Erros comuns que desenquadram o MEI

Os erros comuns que fazem o MEI ser desenquadrado são quase sempre os mesmos: faturar acima do limite, contratar empregado fora da regra, entrar como sócio ou administrador em outra empresa, abrir filial e incluir no CNPJ uma atividade que o MEI não pode exercer. Todos estão na LC 123, art. 18-A, e quase todos exigem que o próprio MEI comunique a Receita no prazo.

O desenquadramento tira a empresa do SIMEI, o regime do DAS fixo, mas não a exclui do Simples Nacional (Resolução CGSN 140/2018, art. 115, § 1º). Ela passa a pagar pela regra geral do Simples, com as obrigações da microempresa.

Erros comuns que fazem o MEI ser desenquadrado: faturamento e equipe

1. Passar do limite de receita

O limite de 2026 é R$ 81.000,00 no ano (art. 18-A, § 1º), ou R$ 6.750,00 por mês de atividade no ano de abertura (§ 2º). O porquê: excesso acima de 20% retroage o desenquadramento ao início do ano ou da atividade (§ 7º, III e IV). A diferença entre as duas réguas está em MEI limite 81 mil ou 6750 por mês qual vale: a diferença explicada, e as consequências do excesso grande, em MEI excedeu mais de 20 por cento do limite consequências: o que muda e prazos.

2. Não controlar o faturamento mês a mês

Muitos MEIs só somam a receita na hora da declaração anual. O porquê: quando o excesso é descoberto em maio do ano seguinte, o prazo de comunicação, que é o último dia útil do mês seguinte ao excesso, já passou há meses. Misturar a conta pessoal com a do CNPJ piora esse controle, como mostra MEI misturar conta pessoal e do CNPJ risco: o que pode dar errado.

3. Contratar fora da regra do empregado

Pelo art. 18-C da LC 123, em 2026 o MEI pode ter um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. O porquê: dois empregados, ou um empregado com salário acima do mínimo ou do piso, saem da hipótese da lei. A LC 238/2026 passa o texto para "até 2 empregados", com efeitos a partir de 01/01/2027. Detalhes em MEI pode ter dois funcionários? Um empregado em 2026, até dois a partir de 2027.

4. Esquecer a exceção do afastamento

Se o único empregado se afasta legalmente, o MEI pode contratar outro, inclusive por prazo determinado, até o fim do afastamento (art. 18-C, § 2º). O porquê: quem não sabe disso ou demite o afastado ou mantém dois empregados sem base legal.

Erros de cadastro e de sociedade

5. Virar sócio, titular ou administrador de outra empresa

O § 4º, III, do art. 18-A veda o SIMEI ao MEI que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. O porquê: entrar no contrato social de um amigo, mesmo com cota pequena, já basta. O tema está em MEI pode ser sócio de outra empresa? O que a lei proíbe e as saídas para quem foi convidado.

6. Abrir filial ou segundo estabelecimento

O MEI não pode ter mais de um estabelecimento (§ 4º, II), e a abertura de filial informada no CNPJ equivale à comunicação obrigatória de desenquadramento (§ 17, III). O porquê: a segunda loja ou o segundo ponto de venda muda o enquadramento, mesmo que o faturamento total continue baixo.

7. Incluir atividade não autorizada

As ocupações permitidas ao MEI estão no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a inclusão de atividade não autorizada pelo CGSN equivale à comunicação de desenquadramento (art. 18-A, § 17, II). O porquê: um código novo escolhido sem conferir a lista leva ao desenquadramento. Confira antes em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra e em Dá para mudar a atividade do MEI? O que acontece com o DAS, o alvará e a nota.

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Erros de prazo e de regularidade

8. Mudar a natureza jurídica

A alteração para natureza jurídica diferente de empresário individual também equivale à comunicação de desenquadramento (§ 17, I). O porquê: quem quer trazer um sócio para o MEI está, na prática, criando outra empresa.

9. Não comunicar a situação impeditiva no prazo

Nas vedações do § 4º, a comunicação vai até o último dia útil do mês seguinte ao da situação, com efeitos a partir do mês seguinte (§ 7º, II). Sem comunicação, o § 8º prevê o desenquadramento de ofício. O porquê: o desenquadramento acontece de qualquer forma; a diferença é se o empresário controla o momento e o cálculo.

10. Deixar o MEI cair do Simples por débito

O MEI só existe para quem é optante pelo Simples Nacional (art. 18-A, § 1º). O porquê: débito sem exigibilidade suspensa é causa de exclusão do Simples (LC 123, art. 17, V), e sem o Simples não há SIMEI. O caminho da exclusão por débito está em Exclusão do Simples Nacional por débitos: por que acontece e o que fazer.

O que fazer se você cometeu um desses erros

O primeiro passo é identificar a data do fato: o mês do excesso, da contratação, da entrada na sociedade ou da filial. A partir dela, o contador calcula de quando valem os efeitos e o que precisa ser recalculado. A visão geral do processo está em Desenquadramento do MEI: quando é opção, quando é obrigação e o que muda depois.

Quando o desenquadramento é inevitável, muitas vezes o melhor é antecipar a migração para microempresa de forma planejada, escolhendo o enquadramento e o anexo certos.

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Perguntas frequentes

O MEI desenquadrado perde o CNPJ?+

Não. O CNPJ continua, e a empresa segue no Simples Nacional como microempresa, salvo outra causa de exclusão (Resolução CGSN 140/2018, art. 115, § 1º).

O MEI pode ser sócio de outra empresa?+

Não enquanto quiser seguir no SIMEI. A LC 123, art. 18-A, § 4º, III, veda a participação como titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Pagar ao empregado um pouco acima do mínimo desenquadra?+

O art. 18-C exige que o empregado receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Salário acima disso sai da hipótese da lei.

Quanto tempo tenho para comunicar o desenquadramento?+

Até o último dia útil do mês seguinte ao fato, tanto nas vedações quanto no excesso de receita (LC 123, art. 18-A, § 7º, II e III).

Posso incluir uma atividade nova sem perder o MEI?+

Só se ela estiver entre as ocupações do Anexo XI. A inclusão de atividade não autorizada equivale à comunicação de desenquadramento (art. 18-A, § 17, II).

Erros comuns que fazem o MEI ser desenquadrado: checklist com a lei