Crédito de ICMS do ativo imobilizado (CIAP)

Crédito de ICMS do ativo imobilizado CIAP como funciona: o ICMS pago na compra de uma máquina ou equipamento da empresa não é aproveitado de uma vez, mas em 48 parcelas mensais, cada uma ajustada pela proporção das saídas tributadas do mês. O CIAP é o controle dessas parcelas, em lançamento próprio previsto na LC 87/1996, art. 20, § 5º, VI.

Para indústria e comércio no regime normal de ICMS, esse crédito pode ser relevante. Para quem está no Simples Nacional, ele não existe. Abaixo, a regra, o exemplo e os erros mais comuns.

O que dá direito ao crédito

A Lei Kandir (LC 87/1996, art. 20) garante o crédito do ICMS cobrado na entrada de mercadorias no estabelecimento, inclusive as destinadas ao ativo permanente. Na prática, são bens usados na atividade por mais de um ano: máquinas, equipamentos, balcões refrigerados, empilhadeiras.

Há limites. O § 1º do art. 20 nega crédito para entradas isentas ou não tributadas e para bens alheios à atividade do estabelecimento. O § 2º presume alheios, salvo prova em contrário, os veículos de transporte pessoal.

Bem de uso e consumo é outra categoria. Pela LC 87/1996, art. 33, I, o crédito das mercadorias de uso ou consumo só vale para entradas a partir de 01/01/2033. Classificar errado entre ativo e consumo é o primeiro erro a evitar.

Crédito de ICMS do ativo imobilizado CIAP como funciona, passo a passo

O § 5º do art. 20 traz as regras:

A apropriação é feita à razão de 1/48 por mês, e a primeira fração entra no mês da entrada do bem (inciso I).
Em cada mês, a parcela é multiplicada pela relação entre as saídas tributadas e o total das saídas; saídas para o exterior contam como tributadas (incisos II e III).
Se o período de apuração for maior ou menor que um mês, a fração muda proporcionalmente (inciso IV).
Se o bem for vendido antes de 4 anos da aquisição, a empresa para de se creditar das frações que faltavam (inciso V).
O crédito fica em lançamento próprio, além do lançamento junto com os demais créditos, em livro próprio ou na forma que a legislação determinar (inciso VI).
Ao fim do 48º mês contado da entrada, o saldo que sobrou é cancelado (inciso VII).

Esse lançamento próprio do inciso VI é o que o mercado chama de CIAP, o controle de crédito de ICMS do ativo permanente.

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Exemplo com números

Exemplo: uma indústria compra uma máquina com ICMS de R$ 12.000,00 destacado na nota.

Parcela mensal bruta: R$ 12.000,00 dividido por 48, igual a R$ 250,00.
No mês em que 80% das saídas foram tributadas: R$ 250,00 x 80%, igual a R$ 200,00 de crédito.
Num ano inteiro com a mesma proporção de 80%: R$ 200,00 x 12, igual a R$ 2.400,00.

Os 20% que não entram por causa das saídas não tributadas não ficam guardados para depois. Ao fim dos 48 meses, o que sobrar é cancelado (inciso VII).

Se a máquina for vendida no 30º mês, a empresa terá apropriado no máximo 30 parcelas brutas de R$ 250,00, ou R$ 7.500,00. As 18 parcelas restantes, que somariam R$ 4.500,00, deixam de ser aproveitadas (inciso V).

Como o ICMS entra no preço e na base, por dentro, está em ICMS por dentro como calcular exemplo a exemplo: a conta que muda o seu preço.

Por que a proporção das saídas pesa tanto

A regra existe para que o crédito acompanhe o uso do bem em operações tributadas. Uma empresa que vende muito com isenção ou não incidência, salvo exportação, aproveita menos.

Por isso o cálculo é mensal. Um mês com muitas vendas isentas reduz o crédito daquele mês, e a diferença não volta.

Quem não aproveita esse crédito

Empresa do Simples Nacional. A LC 123, art. 23, diz que as optantes não se apropriam nem transferem créditos relativos a impostos abrangidos pelo Simples. O ICMS está entre eles, e por isso a máquina comprada pela empresa do Simples não gera CIAP.

Bens alheios à atividade. Carro de uso pessoal do sócio, móveis da casa e itens sem relação com a operação ficam fora (art. 20, §§ 1º e 2º).

Prestador de serviço sujeito só ao ISS. Sem operações de ICMS, não há débito para compensar com esse crédito.

Quem compra de empresa do Simples tem regras de crédito próprias, explicadas em Crédito de ICMS do Simples Nacional: quando o seu cliente pode aproveitar.

Erros comuns no CIAP

lançar o crédito inteiro no mês da compra;
esquecer de aplicar a proporção de saídas tributadas;
continuar apropriando depois da venda do bem;
tratar como ativo um bem que é de uso e consumo;
perder o controle das parcelas quando o bem muda de estabelecimento.

Crédito apropriado errado pode virar autuação, e crédito esquecido é dinheiro que fica na mesa. Quando sobram créditos que a empresa não consegue usar, o tema é outro, explicado em Saldo credor de ICMS acumulado como usar em São Paulo, passo a passo.

O CIAP e o fim do ICMS

O ICMS é extinto a partir de 2033 (ADCT, art. 129, incluído pela EC 132/2023). Como o CIAP leva 48 meses, bens comprados nos anos anteriores terão parcelas correndo perto dessa data, e o tratamento dos saldos segue as regras de transição da reforma. O calendário está em Transição do ICMS e do ISS na reforma: como fica de 2029 a 2032, e a base do imposto em ICMS: o que é o imposto estadual sobre mercadorias e como ele funciona.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Posso aproveitar todo o ICMS da máquina no mês da compra?+

Não. A LC 87/1996, art. 20, § 5º, I, manda apropriar à razão de 1/48 por mês, começando no mês da entrada do bem no estabelecimento.

O que acontece com o crédito se eu vender a máquina?+

A partir da venda, a empresa para de se creditar das frações que faltavam para completar os 4 anos (art. 20, § 5º, V). O que já foi apropriado corretamente fica.

Empresa do Simples Nacional tem CIAP?+

Não. Pela LC 123, art. 23, a optante pelo Simples não se apropria de créditos de impostos abrangidos pelo regime, e o ICMS é um deles.

O saldo do CIAP fica para sempre?+

Não. Ao fim do 48º mês contado da entrada do bem, o saldo remanescente do crédito é cancelado (art. 20, § 5º, VII). A parte que não entrou por causa de saídas não tributadas se perde.

Material de escritório entra no CIAP?+

Não. Material de uso e consumo não é ativo permanente. Pela LC 87/1996, art. 33, I, o crédito de mercadorias de uso ou consumo só vale para entradas a partir de 01/01/2033.

Crédito de ICMS do ativo imobilizado CIAP como funciona, com exemplo de cálculo