Auto de infração da Receita: como recorrer

Para saber auto de infração da Receita Federal como recorrer, guarde duas datas: a impugnação deve ser apresentada por escrito, com os documentos, em 20 dias úteis contados da intimação, e, se a decisão de primeira instância for desfavorável, o recurso voluntário ao CARF também tem 20 dias úteis da ciência da decisão. Esses prazos são do Decreto 70.235/1972, na redação dada pela LC 227/2026.

Quem prefere não discutir tem outra saída: pagar ou parcelar com redução da multa de ofício. Este guia mostra as duas rotas e o que pesa na escolha.

O que é o auto de infração e o que ele exige

O auto de infração é o documento em que a Receita formaliza a exigência de tributo, multa e juros apurados numa fiscalização. Pelo Decreto 70.235/1972, art. 10, V, ele traz a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 dias úteis.

A multa mais comum é a de ofício de 75% sobre o tributo, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata (Lei 9.430/1996, art. 44, I). Como ela pode ser reduzida está em Multa de ofício de 75 por cento como reduzir: prazos e percentuais da lei.

Se a fiscalização estiver em andamento, os prazos e documentos dessa fase estão em Fiscalização na empresa prazo e documentos que pedem: checklist.

Quando começa a contar o prazo

O prazo corre a partir da intimação. O art. 23, § 2º, do Decreto 70.235/1972 define quando a intimação se considera feita. No meio eletrônico, por exemplo, é 15 dias depois da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário, ou antes, na data em que a empresa consultar a mensagem (inciso III, a e b).

Na contagem, o dia do início é excluído e o do vencimento é incluído (art. 5º, II). E, desde a LC 227/2026, o curso dos prazos processuais fica suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 5º-A).

Atenção à mudança: muitos textos falam em "30 dias para impugnar". Esse era o prazo antigo. Pelo art. 15 na redação da LC 227/2026, o prazo é de 20 dias úteis. A página Impugnação de auto de infração prazo de 30 dias: o que mudou em 2026 no processo federal trata da defesa administrativa em geral.

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Auto de infração da Receita Federal como recorrer: a impugnação

A impugnação é a primeira defesa e abre a fase litigiosa do processo (art. 14). O art. 16 diz o que ela deve conter:

a autoridade julgadora a quem é dirigida;

a qualificação do impugnante;

os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas;

as diligências ou perícias pretendidas, com os motivos e os quesitos;

se a matéria foi levada à Justiça, com cópia da petição.

Dois cuidados decidem muitos casos:

Prova documental vai junto. O art. 16, § 4º, diz que a prova documental é apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo força maior, fato superveniente ou contraposição a fatos trazidos depois.
O que não for contestado fica. O art. 17 considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.

A impugnação suspende a exigibilidade do crédito enquanto o processo corre (Código Tributário Nacional, art. 151, III). Ela é julgada em primeira instância pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (art. 25, I).

Recurso voluntário ao CARF

Se a decisão de primeira instância for desfavorável, cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, em 20 dias úteis seguintes à ciência da decisão (art. 33, redação da LC 227/2026).

O recurso vai ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, órgão colegiado e paritário que julga em segunda instância os recursos de ofício e voluntários (art. 25, II).

A outra rota: pagar ou parcelar com redução da multa

A Lei 8.218/1991, art. 6º, reduz a multa de ofício para quem paga, compensa ou parcela:

50%, se pagar ou compensar em 30 dias da notificação do lançamento (inciso I);
40%, se pedir parcelamento em 30 dias da notificação do lançamento (inciso II);
30%, se pagar ou compensar em 30 dias da notificação da decisão de primeira instância (inciso III);
20%, se pedir parcelamento em 30 dias da notificação da decisão de primeira instância (inciso IV).

Repare que a lei da redução fala em 30 dias, enquanto a impugnação tem 20 dias úteis. São prazos de leis diferentes, e vale anotar os dois no calendário.

Exemplo com números inventados: auto com R$ 100.000 de tributo e multa de ofício de 75%, ou R$ 75.000. Pagando em 30 dias da notificação, a multa cai 50% e fica em R$ 37.500. Pedindo parcelamento no mesmo prazo, a redução é de 40%, e a multa fica em R$ 45.000. Juros seguem por cima. As modalidades de parcelamento estão em Dívida ativa entrada e prazo de parcelamento PGFN: o que a lei garante.

Como decidir entre recorrer e pagar

Três perguntas ajudam:

O auto tem erro de fato ou de direito que dá para provar com documentos? Se sim, a impugnação tende a fazer sentido.
Quanto custa perder? Se a discussão for fraca, a redução de 50% da multa pode valer mais que o risco.
Dá para dividir? O recurso pode ser parcial: a empresa paga a parte que reconhece, com redução, e discute o resto.

A defesa técnica costuma envolver contador e advogado tributarista. Quando chamar cada um está em Contador ou advogado tributarista quando chamar cada um: critérios, exemplos e quando juntar os dois.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para impugnar um auto de infração federal?+

São 20 dias úteis contados da intimação (Decreto 70.235/1972, art. 15, redação da LC 227/2026). O prazo antigo de 30 dias não vale mais para esse caso.

Posso juntar documentos depois da impugnação?+

Só nas exceções do art. 16, § 4º: força maior, fato ou direito superveniente, ou contraposição a fatos trazidos depois. O pedido é feito por petição fundamentada (§ 5º).

Enquanto discuto, a dívida é cobrada?+

Não. A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), e o recurso voluntário tem efeito suspensivo (Decreto 70.235/1972, art. 33).

Se eu impugnar, perco a redução de 50% da multa?+

A redução de 50% vale para pagamento em 30 dias da notificação do lançamento. Depois da decisão de primeira instância, a redução para pagamento em 30 dias é de 30% (Lei 8.218/1991, art. 6º, III).

Os prazos param no fim do ano?+

Sim. O art. 5º-A do Decreto 70.235/1972, incluído pela LC 227/2026, suspende os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Auto de infração da Receita Federal como recorrer: prazos e etapas