FCP na venda online: quando a loja paga

O FCP fundo de combate à pobreza na venda online é um adicional de até dois pontos percentuais no ICMS de produtos que o estado escolhe por lei. Quando a loja vende para consumidor final de outro estado, o FCP desse estado de destino entra no cálculo do DIFAL e é recolhido conforme a legislação dele.

O que é o FCP fundo de combate à pobreza na venda online

A base do FCP está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O art. 82 do ADCT manda os estados criarem fundos de combate à pobreza, e o § 1º permite financiar esses fundos com um adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos, nas condições da lei complementar.

Duas consequências práticas para a loja virtual:

o FCP não existe igual em todo o país: cada estado decide se cobra, sobre quais produtos e com qual percentual, até o limite de dois pontos;
a lista de produtos sujeitos ao adicional é definida pela lei de cada estado, e muda de um para outro.

Por isso a mesma mercadoria pode ter FCP numa venda para um estado e não ter em outra.

Quando o FCP entra na venda online

O FCP pode aparecer em dois momentos da operação:

Na venda dentro do próprio estado, se a lei do estado da loja prevê o adicional para aquele produto. Aqui ele se soma à alíquota interna.
Na venda para consumidor final de outro estado, dentro do DIFAL, se a lei do estado de destino prevê o adicional para aquele produto.

O segundo caso é o que mais pega o e-commerce, porque a loja precisa conhecer a legislação do estado do cliente, e não só a do seu.

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Como o FCP entra no DIFAL

A Constituição diz que, nas operações que destinam bens a consumidor final em outro estado, aplica-se a alíquota interestadual, e o estado de destino fica com a diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual (art. 155, § 2º, inciso VII). Quando o comprador não é contribuinte do ICMS, como a pessoa física da loja online, a responsabilidade por recolher essa diferença é do remetente (art. 155, § 2º, inciso VIII, alínea b).

O Convênio ICMS 236/21, com efeitos desde 1º de janeiro de 2022, detalha o cálculo. Na cláusula segunda, o remetente usa a alíquota interna do estado de destino para calcular o ICMS total, usa a alíquota interestadual para a parte do estado de origem e recolhe ao destino a diferença.

O § 4º da mesma cláusula trata do FCP: o adicional de até dois pontos previsto no art. 82, § 1º, do ADCT é considerado no cálculo do imposto pela alíquota interna do destino, e o recolhimento deve observar a legislação do estado de destino. Em outras palavras, o FCP do destino aumenta o ICMS total da operação e, com ele, a parte que vai para o estado do cliente.

O passo a passo do DIFAL está em Como calcular DIFAL na venda da loja virtual para consumidor de outro estado, e quem recolhe em cada tipo de venda em Quem recolhe DIFAL na venda ao consumidor final de outro estado.

Como o FCP é recolhido

O Convênio ICMS 236/21 manda observar a legislação do estado de destino para o recolhimento do FCP. Por isso a forma da guia e o código de recolhimento do adicional variam de um estado para outro. Na venda para estado em que a loja não tem inscrição estadual, o recolhimento pode passar pela GNRE, tema de GNRE: o que é e quando a empresa de São Paulo precisa emitir.

A nota fiscal também precisa refletir o FCP quando ele existir na operação. O que muda na nota interestadual está em Nota fiscal interestadual: como vender de São Paulo para outro estado.

E a loja do Simples Nacional?

A loja optante pelo Simples tem regras próprias para o ICMS em várias situações, e o DIFAL é uma delas. O tratamento do DIFAL e do adicional precisa ser conferido para o caso concreto, com a legislação do estado de destino. O tema tem página própria em ICMS-ST e DIFAL no Simples Nacional: o que fica fora do DAS.

Checklist da loja para não errar o FCP

Liste os estados para onde a loja mais vende.
Para cada estado, confira na legislação local se os seus produtos têm FCP e qual o percentual.
Configure o emissor de notas para calcular o FCP por estado e por produto.
Confira como cada estado exige o recolhimento do adicional.
Revise a configuração sempre que um estado mudar a lei.
Inclua o FCP no preço de venda para os estados que cobram.

O cálculo completo do DIFAL interestadual, com exemplo, está em DIFAL como calcular exemplo na venda interestadual ao consumidor. Mais temas de loja virtual estão em E commerce.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre organização do ICMS em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Perguntas frequentes

Todo produto vendido online paga FCP?+

Não. O adicional vale só para os produtos e serviços que a lei de cada estado definir, dentro do limite de até dois pontos percentuais do art. 82, § 1º, do ADCT. Muitos produtos de uso comum ficam fora.

Quem paga o FCP na venda para pessoa física de outro estado?+

A loja remetente. A Constituição atribui ao remetente o recolhimento do DIFAL quando o comprador não é contribuinte do ICMS, e o Convênio ICMS 236/21 inclui o FCP do destino nesse cálculo.

O FCP pode passar de dois pontos percentuais?+

O art. 82, § 1º, do ADCT fala em adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS. O percentual de cada estado é fixado na lei estadual, dentro desse limite.

Como saber se o estado do cliente cobra FCP?+

Consulte a legislação do ICMS do estado de destino ou a página da secretaria da fazenda dele. O emissor de notas da loja precisa ter essa informação configurada por produto e por estado.

O FCP entra no preço ou é cobrado à parte do cliente?+

O FCP é parte do ICMS da operação e é pago pela loja. Para não perder margem, a loja costuma considerar o adicional no preço praticado para os estados que cobram.

FCP fundo de combate à pobreza na venda online: quando a loja paga e como calcula