Quem recolhe DIFAL na venda ao consumidor final

Quem recolhe DIFAL na venda ao consumidor final de outro estado é o remetente, quando o comprador não é contribuinte do ICMS, como a pessoa física que compra na loja virtual. Quando o comprador é contribuinte do ICMS, o próprio destinatário recolhe a diferença.

A regra está na Constituição, art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, na redação da EC 87/2015, e foi repetida na LC 87/1996 pela LC 190/2022. Abaixo, os dois casos, o que muda para o Simples e os cuidados práticos.

Quem recolhe DIFAL na venda ao consumidor final de outro estado: a regra

O inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição diz que, nas operações que destinam bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado, aplica-se a alíquota interestadual. A diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual cabe ao estado do destinatário.

O inciso VIII define quem recolhe essa diferença:

alínea a: o destinatário, quando ele é contribuinte do ICMS;
alínea b: o remetente, quando o destinatário não é contribuinte do ICMS.

A LC 87/1996, art. 4º, § 2º, incluído pela LC 190/2022, repete a mesma divisão: o destinatário é contribuinte do DIFAL no inciso I, e o remetente no inciso II.

Caso 1: venda para pessoa física (não contribuinte)

É o caso mais comum no e-commerce. A loja de São Paulo vende para um consumidor pessoa física de outro estado. O consumidor não é contribuinte do ICMS, então a loja, como remetente, recolhe o DIFAL para o estado de destino.

Na prática, a loja:

calcula o ICMS da operação com a alíquota interestadual, devido ao seu estado;
calcula a diferença até a alíquota interna do estado de destino;
recolhe essa diferença para o estado de destino, pela guia própria ou pela inscrição no estado, quando houver;
inclui, quando o estado de destino exigir, o adicional do fundo de combate à pobreza.

A conta passo a passo está em Como calcular DIFAL na venda da loja virtual para consumidor de outro estado, e o adicional do fundo em FCP fundo de combate à pobreza na venda online: quando a loja paga e como calcula. A guia de recolhimento para outro estado é explicada em GNRE: o que é e quando a empresa de São Paulo precisa emitir.

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Caso 2: venda para empresa contribuinte do ICMS que vai usar ou consumir o bem

Quando o comprador é empresa contribuinte do ICMS e compra o bem como consumidor final, para uso, consumo ou ativo, o DIFAL é dele. O vendedor emite a nota com a alíquota interestadual, e o destinatário recolhe a diferença no seu estado.

Se a empresa compra para revender ou industrializar, ela não é consumidora final, e não há DIFAL nessa operação. A natureza da compra precisa estar clara na nota.

Onde achar as alíquotas de cada estado

A LC 87/1996, art. 24-A, incluído pela LC 190/2022, obriga os estados e o Distrito Federal a divulgar, em portal próprio, as informações para cumprir as obrigações nas operações interestaduais. O portal deve conter, entre outros pontos, a legislação aplicável, as alíquotas interestadual e interna e as informações sobre benefícios fiscais.

Esse portal é a referência para conferir a alíquota interna do estado de destino antes de calcular o DIFAL. O cálculo com as alíquotas interestaduais está em DIFAL como calcular exemplo na venda interestadual ao consumidor.

E se o vendedor for do Simples Nacional?

O ICMS do optante pelo Simples é pago, em regra, dentro do DAS. A LC 123/2006, art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, coloca fora do DAS o diferencial de alíquota nas aquisições do optante em outros estados, quando ele é o comprador.

Para o optante que vende a consumidor final não contribuinte de outro estado, a cobrança do DIFAL do remetente tem tratamento próprio e já foi discutida no STF, na ADI 5.464. Antes de recolher ou deixar de recolher, a empresa deve conferir a regra vigente com o contador. O tema está em ICMS-ST e DIFAL no Simples Nacional: o que fica fora do DAS.

Erros que geram cobrança depois

Tratar toda venda como interna. Venda para outro estado usa a alíquota interestadual, e a diferença vai para o destino.
Confundir comprador pessoa jurídica com contribuinte. Nem toda empresa é contribuinte do ICMS; uma prestadora de serviços, por exemplo, pode não ser.
Esquecer o fundo de pobreza. Alguns estados cobram adicional sobre o DIFAL.
Não acompanhar o portal do estado. Alíquotas internas e regras mudam por lei estadual.

Quem vende em muitos estados costuma revisar o processo de cálculo no planejamento anual; veja Planejamento tributário para pagar o imposto certo. O panorama do setor está em Contabilidade para e-commerce: o que a sua loja precisa acertar.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Como calcular DIFAL na venda da loja virtual para consumidor de outro estado.

Perguntas frequentes

O consumidor pessoa física paga o DIFAL?+

Não diretamente. Quando o destinatário não é contribuinte do ICMS, a Constituição atribui o recolhimento ao remetente (art. 155, § 2º, inciso VIII, alínea b).

Para qual estado vai o DIFAL?+

Para o estado onde está o destinatário, que recebe a diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual (art. 155, § 2º, inciso VII).

Venda para empresa de outro estado tem DIFAL?+

Só quando a empresa compra como consumidora final. Se ela é contribuinte do ICMS, ela mesma recolhe a diferença. Se compra para revender, não há DIFAL.

Onde consultar a alíquota interna do estado de destino?+

No portal que cada estado deve manter, conforme a LC 87/1996, art. 24-A, com a legislação e as alíquotas das operações interestaduais.

Loja do Simples recolhe DIFAL na venda para pessoa física de outro estado?+

O tratamento do optante pelo Simples nesse caso é específico e teve discussão judicial. A regra vigente deve ser conferida com o contador antes de cada mudança de rotina.

Quem recolhe DIFAL na venda ao consumidor final de outro estado