LLC americana para brasileiro residente no Brasil: imposto

A LLC americana para brasileiro residente no Brasil não é um jeito de deixar de pagar imposto aqui: a Lei 14.754/2023 trata a LLC como entidade controlada, e os lucros dela entram no imposto de renda da pessoa física com alíquota de 15%. A Receita Federal esclarece que a transparência fiscal da LLC nos Estados Unidos não muda essa classificação no Brasil.

A LLC aparece muito na busca de quem recebe de cliente estrangeiro e ouviu que "abrir nos Estados Unidos é mais simples". Este texto explica como a Receita enxerga a estrutura, sem entrar na lei americana. A alternativa brasileira está em Abrir CNPJ para receber do exterior: o que decidir antes de abrir a empresa, e o quadro geral do imposto sobre dinheiro do exterior em Imposto de renda sobre dinheiro recebido do exterior: o que é tributado e como.

A LLC americana para brasileiro residente no Brasil é uma entidade controlada?

Se o brasileiro a controla, sim. A Lei 14.754/2023, art. 5º, §1º, considera controladas as sociedades e demais entidades, personificadas ou não, em que a pessoa física tem direitos que assegurem preponderância nas deliberações ou mais de 50% do capital ou dos direitos aos lucros.

No Perguntas e Respostas da Receita sobre a lei, a pergunta 24 trata de entidades não personificadas no exterior, como as limited partnerships. A resposta é que elas se enquadram como controladas e que considerações de direito estrangeiro, notadamente a transparência fiscal na jurisdição, não afetam a aplicação da lei. Ou seja, ouvir que a LLC é "transparente" nos Estados Unidos não resolve a questão brasileira.

Como os lucros da LLC são tributados?

A regra tem dois caminhos. Pelo art. 5º, §5º, os lucros são tributados em 31 de dezembro de cada ano, independentemente de distribuição, se a entidade estiver em país de tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado (arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996), ou se apurar renda ativa própria inferior a 60% da renda total.

Nos demais casos, o art. 6º manda tributar no momento da efetiva disponibilização do lucro à pessoa física. Nos dois, a alíquota é de 15% sobre a parcela anual, sem deduções (art. 2º, §1º), e o valor entra na declaração de ajuste anual de forma separada.

Renda ativa é a que vem da atividade econômica própria da entidade, excluídos royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis e aplicações financeiras (art. 5º, §6º). Uma LLC que presta serviço e recebe só por isso tende a ter renda ativa alta, mas a análise do país e do regime fiscal da entidade pede cuidado: depende do caso.

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O que é a opção pela transparência?

O art. 8º permite que a pessoa física, em vez de seguir a regra dos arts. 5º a 7º, declare os bens, direitos e obrigações da entidade como se fossem dela. A Receita explica, na pergunta 40, que a pessoa física deixa de declarar o investimento na offshore e passa a declarar diretamente os ativos, com o mesmo custo de aquisição distribuído entre eles.

A opção é irrevogável e irretratável enquanto a entidade for detida (art. 8º, §1º, II). Para entidades adquiridas a partir de 2024, a pergunta 42 informa que a opção é feita na declaração do ano-base em que houve a aquisição.

O que declarar todo ano?

A Lei 14.754/2023 cria obrigações na declaração de imposto de renda, e o Banco Central pode exigir outra. Em termos práticos:

a participação na LLC e, conforme o caso, os lucros tributados, como crédito de dividendo a receber, na ficha de bens e direitos;
o lucro, separado dos demais rendimentos, pela regra do art. 2º;
a declaração ao Banco Central, se o conjunto de ativos no exterior atingir US$ 1 milhão em 31 de dezembro, como explica Declaração de capitais brasileiros no exterior DCBE: quem precisa entregar e quando;
os extratos e as demonstrações da LLC, que sustentam os números.

Quando a regra anual do art. 5º, §5º, se aplica, o lucro da controlada é apurado em balanço anual, em padrões IFRS ou brasileiros, e convertido pela cotação de fechamento de dezembro (art. 5º, §10). Nesse caso, a contabilidade da LLC não é opcional.

E o lado americano?

Esta página trata do Brasil. Do outro lado, a Receita americana, o IRS, exige que a LLC de dono único estrangeiro apresente um formulário de reporte: o Instructions for Form 5472 explica que a entidade doméstica desconsiderada de dono estrangeiro deve apresentar um Formulário 1120 simplificado com o Formulário 5472 anexado. As regras americanas devem ser vistas com um profissional que atue lá.

A LLC substitui o CNPJ para receber do exterior?

A LLC não substitui o CNPJ no sentido tributário brasileiro: ela cria uma estrutura estrangeira, com obrigações de reporte no Brasil e nos Estados Unidos, enquanto o CNPJ cria uma empresa brasileira, com nota de serviço, câmbio e as regras de exportação que este blog descreve.

Qual faz mais sentido depende do volume, do cliente e do caso. Se a dúvida é entre CPF e empresa no Brasil, está em Pessoa física ou PJ para quem recebe em dólar: como decidir com números. Sobre lucros de empresa no exterior para quem tem empresa no Lucro Real, veja Lucros no exterior: como a empresa brasileira tributa o resultado de controladas e coligadas lá fora.

Como a WJR olha para a LLC de residente no Brasil

A WJR atende desde 1995, presencial e online, e tem clientes em mais de 7 países, entre eles multinacionais com operação no Brasil, perfil descrito em Contabilidade para empresas estrangeiras: filial, sócio estrangeiro e SCE-IED. Os demais temas da seção estão em Exterior. Em casos com estrutura no exterior, a conversa começa pelo que existe hoje, em nome de quem e com que renda.

Se a WJR orienta a declaração e a escolha pela transparência, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O Diagnóstico é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas.

Perguntas frequentes

Brasileiro residente no Brasil pode ter LLC nos Estados Unidos?+

A lei brasileira não proíbe. Ela regula como o imposto incide: a LLC é entidade controlada pela Lei 14.754/2023, e a pessoa física declara a participação e tributa os lucros em 15%.

A LLC paga imposto no Brasil?+

A pessoa física paga: os lucros da LLC são tributados no imposto de renda da pessoa física, com alíquota de 15% sobre a parcela anual (Lei 14.754/2023, art. 2º, §1º). O momento depende da regra do art. 5º ou do art. 6º.

Posso optar pela transparência da LLC?+

Sim. O art. 8º da Lei 14.754/2023 permite, e a Receita informa que a opção é irrevogável e irretratável enquanto a entidade for detida. Para entidade adquirida a partir de 2024, a opção é feita na declaração do ano-base da aquisição.

A LLC precisa de declaração ao Banco Central?+

Quando a soma dos ativos do residente no exterior, incluindo a participação na LLC, atinge US$ 1 milhão em 31 de dezembro, a declaração de capitais brasileiros no exterior é devida ao Banco Central.

A transparência da LLC nos Estados Unidos vale para o Brasil?+

Não. A Receita Federal esclarece, no Perguntas e Respostas, que considerações de direito estrangeiro sobre transparência fiscal não afetam a aplicação da Lei 14.754/2023 às entidades controladas. Para avaliar se a LLC ou o CNPJ faz sentido no seu caso, o Planejamento tributário para pagar o imposto certo da WJR começa pelo levantamento do que você tem hoje.

LLC americana para brasileiro residente no Brasil: como a Receita enxerga