+

Fica fora da retenção se for de resultado apurado até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pago nos termos do ato de aprovação.

Quem recebe lucros de várias empresas soma tudo para o limite mensal?+

O limite de R$ 50.000 é por empresa pagadora. A soma de todas as fontes entra na tributação mínima anual, para quem passa de R$ 600.000 no ano.

A empresa do Simples precisa reter os 10%?+

A lei não trouxe exclusão expressa, mas a aplicação ao Simples está em discussão no STF (ADIs 7.912, 7.914 e 7.917). A decisão de reter deve ser tomada com o contador, caso a caso.

Imposto sobre lucros e dividendos para o sócio como fica a partir de 2026