Curso livre ou regulamentado muda o imposto?

Curso livre ou regulamentado muda o imposto do infoprodutor pouco no ISS e no Simples, e muito a partir da reforma tributária. Pelas regras de 2026, os dois tipos de curso são serviços de ensino da lista da LC 116/2003 e aparecem no Anexo III do Simples; com o IBS e a CBS, a redução de 60% do art. 129 da LC 214/2025 vale só para os serviços de educação do Anexo II, como ensino regular, técnico e superior, e não para curso livre.

Na prática, quase todo infoprodutor vende curso livre: não depende de autorização do poder público, não tem currículo oficial e não dá diploma reconhecido. Este comparativo mostra, critério por critério, onde a diferença aparece.

Os dois tipos, em uma frase cada

Curso livre é o curso de qualificação, atualização ou treinamento que qualquer empresa pode oferecer, sem regulamentação curricular. A nota do IBGE à subclasse 8599-6/99 fala em cursos de duração variável, destinados a qualificar e requalificar, "não estando sujeitos a regulamentação curricular".

Curso regulamentado é o ensino formal: educação infantil, fundamental, médio, técnico de nível médio e superior. Em regra, depende de autorização ou credenciamento do órgão de educação competente e tem classificação própria no CNAE.

Curso livre ou regulamentado muda o imposto do infoprodutor? Critério por critério

| Critério | Curso livre | Curso regulamentado |

|---|---|---|

| CNAE típico | 8599-6/04 ou 8599-6/99 | Subclasses de ensino regular, técnico ou superior |

| ISS (LC 116) | Subitem 8.02 | Subitem 8.01 |

| Simples Nacional | Anexo III (§ 5º-B, I) | Anexo III, nos casos do § 5º-B, I |

| IBS e CBS (LC 214) | Sem a redução de 60% | Redução de 60% para os itens do Anexo II |

A seguir, o que cada linha significa.

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Critério 1: atividade no CNAE

A subclasse 8599-6/04 compreende o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, presencial e a distância. A nota do IBGE diz que ela não compreende a educação profissional de nível técnico (8541-4/00) nem a de nível tecnológico (8542-2/00), o ensino médio (8520-1/00) e a educação superior (grupo 85.3).

A subclasse 8599-6/99 cobre outras atividades de ensino, como aulas particulares e cursos de marketing digital, e não compreende ensino de esportes, dança, artes cênicas, música e idiomas, que têm subclasses próprias.

Resultado: o CNAE já separa os dois mundos. Infoprodutor de curso livre não deve usar código de ensino regulamentado. O índice de atividades está em Cnae.

Critério 2: ISS

A lista da LC 116/2003 traz o subitem 8.01, ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, e o subitem 8.02, instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional e avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Resultado: curso livre fica no 8.02, ensino formal no 8.01. A alíquota é a do município para cada subitem, entre 2% e 5%. Onde o ISS é devido no curso online está em ISS do curso online cidade do aluno ou do produtor: a regra até 2032 e o que muda depois.

Critério 3: Simples Nacional

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, I, põe no Anexo III creche, pré-escola, ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, escolas de línguas e de artes, cursos preparatórios para concursos, cursos gerenciais e escolas livres, ressalvadas as academias do § 5º-D, II e III.

Resultado: no Simples, curso livre e boa parte do ensino regulamentado caem no mesmo anexo. A diferença de imposto entre eles, nesse regime, é pequena. O anexo em detalhe está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

Critério 4: IBS e CBS a partir de 2027

Aqui está a diferença real. A LC 214/2025, art. 129, reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS para os serviços de educação relacionados no Anexo II, com a classificação na NBS. O Anexo II lista:

ensino infantil, inclusive creche e pré-escola;
ensino fundamental e ensino médio;
ensino técnico de nível médio;
educação de jovens e adultos;
ensino superior, com graduação, pós-graduação, extensão e cursos sequenciais;
ensino de sistemas linguísticos visomotores e de escrita tátil, e de línguas nativas de povos originários;
educação especial.

O parágrafo único do art. 129 diz que a redução vale só sobre a contraprestação desses serviços e não alcança outras operações do mesmo estabelecimento.

Resultado: curso livre não aparece no Anexo II e, portanto, fica com a alíquota cheia de IBS e CBS quando a empresa estiver no regime regular. Mais sobre a redução em Redução de 60% na reforma tributária: os 13 setores da lei e o que muda para quem vende e sobre escolas em Reforma tributária na educação: o que muda para escolas e cursos.

E se o curso for de extensão em parceria com faculdade?

O Anexo II inclui cursos de extensão dentro do ensino superior. Quando o curso é oferecido pela instituição de ensino superior, com o infoprodutor como professor ou parceiro, quem presta o serviço de educação é a instituição. A relação do infoprodutor com ela é outra operação, com tratamento próprio, que depende do contrato.

Trocar o nome do produto para "extensão" sem a instituição credenciada por trás não muda a natureza do serviço.

Qual compensa para o infoprodutor

A pergunta prática quase nunca é escolher entre os dois, porque oferecer ensino regulamentado exige estrutura e autorização que um infoprodutor típico não tem. O que muda a conta, para quem vende curso livre, é o regime da empresa e o tipo de cliente.

O formato do curso, gravado ou ao vivo, é outra variável, tratada em Curso gravado ou curso ao vivo muda o imposto? Comparativo para infoprodutor. A lista do que acertar antes de vender está em Checklist fiscal do infoprodutor antes de lançar um curso.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Adequação à reforma tributária para a sua empresa.

Perguntas frequentes

Curso online livre terá redução de 60% de IBS e CBS?+

Não pela regra do art. 129 da LC 214/2025. A redução vale para os serviços de educação do Anexo II, como ensino infantil, fundamental, médio, técnico, superior e educação especial. Curso livre não está na lista.

Qual é o subitem de ISS do curso livre?+

O 8.02 da lista da LC 116/2003: instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. O ensino regular fica no 8.01.

Curso livre pode ficar no Simples Nacional?+

Sim. O art. 18, § 5º-B, I, da LC 123/2006 inclui escolas livres e cursos gerenciais no Anexo III, ao lado de várias modalidades de ensino regulamentado.

Qual CNAE usar para curso livre online?+

Em geral, 8599-6/04, para treinamento profissional e gerencial, ou 8599-6/99, para outras atividades de ensino. Idiomas, música, dança e esportes têm subclasses próprias no IBGE.

Chamar o curso de pós ou extensão muda o imposto?+

Não por si só. A redução do Anexo II vale para o serviço de ensino superior de fato prestado. Sem a instituição de ensino credenciada como prestadora, o curso continua sendo livre.

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