O app e jogo que recebe da App Store e do Google Play começa com uma pergunta que o contrato responde: qual é a empresa que paga o desenvolvedor e onde ela está. Se o adquirente e o consumo estão no exterior, a receita pode ser exportação de serviço, sem ISS; se o resultado se verifica no Brasil, a conta muda.
Este texto é para quem publica o próprio app ou jogo. O imposto de quem vende assinatura de software está em Exportação de software SaaS e imposto: ISS, CNAE e Simples para quem vende assinatura ao exterior, e o contrato de licença é tratado em Licenciamento de software para o exterior: o contrato de licença e o imposto de quem cede o direito de uso.
App e jogo que recebe da App Store e do Google Play: quem paga?
Abra o contrato de desenvolvedor e o relatório de pagamentos de cada loja e anote o nome da empresa pagadora, o país dela e a moeda. É esse dado, e não a nacionalidade do usuário que baixou o jogo, que orienta a primeira leitura da nota e do câmbio.
A Central de Ajuda do Google Play, consultada em 17/10/2026, diz que o Google não pode orientar sobre tributos e manda o desenvolvedor falar com o consultor fiscal. Ela mostra ainda que a taxa de serviço descontada pela loja varia por região e por programa, e que mudou para alguns países em 2026. Por isso o texto não traz percentual: confira a taxa do seu app na própria loja.
Resta decidir se a receita contábil é o valor bruto ou o líquido da taxa. A resposta vem do desenho do contrato, e é um ponto a fechar com o contador antes da primeira apuração.
O que a lei diz sobre exportação de serviço e de software
A LC 116/2003 coloca na lista de serviços a elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, em tablets e smartphones (item 1.04), e o licenciamento ou cessão de direito de uso (item 1.05). O ISS não incide sobre exportação de serviços (art. 2º, I), mas o parágrafo único afasta a regra para o serviço feito no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento venha de residente no exterior.
Para o IBS e a CBS, a LC 214/2025 considera exportação o fornecimento a residente ou domiciliado no exterior com consumo no exterior (art. 80). Se o fornecimento ocorre ao mesmo tempo no País e fora, só a parcela executada ou consumida no exterior é exportação (art. 80, §5º). Nenhuma dessas regras diz como classificar o repasse de uma loja de aplicativos, e isso o contador define com o contrato à mão.
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Qual CNAE vale para app, jogo e item dentro do jogo?
O IBGE traz estes códigos para o setor:
- 6203-1/00, desenvolvimento e licenciamento de programas não customizáveis, que lista o desenvolvimento de jogos eletrônicos e de jogos de computador para todas as plataformas, o licenciamento desses programas e a criação de itens virtuais para uso em jogos;
- 6201-5/01, programas sob encomenda, para quem constrói o app que outra empresa contratou;
- 6319-4/00, que inclui a operação de aplicativos de conteúdo na internet.
Nenhum deles consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações do MEI, então o estúdio parte da microempresa. Os detalhes de cada código estão em CNAE para desenvolvedor de jogos: o 6203-1/00 cita jogos de computador, e o 3240-0/01 é outra coisa e em CNAE para aplicativo: o código segue o que o app faz e como ele ganha dinheiro.
Como o Simples Nacional trata a receita das lojas?
A LC 123/2006 manda para o Anexo III a elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante, e o licenciamento ou cessão de direito de uso (art. 18, §5º-D, IV e V). Com folha de salários abaixo de 28% da receita, as duas atividades vão para o Anexo V (§5º-M, II), regra explicada em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.
Sobre a receita que for exportação, o DAS reduz apenas Cofins, PIS e ISS (art. 18, §14), e a exportação é considerada separadamente do mercado interno na alíquota (art. 3º, §15). Um exemplo ilustrativo, com conta nossa: empresa no Anexo III, com até R$ 180.000,00 de receita em 12 meses em cada mercado, fatura R$ 10.000,00 no mês, sendo R$ 7.000,00 de exportação e R$ 3.000,00 de mercado interno.
