Seguro garantia em execução fiscal vale a pena?

Seguro garantia em execução fiscal vale a pena quando a empresa quer discutir a dívida sem tirar o dinheiro do caixa: a Lei 6.830/1980 dá a ele os mesmos efeitos da penhora e proíbe sua liquidação antes da decisão final contra o contribuinte. O custo é o prêmio da apólice, e os juros da dívida continuam correndo enquanto o processo anda.

A decisão depende de três perguntas: a empresa tem chance real de ganhar a discussão, tem caixa para depositar e quanto custa a apólice frente à dívida. Esta página ajuda a responder cada uma.

O que a lei diz sobre o seguro garantia

O art. 9º, II, da Lei 6.830/1980 permite que o executado garanta a execução com fiança bancária ou seguro garantia, pela redação dada pela Lei 13.043/2014. O § 3º do mesmo artigo dá à garantia por depósito, fiança bancária ou seguro garantia os mesmos efeitos da penhora.

Desde a Lei 14.689/2023, o § 7º do art. 9º diz que a fiança e o seguro garantia só são liquidados, no todo ou em parte, depois do trânsito em julgado de decisão de mérito contra o contribuinte. A liquidação antecipada é vedada.

Seguro garantia em execução fiscal vale a pena frente ao depósito?

O depósito em dinheiro tem uma vantagem que o seguro não tem. O § 4º do art. 9º diz que só o depósito faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora. Com seguro, a dívida segue crescendo durante o processo, e a apólice precisa cobrir esse valor.

Em compensação, o depósito tira o valor inteiro do caixa por anos. Para a maioria das empresas pequenas e médias, o dinheiro parado custa mais do que o prêmio da apólice, porque deixa de pagar fornecedor, folha e estoque.

Na prática, o seguro tende a valer mais a pena quando a dívida é alta em relação ao caixa e a discussão tem fundamento. O depósito tende a fazer sentido quando a empresa tem caixa sobrando e quer parar a correção.

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Seguro garantia ou fiança bancária?

As duas garantias têm o mesmo tratamento na Lei 6.830/1980: mesmos efeitos da penhora, mesmo marco para os embargos e a mesma vedação de liquidação antecipada. A fiança bancária segue as condições do Conselho Monetário Nacional (art. 9º, § 5º).

A diferença costuma estar no custo e no efeito sobre o crédito da empresa. A fiança é emitida pelo banco e tende a consumir limite de crédito. O seguro é emitido por seguradora e não costuma ocupar esse limite. Compare as duas propostas lado a lado, com prêmio, prazo e exigências de contragarantia.

Seguro garantia libera a certidão?

O CTN, art. 206, dá efeito de certidão negativa à certidão que mostre débito em cobrança executiva com penhora efetivada ou com exigibilidade suspensa. Como a Lei 6.830/1980 dá ao seguro os mesmos efeitos da penhora, a garantia aceita no processo tende a permitir a certidão positiva com efeitos de negativa.

O efeito na certidão depende de a garantia ser aceita e registrada no processo e nos sistemas do órgão credor. Como e quando essa certidão sai está em Certidão positiva com efeitos de negativa quando sai: as hipóteses do CTN e o que destrava.

Quando o seguro garantia faz menos sentido

Há situações em que o seguro não é a melhor saída:

A dívida é correta e a empresa não tem argumento para discutir. Parcelar tende a custar menos que manter uma apólice por anos.
A empresa tem caixa sobrando e quer parar juros e correção. O depósito resolve isso.
O prêmio da apólice, somado ao custo do processo, supera o benefício esperado da defesa.

Para dívidas corretas, as regras de entrada e prazo de parcelamento estão em Dívida ativa entrada e prazo de parcelamento PGFN: o que a lei garante.

Dá para trocar a penhora por seguro depois?

Dá. O art. 15, I, da Lei 6.830/1980 permite ao executado, em qualquer fase do processo, substituir a penhora por depósito, fiança bancária ou seguro garantia. Isso é útil quando a empresa teve conta ou bem penhorado e quer liberar o ativo.

Essa troca costuma ser o caminho para destravar uma conta bloqueada, tema de Penhora de conta bancária por dívida ativa como evitar: prazos e saídas. Os prazos de defesa contados a partir da garantia estão em Execução fiscal prazo de defesa empresa: 5 dias, garantia e 30 dias de embargos.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Perguntas frequentes

O seguro garantia para os juros da dívida?+

Não. Pela Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º, só o depósito em dinheiro faz cessar a atualização monetária e os juros de mora. Com seguro, a dívida segue sendo corrigida.

A Fazenda pode executar o seguro antes do fim do processo?+

Não. O art. 9º, § 7º, incluído pela Lei 14.689/2023, só permite liquidar a fiança e o seguro garantia depois do trânsito em julgado de decisão de mérito contra o contribuinte.

A partir de quando conto o prazo dos embargos com seguro?+

Da juntada da prova do seguro garantia no processo, pelo art. 16, II, da Lei 6.830/1980. O prazo é de 30 dias.

O seguro precisa cobrir só o valor da dívida?+

A garantia é feita pelo valor da dívida, juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, como diz o art. 9º da Lei 6.830/1980.

Seguro garantia serve para dívida que não virou execução?+

Esta página trata da garantia em execução fiscal. Antes da execução, outros caminhos, como parcelamento ou defesa administrativa, costumam ser avaliados primeiro.

Seguro garantia em execução fiscal vale a pena? Custo, efeitos e alternativas