MEI versus microempresa no Simples comparativo de custo mensal: em 2026, o MEI paga um DAS fixo de R$ 82,05 no comércio ou R$ 86,05 em serviços, enquanto a microempresa paga um percentual do faturamento, mais o INSS do pró-labore e a contabilidade. Na mesma receita, a microempresa custa mais por mês, mas tem limite maior, aceita sócios e abre mais atividades.
Abaixo, os critérios lado a lado, um exemplo com números e os sinais de que a troca vale a pena.
Critério 1: o imposto do mês
MEI. A LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V, fixa o DAS do MEI como a soma de três parcelas: a contribuição ao INSS, R$ 1 de ICMS para quem é contribuinte do imposto estadual e R$ 5 de ISS para quem presta serviço. A contribuição ao INSS é de 5% do salário mínimo (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, a). Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026 (Decreto 12.797/2025), são R$ 81,05.
Microempresa no Simples. O DAS é calculado sobre a receita, pela tabela do anexo da atividade. Na primeira faixa, até R$ 180.000 em 12 meses, a alíquota nominal é de 4% no comércio (Anexo I) e de 6% nos serviços do Anexo III. Outros serviços podem cair nos Anexos IV ou V, com outras alíquotas.
Resultado: o MEI paga valor fixo, independentemente do quanto faturou. A microempresa paga mais quanto mais vende.
Critério 2: o INSS do dono
MEI. O INSS já está dentro do DAS e dá direito aos benefícios previdenciários do microempreendedor.
Microempresa. O sócio que trabalha na empresa recebe pró-labore e contribui como contribuinte individual. A alíquota é de 20% (Lei 8.212/1991, art. 21), com dedução de até 9% do salário de contribuição quando presta serviço a empresa (art. 30, § 4º). Na prática, o desconto do sócio fica em 11% do pró-labore. Nos Anexos I e III, a contribuição patronal já está dentro do DAS.
Resultado: a microempresa tem um custo previdenciário extra, que cresce com o pró-labore.
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Critério 3: custos fixos
MEI. Não precisa de contador por obrigação legal e tem obrigações simples: DAS mensal e declaração anual.
Microempresa. Tem contabilidade, declarações mensais e anuais, folha do pró-labore e, em muitos casos, certificado digital. O valor da contabilidade varia com o porte e o volume de notas, por isso não entra no exemplo abaixo.
Resultado: a microempresa exige uma estrutura que o MEI dispensa.
MEI versus microempresa no Simples comparativo de custo mensal: exemplo
Exemplo com números inventados: receita de R$ 6.000 por mês, sem empregados, em 2026. Na microempresa, um sócio com pró-labore de um salário mínimo.
| Item | MEI comércio | ME comércio (Anexo I) | MEI serviço | ME serviço (Anexo III) |
|---|---|---|---|---|
| DAS | R$ 82,05 | R$ 240,00 | R$ 86,05 | R$ 360,00 |
| INSS do dono fora do DAS | não há | R$ 178,31 | não há | R$ 178,31 |
| Total de tributos | R$ 82,05 | R$ 418,31 | R$ 86,05 | R$ 538,31 |
A conta da microempresa usa a alíquota nominal da primeira faixa (4% e 6% sobre R$ 6.000) e 11% de INSS sobre R$ 1.621. Mesmo antes de somar a contabilidade, a diferença no exemplo é de R$ 336,26 no comércio e de R$ 452,26 nos serviços.
Critério 4: limite de faturamento
MEI. Em 2026, o limite de receita bruta anual do MEI é de R$ 81.000 (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º). A LC 238/2026 fixa R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 (art. 2º), mas o art. 3º condiciona a ampliação à previsão da renúncia na lei orçamentária. Os detalhes estão em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
Microempresa. Pode faturar bem mais dentro do Simples e mudar de faixa sem trocar de regime.
Resultado: quem está perto do teto do MEI precisa planejar a passagem com antecedência.
Critério 5: sócios, atividades e empregados
MEI. É empresário individual, sem sócio, restrito às ocupações permitidas e com limite de empregado.
Microempresa. Aceita sócios, qualquer atividade permitida no Simples e quantos empregados precisar.
Resultado: profissão regulamentada, sociedade ou equipe maior levam à microempresa.
Critério 6: proteção previdenciária
MEI. Segundo o INSS, a contribuição de 5% garante ao MEI aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, e aos dependentes pensão por morte e auxílio-reclusão. A contribuição sobre o salário mínimo não conta, sozinha, para aposentadoria por tempo de contribuição, o que pede complemento (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º).
Microempresa. O INSS do sócio é calculado sobre o pró-labore, que pode ser maior que o salário mínimo. Isso aumenta o custo mensal, mas também a base do benefício futuro.
Resultado: o MEI gasta pouco e tem proteção básica. Na microempresa, o dono escolhe quanto contribui, dentro das regras.
Quando a microempresa compensa, mesmo custando mais
- faturamento perto ou acima do limite do MEI;
- clientes empresas que exigem estrutura e notas sem limitação;
- necessidade de sócio ou de mais de uma atividade fora da lista do MEI;
- planos de contratar equipe.
O quanto o imposto sobe na mudança está em Quanto aumenta o imposto ao sair do MEI para ME: a conta com exemplo, a escolha inicial em MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio e o passo a passo em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer. Sobre o custo de ter contador enquanto se é MEI, veja A partir de quanto faturamento compensa ter contador no MEI: os sinais que importam mais que o valor.
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Perguntas frequentes
O DAS do MEI muda todo ano?+
Sim, porque a parcela do INSS é 5% do salário mínimo. Quando o salário mínimo sobe, o DAS acompanha. Os valores de ICMS e ISS são fixos na LC 123/2006.
A microempresa precisa pagar pró-labore?+
Se o sócio trabalha na empresa e retira valores pelo trabalho, isso é pró-labore, com INSS. O valor deve ser definido com o contador, de acordo com a atividade.
A alíquota de 6% vale para todo serviço?+
Não. Ela é a primeira faixa do Anexo III. Alguns serviços vão para o Anexo IV ou V, com outras alíquotas, conforme a LC 123/2006.
No exemplo, a alíquota efetiva é igual à nominal?+
Na primeira faixa, sim, porque não há parcela a deduzir. A partir da segunda faixa, a alíquota efetiva fica abaixo da nominal.
Posso voltar para o MEI depois de virar microempresa?+
É possível, desde que você cumpra os requisitos do MEI e faça a opção pelo SIMEI no prazo próprio. Antes, confira se o faturamento e a atividade cabem nas regras.
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Fontes: INSS, Recolhimento do MEI e benefícios https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/recolhimento-do-mei-passou-de-r-70-60-para-r-75-90; Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V, e Anexos I e III https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 8.212/1991, arts. 21 e 30, § 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm; Planalto, Decreto 12.797/2025 (salário mínimo 2026) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12797.htm; Planalto, LC 238/2026, arts. 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm
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