Passo a passo para virar ME saindo do MEI

O passo a passo para virar ME saindo do MEI começa pela comunicação de desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional, e o CNPJ continua o mesmo. Depois vêm o ajuste do registro, da nota fiscal e da apuração mensal, porque a empresa passa a recolher pela regra geral do Simples.

A seguir estão as etapas na ordem em que costumam acontecer, com os prazos da LC 123/2006 para cada situação. A explicação geral da mudança está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.

Antes de começar: por opção ou por obrigação?

A LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, prevê dois caminhos de saída por comunicação do próprio MEI:

Por opção: o MEI decide sair. A comunicação é feita no início do ano-calendário e produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano da comunicação (inciso I).
Por obrigação: quando o MEI passa a ter uma situação vedada ou excede o limite de receita. Nesse caso, a comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao fato (incisos II, III e IV).

Se o MEI não comunica quando deveria, o desenquadramento é feito de ofício (art. 18-A, § 8º). Os detalhes de cada hipótese estão em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Passo a passo para virar ME saindo do MEI: quando a causa é o faturamento

O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000 de receita bruta no ano (LC 123, art. 18-A, § 1º). Para 2027, a LC 238/2026, art. 2º, fixa R$ 110.000, e o art. 3º condiciona a ampliação à previsão da renúncia na lei orçamentária. O contexto completo está em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

O efeito do desenquadramento muda conforme o tamanho do excesso (art. 18-A, § 7º, inciso III):

Excesso de até 20%: os efeitos começam em 1º de janeiro do ano seguinte.
Excesso acima de 20%: os efeitos retroagem a 1º de janeiro do ano em que o excesso aconteceu.

Exemplo, com números redondos: com o limite de R$ 81.000, 20% a mais dá R$ 97.200. Um MEI que fatura R$ 90.000 no ano fica no primeiro caso; um que fatura R$ 100.000 fica no segundo.

No excesso de até 20%, o § 10 do art. 18-A manda recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única junto com a apuração de janeiro do ano seguinte. No excesso acima de 20%, os tributos do ano inteiro são recalculados pela regra geral do Simples.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Etapa 1: confira a situação antes de comunicar

Some o faturamento do ano, mês a mês, com base nas notas e nos recebimentos.
Verifique se há DAS em atraso e se a DASN-SIMEI do ano anterior foi entregue.
Confirme as atividades do CNPJ e se todas são permitidas para ME no Simples.
Veja se há algum impedimento, como sócio em outra empresa.

A declaração anual do MEI continua obrigatória pelo período em que a empresa esteve no SIMEI; veja Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.

Etapa 2: faça a comunicação no Portal do Simples

A comunicação de desenquadramento é feita no Portal do Simples Nacional, na área do SIMEI, com o CNPJ. O sistema pede o motivo (opção, vedação ou excesso de receita) e a data do fato. Guarde o recibo.

Pelo art. 18-A, § 9º, a partir do início dos efeitos o empresário passa a recolher os tributos pela regra geral do Simples Nacional. Ele não sai do Simples; sai só da sistemática de valor fixo do MEI.

Etapa 3: ajuste o registro na Junta Comercial

O MEI é um empresário individual. Ao deixar o SIMEI, o registro passa a ser de empresário individual comum, com o porte de microempresa. Alguns empresários aproveitam o momento para transformar o registro em sociedade limitada unipessoal; a comparação está em Quando vale a pena virar sociedade limitada unipessoal saindo do MEI.

Essa etapa envolve alteração cadastral e, em alguns casos, a revisão do nome empresarial e das atividades. Os cadastros da prefeitura e do estado também precisam refletir a nova condição. A parte de registro e cadastros pode ser conduzida com apoio contábil; veja Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Etapa 4: mude a forma de emitir nota fiscal

Como ME, a empresa emite notas com as regras da microempresa do Simples, e não mais como MEI. Para serviços, isso inclui a nota fiscal de serviço no padrão exigido pelo município e pela regra nacional. Para mercadorias, a empresa passa a emitir os documentos fiscais que o estado exige da microempresa, sem as dispensas próprias do MEI.

Revise o emissor, a série das notas, os códigos de serviço e as informações do regime tributário antes da primeira nota como ME.

Etapa 5: comece a apurar o DAS no PGDAS-D

O DAS deixa de ter valor fixo. Todo mês, a empresa informa a receita no PGDAS-D e o sistema calcula o imposto pela tabela do anexo da atividade, com base no faturamento dos últimos 12 meses. O aumento esperado de imposto está em Quanto aumenta o imposto ao sair do MEI para ME: a conta com exemplo.

A empresa também passa a ter outras obrigações, como a declaração anual do Simples e, se tiver empregados, as obrigações de folha.

Etapa 6: escolha o momento certo, quando houver escolha

Quando a saída é por opção, escolher o mês de comunicação e o ano de início dos efeitos faz diferença no caixa. Quando a saída é por excesso, o planejamento é sobre a diferença a pagar e o novo patamar de imposto. A análise por mês está em Em que mês virar ME compensa mais: o calendário da saída do MEI.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.

Perguntas frequentes

Preciso fechar o CNPJ do MEI para virar ME?+

Não. O desenquadramento do SIMEI mantém o mesmo CNPJ. A empresa passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional, conforme o art. 18-A, § 9º, da LC 123/2006.

Qual é o prazo para comunicar o desenquadramento por excesso de receita?+

Até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu o excesso, pelo art. 18-A, § 7º, inciso III, da LC 123/2006.

O que acontece se eu não comunicar o desenquadramento?+

A Receita faz o desenquadramento de ofício quando verifica a falta da comunicação obrigatória, conforme o § 8º do art. 18-A.

Ao virar ME eu saio do Simples Nacional?+

Não. Sai apenas do SIMEI. A empresa continua no Simples e passa a apurar o DAS pela receita do mês no PGDAS-D.

Posso sair do MEI por vontade própria no meio do ano?+

A saída por opção é feita no início do ano-calendário, com efeitos a partir de 1º de janeiro, conforme o art. 18-A, § 7º, inciso I. Pela Resolução CGSN 140/2018, art. 115, § 2º, I, a comunicação feita em janeiro vale já para o ano em curso, e a feita nos demais meses vale só a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. No meio do ano, a saída com efeito imediato ocorre apenas pelas hipóteses obrigatórias.

Passo a passo para virar ME saindo do MEI, sem fechar o CNPJ