CND previdenciária do INSS: quando pedir e emitir

Para quem procura CND previdenciária do INSS quando pedir e como emitir, a resposta mudou de nome: as contribuições previdenciárias estão na Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal e da PGFN, a certidão conjunta, emitida pela internet e válida por 180 dias. Ela é pedida em contratos com o poder público, venda de imóvel, crédito e sempre que um cliente exige prova de regularidade.

A CND do INSS continua existindo como documento separado?

Não como documento próprio da empresa. Segundo a página oficial do serviço no gov.br, a Certidão de Regularidade Fiscal, conhecida como Certidão Conjunta, informa se há pendências de débitos tributários federais e da Dívida Ativa da União, "inclusive contribuições previdenciárias". A norma citada na página é a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014.

Ou seja, quem pede "CND do INSS" para uma empresa quer, na prática, a certidão conjunta. Obras de construção civil têm certidão própria, para averbação no registro de imóveis.

CND previdenciária do INSS quando pedir e como emitir: os casos de exigência

A Lei 8.212/1991, art. 47, lista casos em que a prova de inexistência de débito de contribuições sociais é exigida. Para a empresa, entre outros:

Na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos por ele.
Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

Fora da lei, o mercado pede a certidão com frequência:

Clientes grandes, no cadastro de fornecedor.
Bancos, em operações de crédito.
Licitações e credenciamentos.
Compradores, na venda da empresa ou de participação.

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Como emitir a certidão conjunta

Acesse o serviço "Emitir certidão de regularidade fiscal" no gov.br, canal Certidões Federais.
Escolha o tipo de certidão: pessoa jurídica, pessoa física ou imóvel rural.
Informe o CNPJ.
Se a situação estiver regular, a certidão é emitida na hora, sem custo.
Guarde o PDF e anote a validade.

A página oficial informa que qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões. Você também pode obter a segunda via de uma certidão já emitida e consultar a autenticidade de uma certidão recebida.

Os três resultados possíveis

Segundo o gov.br, a certidão pode ser:

Negativa: plena regularidade fiscal.
Positiva com efeitos de negativa: há pendências, mas com exigibilidade suspensa, por exemplo um parcelamento em dia.
Positiva: há pendências sem suspensão.

A positiva com efeitos de negativa vale, para quase todas as finalidades, como a negativa. A positiva trava contratos e crédito.

Quando a certidão não sai

Se a emissão for negada, o próximo passo é consultar a situação fiscal no e-CAC e ver as pendências. A Receita oferece o serviço "Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão", para quem já resolveu a pendência ou tem documento que a afasta.

As causas mais comuns nas contribuições previdenciárias:

Declaração da folha entregue com valor maior que o pago. Veja DCTFWeb: o que é, quem entrega e o que acontece se atrasar.
Guia paga com código ou competência errados.
Débito antigo inscrito em dívida ativa. Veja Dívida ativa: o que é e o que fazer quando a empresa é inscrita.
Declaração da folha não entregue em algum mês.

Quando o débito é real, o parcelamento costuma liberar a positiva com efeitos de negativa. As regras estão em Parcelamento na Receita Federal: como parcelar impostos federais. Se houver pagamento a maior ou em duplicidade, ele pode ser compensado ou restituído.

Validade e controle

A página oficial informa validade de 180 dias. Quem precisa da certidão com frequência deve emitir de novo antes do vencimento e manter um calendário com as datas de todas as certidões da empresa. A lista das certidões mais pedidas está em Certidões que a empresa nova precisa tirar: checklist federal, estadual, municipal e trabalhista e o passo a passo geral em Certidão negativa de débitos: como tirar a federal, a estadual, a municipal e as outras.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

Outros guias de documentos e certidões estão em Guias.

Perguntas frequentes

A certidão conjunta inclui o INSS?+

Sim. Segundo o gov.br, a Certidão de Regularidade Fiscal informa pendências de tributos federais e da Dívida Ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias.

Quanto tempo vale a certidão federal?+

A página oficial do serviço informa validade de 180 dias. Emita uma nova antes do vencimento quando precisar apresentar a certidão com frequência.

Parcelamento impede a certidão?+

Não, se estiver em dia. O débito parcelado tem exigibilidade suspensa e permite a certidão positiva com efeitos de negativa, aceita na maioria das situações.

Preciso pagar para emitir a certidão?+

Não. A página oficial informa que o serviço é gratuito e que a emissão é imediata quando a situação fiscal está regular.

Quem pode emitir a certidão da minha empresa?+

Qualquer pessoa pode consultar e emitir a certidão informando o CNPJ, segundo o gov.br. Por isso clientes e bancos costumam conferir a certidão por conta própria.

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