Na CSLL alíquota 9 15 por cento por atividade se resume assim: 9% é a regra para a generalidade das empresas, de comércio, indústria e serviços, e 15% vale para seguradoras e para parte das instituições financeiras listadas em lei. Bancos pagam 20%, e alguns grupos financeiros têm alíquotas de transição até 2027.
Quem paga 9% de CSLL
A Lei 7.689/1988, art. 3º, III, fixa a alíquota de 9% para as demais pessoas jurídicas, isto é, todas que não estão nas listas especiais dos outros incisos. Comércio, indústria, prestadores de serviço, clínicas, escritórios e lojas virtuais estão aqui.
O inciso V, incluído pela Lei 15.525/2026, também coloca as resseguradoras locais em 9%. Para quem não é do setor financeiro nem de seguros, a resposta é 9%, qualquer que seja a atividade.
CSLL alíquota 9 15 por cento por atividade: quem está nos 15%
O art. 3º, I, na redação da Lei 15.525/2026, aplica 15% às pessoas jurídicas de seguros privados e às instituições listadas nos incisos II, III, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da LC 105/2001. Pela lista dessa lei, são:
- distribuidoras de valores mobiliários;
- corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
- sociedades de crédito imobiliário;
- administradoras de cartões de crédito;
- sociedades de arrendamento mercantil;
- cooperativas de crédito;
- associações de poupança e empréstimo.
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Bancos e outras financeiras
O art. 3º, II-A, na redação da LC 224/2025, aplica 20% aos bancos de qualquer espécie. Há dois grupos com alíquotas de transição incluídas pela LC 224/2025:
- instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas, entidades de liquidação e outras sociedades consideradas financeiras pelo Conselho Monetário Nacional: 12% até 31/12/2027 e 15% a partir de 01/01/2028 (inciso II-B);
- sociedades de crédito, financiamento e investimentos e sociedades de capitalização: 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 01/01/2028 (inciso II-C).
Quem tem uma fintech precisa saber exatamente em qual categoria regulatória está, porque é ela que define a alíquota.
A alíquota é uma coisa, a base é outra
A alíquota de 9% não é aplicada sobre o faturamento. No Lucro Real, ela incide sobre o lucro ajustado. No Lucro Presumido, incide sobre uma base presumida, que a Lei 9.249/1995, art. 20, fixa em 32% da receita para serviços em geral (atividades do art. 15, § 1º, III) e em 12% para as demais receitas.
A LC 224/2025, art. 4º, acrescenta 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta total do ano que exceder R$ 5 milhões. Os percentuais por atividade estão em Percentual de presunção no Lucro Presumido: a tabela por atividade e o acréscimo da LC 224.
Exemplo no Lucro Presumido
Exemplo com números inventados: uma prestadora de serviços no Presumido fatura R$ 300.000,00 no trimestre, abaixo da faixa do acréscimo da LC 224/2025. A base da CSLL é 32%, ou R$ 96.000,00. A CSLL de 9% fica em R$ 8.640,00, o equivalente a 2,88% do faturamento.
Uma loja de comércio com o mesmo faturamento usa a base de 12%, ou R$ 36.000,00, e paga R$ 3.240,00 de CSLL. A alíquota é a mesma; o que muda é a presunção. A conta junto com o IRPJ está em IRPJ e CSLL no Lucro Presumido: alíquotas, adicional e o cálculo com números.
E no Simples Nacional?
No Simples, a CSLL é paga dentro do DAS, como parte da alíquota do anexo da atividade. A empresa não aplica 9% separadamente. A divisão interna do DAS entre os tributos aparece nas tabelas de repartição de cada anexo.
Por que a CSLL não tem adicional como o IRPJ
O IRPJ tem alíquota de 15% mais um adicional de 10% sobre a parcela do lucro acima de R$ 20 mil por mês. A CSLL não tem adicional: a alíquota é única para cada categoria. O adicional do IRPJ está em Adicional de IRPJ como funciona no Lucro Real, no Presumido e na estimativa mensal.
A visão geral da contribuição está em CSLL: o que é a contribuição sobre o lucro e quanto a empresa paga, e a lista de tributos de uma empresa está em Quais impostos uma empresa paga lista completa por regime.
Como conferir a sua alíquota
Para empresas comuns, basta confirmar que a atividade não está nas listas financeiras e de seguros. Para empresas do setor financeiro, o enquadramento regulatório define o inciso. Quem quer comparar o Presumido com outros regimes pode olhar Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.
Como a WJR ajuda
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Perguntas frequentes
Prestador de serviço paga 15% de CSLL?+
Não. Prestador de serviço paga 9%, como a generalidade das empresas. O que muda para serviços no Presumido é a base, de 32% da receita, e não a alíquota.
Corretora de seguros paga a CSLL das seguradoras?+
O inciso I fala em pessoas jurídicas de seguros privados e nas instituições financeiras da lista. A corretora de seguros não aparece nessa lista, e o enquadramento da sua empresa é conferido pela atividade registrada.
A CSLL do Presumido é paga todo mês?+
O IRPJ e a CSLL do Presumido são apurados por trimestre. O pagamento pode ser feito em cota única ou em quotas, conforme as regras do regime.
Fintech de pagamentos paga quanto de CSLL?+
Instituição de pagamento está no inciso II-B: 12% até 31/12/2027 e 15% a partir de 01/01/2028. Fintech com outra autorização regulatória pode estar em outro inciso.
O acréscimo da LC 224/2025 muda a alíquota da CSLL?+
Não muda a alíquota. Ele aumenta os percentuais de presunção sobre a receita que passar de R$ 5 milhões no ano, o que aumenta a base no Lucro Presumido.
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Fontes: Planalto, Lei 7.689/1988 (art. 3º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7689.htm; Planalto, Lei Complementar 105/2001 (art. 1º, § 1º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp105.htm; Planalto, Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, Lei Complementar 224/2025 (art. 4º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm
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