Multa por atraso de declarações: tabela

Quem procura multa por atraso de declarações da empresa tabela encontra uma regra base: 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados, limitada a 20%, para DASN-SIMEI, PGDAS-D, DEFIS e DCTF, com multa mínima que vai de R$ 50 a R$ 500 conforme a declaração. A ECF do Lucro Real segue regra própria, de 0,25% ao mês sobre o lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, limitada a 10%.

Este checklist reúne, declaração por declaração, a base legal, o percentual e o mínimo. Cada declaração tem página dona com o detalhe; aqui o objetivo é a visão de conjunto para quem tem mais de uma pendência.

Multa por atraso de declarações da empresa tabela resumida

|---|---|---|---|

| DASN-SIMEI (MEI) | 2% ao mês | 20% | R$ 50 |

| DEFIS (Simples) | 2% ao mês | 20% | R$ 200 |

As bases legais estão nos itens abaixo. Os percentuais incidem sobre os tributos informados na declaração, mesmo que tenham sido pagos em dia, exceto na ECF, que usa o lucro.

Bloco 1: MEI e Simples Nacional

1. DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI

A multa vem da LC 123/2006, art. 38: 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, limitada a 20%. O § 6º fixa o mínimo de R$ 50 para o MEI. A página dona é MEI sem entregar a DASN multa mínima: quanto custa e como reduzir.

2. DEFIS, a declaração anual do Simples

A DEFIS é a declaração do art. 25 da LC 123, e a multa é a do art. 38: 2% ao mês, limitada a 20%. O § 3º fixa o mínimo de R$ 200. O § 2º reduz a multa à metade quando a entrega é feita antes de qualquer procedimento de ofício. O detalhe da declaração está em DEFIS: o que é, prazo, multa e a mudança para o PGDAS-D.

3. PGDAS-D, a apuração mensal do Simples

A LC 123, art. 38-A, prevê 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos do período, mesmo que pagos, limitada a 20%, para cada mês de referência. O § 2º fixa o mínimo de R$ 50 por mês de referência. A LC 214/2025 mudou o termo inicial da contagem, e a regra aplicável ao seu período está em Multa do PGDAS-D por atraso: como é calculada, reduzida e paga.

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Bloco 2: Lucro Presumido e Lucro Real

4. DCTF

A Lei 10.426/2002, art. 7º, II, aplica 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados na DCTF, limitada a 20%. O § 3º fixa mínimo de R$ 200 para pessoa jurídica inativa e de R$ 500 nos demais casos. O § 2º reduz a multa à metade na entrega antes de procedimento de ofício e a 75% na entrega dentro do prazo de intimação. A DCTFWeb tem página própria em DCTFWeb: o que é, quem entrega e o que acontece se atrasar.

5. ECF do Lucro Real

O Decreto-Lei 1.598/1977, art. 8º-A, I, prevê 0,25% por mês-calendário ou fração do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, limitada a 10%.

O § 1º limita a multa a R$ 100.000 para quem teve receita bruta de até R$ 3.600.000 no ano anterior e a R$ 5.000.000 para os demais. O § 2º reduz a multa em 90% na entrega em até 30 dias após o prazo e em 75% em até 60 dias. A página dona é ECF em atraso multa quanto é: a conta no lucro real e no presumido.

6. Informações incorretas ou omitidas

Além do atraso, há multa por erro. Na DEFIS, o art. 38, II, da LC 123 cobra R$ 100 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Na DCTF, a Lei 10.426/2002, art. 7º, IV, cobra R$ 20 por grupo de 10. Corrigir por conta própria antes de intimação costuma ser o caminho mais barato.

Bloco 3: como reduzir a conta

7. Entregue antes de ser intimado

Nas declarações da Lei 10.426/2002 e na DEFIS, a entrega espontânea, antes de procedimento de ofício, reduz a multa à metade. Esperar a intimação faz perder a maior redução disponível.

8. Entregue todas de uma vez

Quem tem várias declarações em atraso ganha em entregar todas no mesmo movimento. Cada mês a mais soma 2% até o teto, e uma declaração esquecida pode travar a certidão depois que as outras foram resolvidas. A ordem completa está em Checklist para regularizar empresa com pendências na Receita Federal.

9. Confira se a declaração é mesmo obrigatória

Empresa sem movimento continua obrigada a várias declarações. Antes de entregar, confira o que o regime exige no período, para não pagar multa por declaração que não era devida nem deixar de entregar a que era.

Exemplo de cálculo

Exemplo com números inventados. Uma empresa do Simples deixou de transmitir o PGDAS-D de um mês com R$ 4.000 de tributos e regularizou com 3 meses-calendário de atraso, contados pela regra do art. 38-A. A multa é 3 x 2% = 6%, ou R$ 240, acima do mínimo de R$ 50 do mês.

Um MEI com R$ 900 de tributos no ano entregou a DASN-SIMEI com 2 meses de atraso. O percentual daria 4%, ou R$ 36, mas o mínimo do MEI é R$ 50, que é o valor da multa antes de qualquer redução prevista em lei.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

A multa incide mesmo se o imposto foi pago em dia?+

Sim. As regras da LC 123 e da Lei 10.426/2002 aplicam o percentual sobre os tributos informados na declaração, mesmo que integralmente pagos.

Empresa inativa paga multa por atraso de DCTF?+

A Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º, I, fixa multa mínima de R$ 200 para pessoa jurídica inativa. Nos demais casos, o mínimo é R$ 500.

Qual é o teto da multa da ECF?+

O percentual é limitado a 10% do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, e o valor é limitado a R$ 100.000 ou R$ 5.000.000, conforme a receita do ano anterior (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 8º-A, § 1º).

Entregar atrasado antes da intimação reduz a multa?+

Reduz. Na DEFIS e nas declarações da Lei 10.426/2002, a redução é à metade quando a entrega acontece antes de qualquer procedimento de ofício.

A multa do PGDAS-D é por declaração ou por mês?+

Por mês de referência. O art. 38-A da LC 123 aplica o percentual e o mínimo de R$ 50 a cada mês de apuração em atraso.

Multa por atraso de declarações da empresa tabela completa: DASN-SIMEI, PGDAS-D, DEFIS, DCTF e ECF