Lei do Bem: quem pode usar e quanto abate

Na pergunta lei do bem quem pode usar e quanto abate, a resposta curta é: usa quem é do Lucro Real, investe em pesquisa tecnológica e inovação e está com a regularidade fiscal em dia, e o principal benefício é excluir do lucro de 60% a até 80% dos gastos com P&D, o que reduz IRPJ e CSLL.

O incentivo é da Lei 11.196/2005, no capítulo da inovação tecnológica. Este guia explica quem entra, quais benefícios existem, como calcular e o que guardar para não perder o direito.

Lei do Bem quem pode usar e quanto abate: os requisitos

Três condições aparecem na lei e no regulamento:

Lucro Real. A exclusão do art. 19 é feita "na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL". Empresa do Simples Nacional ou do Lucro Presumido não tem lucro real para excluir, então não aproveita esse benefício.

Gasto com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação. O dispêndio precisa ter essa natureza e ser classificável como despesa operacional pela legislação do IRPJ (art. 17, I).

Regularidade fiscal. O art. 23 condiciona o uso dos benefícios dos arts. 17 a 21 à comprovação da regularidade fiscal da empresa.

Há também uma exclusão: o art. 26 afasta o capítulo para empresas que usam os benefícios das leis de informática (Leis 8.248/1991, 8.387/1991 e 10.176/2001), com regra própria no § 1º. Se a empresa já usa esse incentivo, a análise é outra.

O que é o Lucro Real e quando ele vale a pena está em O que é Lucro Real: o regime que cobra imposto sobre o lucro de verdade.

Quais benefícios a Lei do Bem oferece

O art. 17 lista os incentivos. Os principais para quem está começando:

Dedução dos dispêndios com pesquisa e inovação como despesa operacional (inciso I).
Redução de 50% do IPI sobre equipamentos, máquinas e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico (inciso II).
Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas e equipamentos novos usados em P&D, para IRPJ e CSLL (inciso III).
Amortização acelerada de bens intangíveis vinculados exclusivamente à pesquisa (inciso IV).

O benefício que mais pesa no imposto, porém, está no art. 19: a exclusão adicional sobre o valor gasto.

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Quanto abate: a exclusão de 60% a 80%

Pelo art. 19, a empresa pode excluir do lucro líquido, na apuração do lucro real e da base da CSLL, até 60% da soma dos dispêndios com pesquisa tecnológica e inovação. Essa exclusão vem além da dedução normal da despesa.

O percentual pode chegar a até 80% em função do número de empregados pesquisadores contratados, na forma do regulamento (§ 1º). E há até 20% a mais sobre dispêndios vinculados a projeto que resulte em patente concedida ou cultivar registrado (§ 3º), excluídos no período da concessão (§ 4º).

Um limite importante: a exclusão fica limitada ao valor do lucro real e da base da CSLL antes da própria exclusão, sem aproveitamento do excesso em período posterior (§ 5º). Empresa com prejuízo no ano não aproveita a exclusão daquele ano. Como funcionam as exclusões em geral está em Adições e exclusões no Lucro Real: o que soma e o que sai do lucro.

Exemplo de cálculo com números inventados

Exemplo: uma empresa do Lucro Real gastou R$ 1.000.000 no ano com pesquisa tecnológica e inovação, e o lucro real antes da exclusão é bem maior que isso, já acima da faixa do adicional de IRPJ.

Exclusão do art. 19 (60%): R$ 1.000.000 x 60% = R$ 600.000.
Alíquotas sobre o valor excluído: IRPJ de 15% (Lei 9.249/1995, art. 3º), adicional de 10% sobre a parcela do lucro acima de R$ 20 mil por mês do período (art. 3º, § 1º) e CSLL de 9% para as demais pessoas jurídicas (Lei 7.689/1988, art. 3º, III). Soma: 34%.
Redução de imposto: R$ 600.000 x 34% = R$ 204.000.

Se a empresa chegasse a 80% pelo número de pesquisadores, a exclusão subiria para R$ 800.000. A conta só vale assim quando todo o valor excluído estaria na faixa do adicional. Detalhes do adicional estão em Adicional de IRPJ como funciona no Lucro Real, no Presumido e na estimativa mensal, e as alíquotas de CSLL por atividade em CSLL alíquota 9 15 por cento por atividade: quem paga cada uma.

O que guardar para não perder o benefício

O art. 24 da Lei 11.196 diz que o descumprimento das obrigações ou o uso indevido dos incentivos implicam perda do direito aos incentivos não utilizados e recolhimento dos tributos que deixaram de ser pagos, com juros e multa. A documentação é a defesa.

O Decreto 5.798/2006, art. 14, obriga a empresa a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em meio eletrônico, informações sobre seus programas de pesquisa e inovação, conforme instruções do ministério. O § 1º manda manter a documentação à disposição da Receita durante o prazo prescricional.

Na rotina, isso significa:

Projetos descritos, com objetivo técnico, etapas e resultados.
Horas e custos de pessoal ligados a cada projeto.
Notas de compras e contratos de serviços de P&D.
Controle das exclusões no Lalur, como exige o decreto para a depreciação acelerada (art. 6º).
Certidões que comprovem a regularidade fiscal no período.

Para conferir pendências fiscais antes de usar o incentivo, veja Relatório de situação fiscal como ler: guia das partes e das pendências.

Vale mudar para o Lucro Real só para usar a Lei do Bem?

Às vezes sim, mas a conta precisa incluir tudo. O Lucro Real traz obrigações maiores, apuração de PIS e Cofins não cumulativos em 2026 e de CBS a partir de 2027, e controles contábeis mais pesados. O ganho da Lei do Bem precisa superar esse custo. Outros incentivos do regime estão em Incentivos fiscais no Lucro Real: Lei do Bem, PAT, Rouanet, esporte e Sudene.

Empresas de tecnologia são as que mais avaliam essa troca. O perfil do segmento está em Contabilidade para empresas de tecnologia: ISS, CNAE e anexo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Contabilidade Lucro Real para empresas de margem apertada e Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Perguntas frequentes

Empresa do Lucro Presumido pode usar a Lei do Bem?+

Não aproveita a exclusão do art. 19, porque ela é feita na apuração do lucro real e da base da CSLL. O Presumido calcula o imposto sobre uma margem fixa da receita, sem lucro real para excluir.

Empresa com prejuízo no ano usa o benefício?+

A exclusão fica limitada ao lucro real e à base da CSLL antes dela, e o excesso não passa para o ano seguinte (art. 19, § 5º). Com prejuízo, não há o que excluir naquele ano.

Que informação preciso enviar ao governo?+

O Decreto 5.798/2006, art. 14, obriga a empresa beneficiária a prestar ao ministério de ciência e tecnologia, em meio eletrônico, informações sobre seus programas de pesquisa e inovação, conforme as instruções do ministério. A documentação fica guardada para a Receita.

Dívida com a Receita impede o uso?+

Impede. O art. 23 da Lei 11.196/2005 condiciona os benefícios à comprovação da regularidade fiscal. Regularize antes do período em que vai usar o incentivo.

Patente aumenta o benefício?+

Aumenta. O art. 19, § 3º, permite excluir até 20% a mais dos dispêndios ligados a projeto com patente concedida ou cultivar registrado, no período da concessão.

Lei do Bem quem pode usar e quanto abate: guia com exemplo de cálculo