Impugnação de auto de infração: prazo de 30 dias?

A impugnação de auto de infração prazo de 30 dias é a regra que muita gente lembra, mas no processo federal ela mudou: desde a Lei Complementar 227/2026, o art. 15 do Decreto 70.235/1972 dá 20 dias úteis, contados da intimação. Quem conta 30 dias corridos pode perder o prazo e a defesa.

Neste guia: o que diz a regra vigente, como contar, o que muda para o recurso e quais prazos de 30 dias continuam existindo em outros atos.

O que diz a regra vigente

O Decreto 70.235/1972 é a norma do processo administrativo fiscal federal. Com a redação dada pela LC 227, de 13 de janeiro de 2026, o art. 15 diz que a impugnação, por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 20 dias úteis, contado da data da intimação da exigência.

O texto compilado do Decreto no Planalto já traz o art. 15 com essa redação. Confira na intimação e no texto vigente a data de início dos efeitos para o auto que você recebeu.

Impugnação de auto de infração prazo de 30 dias: por que a confusão

Durante décadas, o mesmo art. 15 falava em 30 dias. Por isso, modelos de defesa, artigos antigos e até orientações de colegas repetem esse número. Some-se a isso que outros atos federais mantêm prazos de 30 dias, como você verá abaixo.

Na dúvida, vale o que está escrito na intimação e no texto compilado do decreto.

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Como contar os 20 dias úteis

O art. 5º do Decreto 70.235/1972, também com redação da LC 227/2026, diz que, na contagem dos prazos:

consideram-se dias corridos, salvo disposição em contrário;
exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento.

Como o art. 15 fala expressamente em dias úteis, sábados, domingos e feriados ficam fora da conta da impugnação. Comece pelo dia seguinte à ciência da intimação.

A data da ciência depende da forma de intimação: pessoal, por via postal ou eletrônica pelo Domicílio Tributário Eletrônico no e-CAC. Na intimação eletrônica, olhe com atenção a data registrada no sistema.

E o recurso depois da primeira decisão

Se a impugnação for julgada improcedente, o próximo passo é o recurso voluntário ao Carf. Pelo art. 33, com redação da LC 227/2026, o prazo é de 20 dias úteis seguintes à ciência da decisão, com efeito suspensivo.

O caminho completo da defesa está em Auto de infração da Receita Federal como recorrer: prazos e etapas.

Prazos de 30 dias que continuam existindo

Nem todo prazo federal virou 20 dias úteis. Exemplo importante: na compensação não homologada, a Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 7º e 9º, dá 30 dias, contados da ciência, para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade. Esse tema está em Compensação indevida de imposto risco e multa: o que acontece quando a Receita não homologa.

Também há autos estaduais e municipais. ICMS e ISS seguem a lei de processo do estado ou do município, com prazos próprios. Não aplique a regra federal a uma autuação da SEFAZ ou da Prefeitura.

O que juntar na impugnação

O art. 16 do decreto lista o conteúdo mínimo. Na prática, a defesa precisa ter:

a autoridade a quem é dirigida e a sua qualificação;
os motivos de fato e de direito e os pontos de discordância;
as provas: notas, contratos, extratos, planilhas e declarações;
pedido de diligência ou perícia, se for o caso, com justificativa.

Pelo art. 16, § 4º, a prova documental é apresentada na impugnação, e o direito de juntá-la depois fica precluso, salvo exceções como força maior ou fato novo. Por isso, comece a reunir os documentos no mesmo dia em que receber a intimação.

Pagar ou defender

Nem todo auto merece defesa completa. Às vezes, parte da cobrança está correta e parte não. Uma estratégia comum é reconhecer e pagar a parte devida e impugnar só o restante, aproveitando reduções de multa quando a lei permite. As regras de redução estão em Multa de ofício de 75 por cento como reduzir: prazos e percentuais da lei.

Se você recebeu antes um termo de intimação, sem auto lavrado, o caminho é outro: responder bem para evitar a autuação. Veja Termo de intimação fiscal como responder: passo a passo para a empresa. Para saber quem chamar para a defesa, leia Contador ou advogado tributarista quando chamar cada um: critérios, exemplos e quando juntar os dois.

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Perguntas frequentes

Os 20 dias úteis valem para auto de infração da Prefeitura?+

Não. A regra é do Decreto 70.235/1972, que trata do processo federal. Autos de ISS e ICMS seguem a lei do município ou do estado.

Perdi o prazo de impugnação. O que posso fazer?+

Sem impugnação no prazo, a exigência tende a se tornar definitiva na via administrativa. Restam o pagamento, o parcelamento ou a discussão judicial, que deve ser avaliada com advogado.

A impugnação suspende a cobrança?+

A impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), e o CTN, art. 151, III, inclui as impugnações entre as causas de suspensão da exigibilidade. Fora do prazo, essa proteção não existe.

Sábado conta no prazo de impugnação?+

Não, porque o art. 15 fala em dias úteis. Exclua sábados, domingos e feriados e comece a contar no dia seguinte à ciência.

O recurso ao Carf também tem 20 dias úteis?+

Sim. O art. 33 do Decreto 70.235/1972, com redação da LC 227/2026, prevê recurso voluntário em 20 dias úteis seguintes à ciência da decisão.

Impugnação de auto de infração prazo de 30 dias: o que mudou em 2026 no processo federal