Em que mês virar ME compensa mais: o calendário da saída do MEI

Em que mês virar ME compensa mais depende de a saída ser planejada ou forçada: a saída por opção só pode ser pedida no início do ano e vale desde 1º de janeiro, então janeiro é o mês da troca planejada. Quando a saída é obrigatória, quem decide a data é o tamanho do excesso de receita, e não a vontade do empresário.

Em que mês virar ME compensa mais quando a saída é por opção?

A LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, I, diz que o desenquadramento por opção deve ser feito no início do ano-calendário e produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano da comunicação. Não há uma saída voluntária com efeito no meio do ano.

Na prática, quem decide em agosto que quer virar ME por estratégia, para contratar mais, ter sócio ou crescer sem o teto do MEI, prepara a troca e comunica em janeiro. O ano novo já começa no regime geral do Simples.

Por que janeiro costuma ser o melhor mês

Janeiro concentra três vantagens práticas:

1. O ano fiscal começa limpo, sem misturar meses de MEI e de ME na mesma apuração.
2. A receita acumulada para a alíquota do Simples começa a ser contada no novo regime desde o primeiro mês.
3. A empresa tem tempo, em novembro e dezembro, de ajustar emissor de notas, folha e contas bancárias.

Depois do desenquadramento, o empresário passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos (art. 18-A, § 9º). O passo a passo da troca com o CNPJ ativo está em Passo a passo para virar ME saindo do MEI, sem fechar o CNPJ.

Quando a saída é obrigatória por excesso de receita

Se o MEI passa do limite anual, a comunicação é obrigatória até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso (art. 18-A, § 7º, III). O mês do efeito depende do tamanho do excesso:

• excesso de até 20% do limite: efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (alínea "a");
• excesso acima de 20%: efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano do excesso (alínea "b").

No primeiro caso, o MEI paga a diferença sobre o excesso, sem acréscimos, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte (art. 18-A, § 10). As regras de cada faixa estão em MEI excesso de receita até 20 por cento como pagar: o DAS de excesso passo a passo e em MEI excedeu mais de 20 por cento do limite consequências: o que muda e prazos.

Exemplo com o limite de 2026

Exemplo com números inventados, usando o limite de R$ 81.000,00 de 2026 (art. 18-A, § 1º). Vinte por cento desse limite são R$ 16.200,00. A faixa de tolerância, portanto, vai até R$ 97.200,00 de receita no ano.

Um MEI que fecha 2026 com R$ 90.000,00 excedeu R$ 9.000,00, dentro dos 20%. Ele segue MEI até dezembro, paga a diferença em janeiro e é ME a partir de 1º de janeiro de 2027. Se fechar com R$ 100.000,00, o excesso é de R$ 19.000,00, acima de 20%, e o desenquadramento retroage a 1º de janeiro de 2026.

No segundo cenário, o imposto do ano inteiro é recalculado pelo Simples comum. Por isso, quem acompanha a receita mês a mês e percebe que vai passar muito do limite costuma antecipar o planejamento.

Saída obrigatória por outras situações

O art. 18-A, § 4º, impede o MEI de ter mais de um estabelecimento ou de participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, entre outras hipóteses. Se uma dessas situações acontece, a comunicação é obrigatória até o último dia útil do mês seguinte, com efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência (§ 7º, II).

Aqui o mês da saída é o mês do fato. Quem planeja abrir filial ou receber um sócio controla a data pelo momento em que faz a mudança.

Ano de abertura: o limite é proporcional

No ano em que o MEI abriu, o limite é proporcional aos meses de atividade. Em 2026, são R$ 6.750,00 por mês, contadas as frações de mês como mês inteiro (art. 18-A, § 2º). Um MEI aberto em setembro de 2026 tem limite de R$ 27.000,00 no ano, e a tolerância de 20% chega a R$ 32.400,00.

O excesso sobre o limite proporcional segue a mesma lógica de 20%, mas, acima disso, os efeitos retroagem ao início da atividade (§ 7º, IV, "b"). O cálculo do limite do primeiro ano está em Limite proporcional do MEI no ano de abertura: como calcular.

O que a LC 238/2026 prevê para o limite em 2027 e 2028

A LC 238/2026, art. 2º, fixa o limite do MEI em R$ 110.000,00 para o ano-calendário de 2027, com R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura. O art. 10, I, leva as alterações do art. 18-A, §§ 1º e 2º, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2028.

O art. 3º da mesma lei condiciona a ampliação dos limites à previsão da renúncia na lei orçamentária de 2027 a 2029. Como isso afeta a sua conta está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar, a página que acompanha esse limite.

Como decidir o mês na prática

A pergunta não é só quando, mas quanto custa. A troca aumenta o imposto, porque o Simples comum cobra percentual sobre a receita, e o MEI paga valor fixo. A comparação está em Quanto aumenta o imposto ao sair do MEI para ME: a conta com exemplo.

Antes de decidir, vale olhar:

1. A receita acumulada do ano e a projeção até dezembro.
2. Se o excesso projetado fica abaixo ou acima de 20% do limite.
3. Planos de contratar, abrir filial ou receber sócio.
4. A atividade, que pode cair em anexo mais caro no Simples.
5. O caixa para pagar a diferença em janeiro.

O caminho geral de MEI para ME está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer. Para quem prefere fechar o MEI e abrir outra empresa, o ponto de partida é Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o teto do MEI em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Perguntas frequentes

Leia também

• Passo a passo para virar ME saindo do MEI, sem fechar o CNPJ

  Passo a passo para virar ME saindo do MEI: comunique o desenquadramento no Portal do Simples, ajuste o registro, a nota fiscal e o DAS do novo regime, mantendo o CNPJ.

• Quanto aumenta o imposto ao sair do MEI para ME: a conta com exemplo

  Quanto aumenta o imposto ao sair do MEI para ME: o DAS deixa de ser fixo e vira percentual da receita, a partir de 4% no comércio e 6% em serviços. Veja a conta.

• Mercadoria importada com defeito devolução e reexportação: o que a lei aduaneira permite

  Mercadoria importada com defeito devolução e reexportação: antes do desembaraço há saídas sem imposto; depois, a reposição pode ter não incidência. Veja como funciona.

Fontes: Planalto, Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A, §§ 1º, 2º, 4º, 7º, 9º e 10) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei Complementar 238/2026 (arts. 2º, 3º e 10) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm