ISS: alíquota mínima de 2% e máxima de 5%

Na regra do ISS alíquota mínima de 2 por cento e máxima de 5 por cento são o piso e o teto que a LC 116/2003 impõe a todos os municípios: a máxima está no art. 8º, II, e a mínima no art. 8º-A. Dentro dessa faixa, cada prefeitura define a alíquota de cada serviço, e benefício que leve a carga abaixo de 2% é proibido, com três exceções.

ISS alíquota mínima de 2 por cento e máxima de 5: o que diz a LC 116

O ISS é o imposto municipal sobre serviços, explicado em ISS: o que é o imposto sobre serviços e como ele é cobrado. A lei complementar nacional, a LC 116/2003, dá as regras gerais, e cada município faz a própria lei.

Sobre a alíquota, a LC 116 traz dois limites:

Máxima: o art. 8º diz que as alíquotas máximas do ISS são de 5% para os demais serviços (inciso II). O inciso I foi vetado.
Mínima: o art. 8º-A, incluído pela LC 157/2016, diz que a alíquota mínima do ISS é de 2%.

Na prática, nenhum município pode cobrar mais de 5% nem menos de 2% sobre o preço do serviço, que é a base de cálculo do imposto (art. 7º).

O município não pode contornar o piso

O § 1º do art. 8º-A vai além da alíquota nominal. Ele proíbe isenção, incentivo ou benefício tributário ou financeiro, inclusive redução de base de cálculo e crédito presumido, que resulte em carga menor do que a da alíquota mínima.

Isso fecha a porta para o município que fixava 2% no papel e, com redução de base, cobrava efetivamente 1% ou menos. O piso de 2% é sobre a carga, não só sobre o número da lei.

As três exceções

O mesmo § 1º exclui da regra os serviços dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa da LC 116:

7.02: execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e semelhantes, por administração, empreitada ou subempreitada;
7.05: reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
16.01: transporte coletivo municipal de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário).

Para esses serviços, o município pode ter carga abaixo de 2%.

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O que acontece se o município desrespeitar o piso

O § 2º do art. 8º-A diz que é nula a lei ou o ato do município que não respeite a alíquota mínima, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em outro município.

O § 3º completa: a nulidade dá ao prestador o direito à restituição do valor pago ao município que não respeitou a regra. A ideia é evitar a guerra fiscal entre cidades, em que empresas se instalavam em municípios de ISS muito baixo só para faturar para clientes de outras cidades.

Quem escolhe a alíquota dentro da faixa

A lei de cada município lista os serviços e a alíquota de cada um, entre 2% e 5%. O mesmo serviço pode ter alíquotas diferentes em cidades vizinhas. As regras de São Paulo estão em ISS em São Paulo: alíquotas por serviço, retenção, nota e sociedade de profissionais.

Alguns municípios têm regimes especiais, como o ISS fixo para autônomos e sociedades de profissionais. A advocacia é um exemplo, tratado em ISS escritório de advocacia alíquota 2% a 5%: como o município define e quando vale o ISS fixo.

E no Simples Nacional?

No Simples, o ISS vem dentro do DAS, como uma parte da alíquota efetiva, conforme a partilha do anexo. Quando o tomador retém o ISS de uma empresa do Simples, a regra de retenção tem particularidades, explicadas em Retenção de ISS no Simples Nacional: alíquota, nota e PGDAS-D.

Como calcular o ISS com um exemplo está em ISS como calcular exemplo prático passo a passo.

A transição da reforma tributária

O ISS vai ser substituído pelo IBS. A LC 116/2003, art. 8º-B, incluído pela LC 214/2025, reduz as alíquotas previstas nas leis municipais vigentes em 31/12/2028 nestas proporções:

10% em 2029;
20% em 2030;
30% em 2031;
40% em 2032.

O § 1º do art. 8º-B reduz na mesma proporção os benefícios e incentivos do imposto. O calendário da transição está em Transição do ICMS e do ISS na reforma: como fica de 2029 a 2032.

Como a WJR ajuda

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Comparar municípios faz parte de Planejamento tributário para pagar o imposto certo. Outros guias estão em Guias.

Perguntas frequentes

O município pode cobrar ISS acima de 5%?+

Não. O art. 8º, II, da LC 116/2003 fixa em 5% a alíquota máxima do ISS para os serviços em geral.

Existe ISS de 1%?+

Só nos serviços dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista da LC 116/2003, que estão fora da proibição do art. 8º-A, § 1º. Para os demais, carga abaixo de 2% é vedada.

Se meu município cobra menos de 2%, eu tenho problema?+

O § 2º do art. 8º-A torna nula a lei que desrespeita o piso quando o tomador está em outro município. O § 3º dá ao prestador direito de pedir restituição ao município que cobrou de forma irregular.

A alíquota do ISS vai cair com a reforma?+

Sim, de forma escalonada. O art. 8º-B da LC 116/2003 reduz as alíquotas municipais em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sobre as alíquotas vigentes em 31/12/2028.

ISS alíquota mínima de 2 por cento e máxima de 5: o que a lei permite ao município