Multa de ofício de 75%: como reduzir

Multa de ofício de 75 por cento como reduzir: pagando ou compensando o débito em 30 dias da notificação, a multa cai 50%; parcelando nesse prazo, cai 40%; depois da decisão de primeira instância, as reduções são de 30% e 20%. Essas regras estão na Lei 8.218/1991, art. 6º, e valem para os tributos administrados pela Receita Federal.

De onde vem a multa de 75%

A Lei 9.430/1996, art. 44, I, fixa a multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, falta de declaração e declaração inexata, quando apurados pela fiscalização. É o que se chama de lançamento de ofício.

Ela costuma aparecer no auto de infração que nasce de uma malha ou de uma fiscalização. Como a malha da empresa funciona está em Malha fiscal PJ: o que a Receita cruza na empresa e como sair dela.

O que pode deixar a multa maior que 75%

Antes de pensar em reduzir, confira se a sua multa ficou no patamar base. O art. 44 prevê aumentos:

100% nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, conforme o § 1º, VI, na redação da Lei 14.689/2023;
150% quando, nesses casos, houver reincidência (§ 1º, VII);
112,5% quando o contribuinte não atende, no prazo, a intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar arquivos e documentos (§ 2º).

O terceiro caso é o mais evitável. Responder a intimação no prazo protege a empresa do agravamento. O passo a passo está em Termo de intimação fiscal como responder: passo a passo para a empresa.

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Multa de ofício de 75 por cento como reduzir: a tabela da lei

O § 3º do art. 44 da Lei 9.430/1996 manda aplicar as reduções do art. 6º da Lei 8.218/1991. São quatro:

| Quando | O que fazer | Redução da multa |

|---|---|---|

| Até 30 dias da notificação do lançamento | Pagar ou compensar | 50% |

| Até 30 dias da notificação do lançamento | Pedir parcelamento | 40% |

| Até 30 dias da notificação da decisão de 1ª instância | Pagar ou compensar | 30% |

| Até 30 dias da notificação da decisão de 1ª instância | Pedir parcelamento | 20% |

Se o parcelamento for rescindido por falta de pagamento, a multa é restabelecida proporcionalmente ao valor não pago (art. 6º, § 2º). O desconto do parcelamento só vale para quem paga até o fim. As regras do parcelamento federal estão em Parcelamento na Receita Federal: como parcelar impostos federais.

Exemplo com números redondos

Exemplo: o auto de infração cobra R$ 10.000 de imposto, com multa de 75%, ou seja, R$ 7.500, além dos juros.

Pagando em 30 dias da notificação, a multa cai 50% e fica em R$ 3.750.
Parcelando nesse prazo, cai 40% e fica em R$ 4.500.
Pagando em 30 dias da decisão de primeira instância, cai 30% e fica em R$ 5.250.
Parcelando depois dessa decisão, cai 20% e fica em R$ 6.000.

A redução incide só sobre a multa. O imposto e os juros continuam inteiros.

Pagar com desconto ou contestar?

Essa é a decisão central, e o prazo é curto. A impugnação do auto de infração federal tem prazo de 20 dias úteis, contado da intimação, desde a redação dada pela LC 227/2026 ao art. 15 do Decreto 70.235/1972. O recurso voluntário contra a decisão de primeira instância também tem 20 dias úteis (art. 33).

Repare que os prazos são contados de jeitos diferentes: a redução fala em 30 dias, e a impugnação, em 20 dias úteis. Leia a data da intimação e marque os dois prazos no calendário no mesmo dia.

Se a cobrança está certa, pagar ou parcelar cedo costuma sair mais barato. Se há erro no lançamento, contestar pode valer mais que o desconto. Impugnar não fecha a porta: se a decisão de primeira instância mantiver a cobrança, continuam valendo as reduções de 30% e 20%. Como recorrer está em Auto de infração da Receita Federal como recorrer: prazos e etapas, e o prazo de defesa, em Impugnação de auto de infração prazo de 30 dias: o que mudou em 2026 no processo federal.

O melhor desconto é não ter multa de ofício

O CTN, art. 138, na redação da LC 236/2026, diz que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, exclui a responsabilidade, inclusive em relação à multa de mora. O parágrafo único faz a ressalva: não é espontânea a denúncia feita depois do início de procedimento de fiscalização relacionado à infração.

Ou seja, quem descobre o erro antes do Fisco e corrige com pagamento evita a multa de ofício. Retificar declarações e pagar a diferença antes de qualquer intimação é o caminho mais barato.

Como a WJR ajuda

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Rotinas para evitar autuação entram no Planejamento tributário para pagar o imposto certo, e outros guias de malha fiscal estão em Guias.

Perguntas frequentes

A redução de 50% vale para qualquer tributo federal?+

Vale para os tributos administrados pela Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias e de terceiros, conforme o caput do art. 6º da Lei 8.218/1991.

Se eu impugnar, perco o desconto?+

Perde as reduções de 50% e 40%, que dependem de pagar ou parcelar em 30 dias da notificação. Ficam as de 30% e 20%, contadas da decisão de primeira instância.

A multa de 100% também tem redução?+

O § 3º do art. 44 manda aplicar as reduções do art. 6º às multas do artigo, sem limitar ao patamar de 75%. Confira o cálculo no próprio auto de infração.

O que agrava a multa para 112,5%?+

Deixar de atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar arquivos e documentos, conforme o art. 44, § 2º, da Lei 9.430/1996.

Denúncia espontânea elimina a multa?+

Sim, quando feita antes de qualquer procedimento de fiscalização e acompanhada do pagamento do tributo e dos juros, conforme o CTN, art. 138.

Multa de ofício de 75 por cento como reduzir: prazos e percentuais da lei