Isenção de ICMS: quando existe e para quem

Isenção de ICMS quando existe e para quem: ela existe quando os estados a aprovam por convênio, nos termos da LC 24/1975, e vale para operações ou produtos específicos previstos na legislação do estado. Não é um benefício da empresa por ser pequena, nem do regime tributário: é da mercadoria e da operação.

Antes de aplicar uma isenção, vale entender de onde ela vem, o que ela faz com os créditos e como ela aparece no Simples. É isso que esta página organiza.

De onde vem a isenção de ICMS

A Constituição, art. 155, § 2º, XII, g, deixa para lei complementar regular como os estados e o Distrito Federal, por deliberação conjunta, concedem e revogam isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS.

Essa lei é a LC 24/1975. O art. 1º diz que as isenções do ICMS são concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos estados e pelo Distrito Federal. O mesmo vale para a redução da base de cálculo (parágrafo único, I).

Na prática, a isenção nasce num convênio e passa a valer no estado quando a legislação estadual a incorpora, com as condições e o prazo que ela fixar. A base do imposto está em ICMS: o que é o imposto estadual sobre mercadorias e como ele funciona.

Isenção, não incidência e imunidade não são a mesma coisa

As três palavras aparecem misturadas, mas têm origens diferentes:

Isenção: o ICMS existiria, mas a lei dispensa o pagamento naquela operação, por convênio entre os estados.
Não incidência: a lei complementar diz que o imposto não incide, como nas operações que destinam mercadorias ao exterior (LC 87/1996, art. 3º, II).
Imunidade: a própria Constituição proíbe a cobrança. A LC 87/1996, art. 3º, I, por exemplo, afasta o ICMS de operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão.

Para o livro digital do infoprodutor, o tema está em Livro digital imunidade tributária infoprodutor: o que o e-book livra de imposto e o que não livra.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Isenção de ICMS quando existe e para quem vale

Como a isenção é ligada à operação, a pergunta certa não é "a minha empresa é isenta?", mas "esta venda, deste produto, para este destino, é isenta?". A resposta depende de três coisas:

O produto: a isenção costuma ser definida por descrição da mercadoria e, muitas vezes, pelo código fiscal do produto.
A operação: venda interna, venda para outro estado, doação, remessa, cada uma pode ter tratamento diferente.
As condições: muitas isenções exigem requisitos, como destinatário específico, uso final do produto ou prazo de vigência.

Isso vale para qualquer empresa que venda aquele produto naquela operação, do MEI à grande indústria, dentro das regras do regime de cada uma. As alíquotas e regras de São Paulo estão em ICMS em São Paulo: alíquota interna, exceções, interestaduais e substituição tributária.

O efeito da isenção sobre os créditos

Aqui está a parte que mais surpreende o empresário do regime normal. A Constituição, art. 155, § 2º, II, diz que, salvo determinação em contrário da legislação, a isenção ou não incidência:

não gera crédito para compensar nas operações seguintes;
anula o crédito relativo às operações anteriores.

A LC 87/1996, art. 20, § 3º, II, repete a lógica: é vedado o crédito ligado a mercadoria cuja saída seguinte não for tributada ou estiver isenta, salvo as destinadas ao exterior.

Ou seja, a isenção na saída pode obrigar a empresa a estornar o ICMS que creditou na compra. Uma isenção na venda nem sempre reduz o custo total como parece, e o efeito sobre o crédito de máquinas está em Crédito de ICMS do ativo imobilizado CIAP como funciona, com exemplo de cálculo.

A exportação é a exceção expressa: a Constituição, art. 155, § 2º, X, a, garante a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores.

Como fica no Simples Nacional

A empresa do Simples paga o ICMS dentro do DAS. Quando o estado concede isenção ou redução do ICMS devido por micro ou pequena empresa, a LC 123, art. 18, § 20, manda fazer redução proporcional ou ajuste do valor a recolher, na forma definida pelo Comitê Gestor.

O § 20-A permite que esse benefício seja concedido por deliberação exclusiva e unilateral do estado. Na prática, a venda isenta precisa ser informada corretamente na apuração para que a parte do ICMS saia do DAS.

Isenção e substituição tributária

Produto com substituição tributária tem o ICMS recolhido antes, por outro contribuinte da cadeia. Isso não é isenção, embora a nota de venda do revendedor não traga débito próprio de ICMS. A diferença está em Substituição tributária: o que é, como funciona a MVA e quando há restituição.

O que muda com a reforma

O ICMS é extinto a partir de 2033 (ADCT, art. 129, incluído pela EC 132/2023). Os benefícios estaduais, inclusive as isenções, acompanham esse fim. O tema está em Incentivos de ICMS perdem efeito com a reforma: o calendário até 2033.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

Perguntas frequentes

Empresa do Simples é isenta de ICMS?+

Não. O Simples é um regime de cálculo, não uma isenção. A empresa paga o ICMS dentro do DAS. Quando o estado concede isenção para uma operação, a LC 123, art. 18, § 20, manda reduzir proporcionalmente a parte do ICMS.

Quem decide se um produto é isento de ICMS?+

Os estados e o Distrito Federal, por convênio, conforme a LC 24/1975, art. 1º. Depois, a legislação de cada estado incorpora a isenção com as condições e prazos que fixar.

Isenção e não incidência dão o mesmo resultado?+

Para o crédito, em regra, sim: as duas não geram crédito e anulam o das entradas, salvo determinação em contrário (Constituição, art. 155, § 2º, II). A origem é que muda: a isenção vem de convênio e a não incidência da lei complementar ou da Constituição.

Exportação é isenta de ICMS?+

É hipótese de não incidência, não de isenção. A LC 87/1996, art. 3º, II, diz que o ICMS não incide nas operações que destinam mercadorias ao exterior, e a Constituição garante a manutenção dos créditos anteriores (art. 155, § 2º, X, a).

A isenção vale para sempre?+

Não necessariamente. Muitas isenções têm prazo ou condições fixados no convênio e na lei estadual, e podem ser revogadas pelo mesmo caminho. Além disso, o ICMS é extinto a partir de 2033.

Isenção de ICMS quando existe e para quem vale: o guia para o empresário