Na primeira faixa a alíquota é de 6,00%, e Cofins, PIS e ISS somam 49,1% dela. A parte exportada paga 3,054%, ou R$ 213,78; a interna paga 6%, ou R$ 180,00; o total é R$ 393,78, contra R$ 600,00 sem a separação. Só vale se o contrato e a nota sustentarem a classificação como exportação.
Como o dinheiro entra e o que muda se for pessoa física?
Se o pagamento vem de fora, a operação de câmbio só pode ser feita por instituição autorizada pelo Banco Central (Lei 14.286/2021, art. 3º), e o contrato de exportação pode prever moeda estrangeira (art. 13, I). O passo a passo está em Contrato de câmbio na exportação de serviços: o que o Banco Central exige hoje.
Quem recebe como pessoa física residente no Brasil, de fonte no exterior, entra no carnê-leão, segundo a Receita, e a conta está em Carnê-leão sobre receita do exterior: quem paga, como converter e como calcular.
A nota de serviço com cliente no exterior segue o emissor da empresa, como mostra Nota fiscal para o exterior: como fica a nota de serviço para cliente estrangeiro. Para o anúncio dentro do app vale a mesma pergunta sobre quem paga, tratada no caso do AdSense em Youtuber que recebe do Google AdSense do exterior: o que conferir antes de calcular o imposto.
Como a WJR olha para o estúdio que publica nas lojas
A WJR atende desde 1995, presencial e online, e tem clientes em mais de 7 países. O segmento de software está em Contabilidade para SaaS: assinatura recorrente, CNAE, ISS e Fator R, o de jogos em Contabilidade para gamers: prêmio, patrocínio e salário no e-sports e a abertura da empresa em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
O contrato de desenvolvedor, o CNAE e o regime variam de um app para outro, então depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Mais temas de quem recebe de fora estão em Exterior.
Perguntas frequentes
App e jogo mobile podem ser MEI?+
Não. Os códigos de software do IBGE, como 6203-1/00 e 6201-5/01, não constam do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. O desenvolvedor abre como microempresa.
Qual a diferença de CNAE entre fazer o app de um cliente e publicar o meu?+
O app feito para um cliente, conforme a necessidade dele, cabe no 6201-5/01, sob encomenda. O programa que não permite customização e é distribuído a vários usuários, como o jogo, cabe no 6203-1/00, segundo as notas do IBGE.
Item virtual vendido dentro do jogo tem CNAE próprio?+
O IBGE lista, no 6203-1/00, a criação e o desenvolvimento de itens virtuais para uso em jogos eletrônicos. A venda do item em si depende de como o contrato com a loja descreve a operação.
Recebendo como pessoa física, como declaro?+
A Receita manda pagar o carnê-leão sobre rendimentos de fonte no exterior recebidos por pessoa física residente, observados tratados e reciprocidade. A conta e o exemplo estão em Carnê-leão sobre receita do exterior: quem paga, como converter e como calcular.
Preciso de contrato escrito de licença com os usuários?+
A Lei 9.609/1998 diz que o uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença (art. 9º). Os termos de uso do app costumam ser o instrumento, e o texto deve estar alinhado ao que a loja exige. Se a ideia é abrir a empresa do estúdio, a WJR conduz o processo em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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Fontes: Planalto, Lei Complementar 116/2003 (art. 2º, I e parágrafo único; itens 1.04 e 1.05 da lista) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Planalto, Lei Complementar 214/2025 (arts. 79 e 80, §§1º-A e 5º, com a redação da LC 227/2026) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006 (art. 3º, §§14 e 15; art. 18, §§5º-D, IV e V, 5º-M, II e 14; Anexo III) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 14.286/2021 (arts. 3º e 13) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14286.htm, Planalto, Lei 9.609/1998 (art. 9º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm, IBGE, CNAE 6203-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6203100, IBGE, CNAE 6201-5/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6201501, IBGE, CNAE 6319-4/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6319400, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Receita Federal, Carnê-Leão: rendimentos https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/pagamento/carne-leao/rendimentos, Google Play Console, Taxas de serviço https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/112622?hl=pt-BR, Google Play Console, Alíquotas tributárias e IVA https://support.google.com/googleplay/android-developer/answer/138000?hl=pt-BR
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