Arrependimento de 7 dias e nota fiscal da loja

No direito de arrependimento de 7 dias e nota fiscal da loja virtual, a regra é: o consumidor pode desistir da compra em 7 dias do recebimento, pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e a loja devolve o valor de imediato. Na parte fiscal, a volta do produto precisa de documento, normalmente uma nota de entrada por devolução ou o cancelamento da nota de venda, e a venda desfeita deixa de compor a receita.

Esta página explica as duas pontas, a do consumidor e a do fisco, e como fazer as duas conversarem sem deixar imposto pago sobre venda que não aconteceu.

O que o CDC diz sobre o arrependimento

O CDC, art. 49, permite ao consumidor desistir do contrato em 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial. A compra pela internet se encaixa nessa hipótese.

O parágrafo único do art. 49 diz que, exercido o arrependimento, os valores pagos durante o prazo de reflexão são devolvidos de imediato e com atualização monetária. A loja não pode reter frete, taxa ou outro valor pago no período.

O que o decreto do comércio eletrônico acrescenta

O Decreto 7.962/2013, art. 5º, obriga o fornecedor a informar, de forma clara e ostensiva, os meios para o consumidor exercer o arrependimento. O § 1º permite que o consumidor use a mesma ferramenta da compra, e o § 4º obriga a loja a confirmar de imediato o recebimento da manifestação.

O § 3º trata do cartão: a loja comunica de imediato a instituição financeira ou a administradora, para que a transação não seja lançada na fatura ou para que o valor seja estornado. O § 2º diz que o arrependimento rescinde os contratos acessórios sem ônus para o consumidor.

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Direito de arrependimento de 7 dias e nota fiscal da loja virtual: qual documento usar?

A nota de venda já foi emitida quando o produto saiu. Para desfazer a operação no fiscal, há dois caminhos, conforme o momento.

Cancelamento da nota. Serve quando a mercadoria nem chegou a circular e a nota está dentro do prazo de cancelamento. O prazo e as condições estão em Cancelar nota fiscal: o prazo, e o que fazer quando ele já passou.
Nota de devolução. Serve quando o produto foi entregue e voltou. A loja emite nota de entrada referenciando a nota de venda, como explica Nota fiscal de devolução: quem emite, prazo e CFOP.

Na compra online, o arrependimento costuma acontecer depois da entrega, e o caminho comum é a nota de devolução. A regra de quem emite e com qual natureza segue a legislação do ICMS do estado da loja.

O que muda nos impostos da loja

A venda desfeita não deve continuar tributada. No Simples Nacional, a LC 123/2006, art. 3º, § 1º, define a receita bruta sem incluir as vendas canceladas. A devolução documentada reduz a receita do período e, com isso, a base do DAS.

No Lucro Presumido e no Lucro Real, a devolução também reduz a receita, e o ICMS e os demais tributos da venda são ajustados conforme a nota de entrada. Sem o documento, a loja pagaria imposto sobre uma venda que não existe mais.

Como registrar o estorno na contabilidade

O dinheiro volta ao cliente, o produto volta ao estoque e a receita é revertida. São três movimentos que precisam bater na mesma data ou em datas próximas:

Reversão da receita pela nota de devolução.
Saída do dinheiro pelo estorno no cartão, no Pix ou no boleto.
Volta do produto ao estoque, se ele está em condições de revenda.

Se o produto voltou danificado, o tratamento da perda é outro, explicado em Produto devolvido com defeito como contabilizar perda na loja virtual. Quem vende por dropshipping tem um fluxo diferente, porque o produto nem passou pelo estoque da loja: veja Dropshipping cliente devolveu o produto como fica a nota fiscal: quem emite e o que muda no imposto.

Erros comuns nas devoluções da loja virtual

Estornar o valor ao cliente e esquecer a nota de devolução.
Emitir a nota de devolução sem referenciar a nota de venda.
Descontar do reembolso o frete pago pelo cliente no período de reflexão.
Deixar a venda desfeita na receita do mês e pagar imposto sobre ela.
Tratar troca por outro produto como se fosse arrependimento.

Uma rotina semanal de conferência entre o painel de pedidos, o extrato de recebimentos e as notas resolve a maior parte desses erros. Um emissor que trabalhe junto com a loja ajuda, tema de Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outros temas de loja virtual estão em E commerce.

Perguntas frequentes

Os 7 dias contam da compra ou da entrega?+

O art. 49 do CDC conta o prazo da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. Na loja virtual, o marco usado costuma ser o recebimento.

A loja pode cobrar o frete de volta do cliente?+

Não no arrependimento. O parágrafo único do art. 49 manda devolver de imediato os valores pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão, com atualização monetária.

Preciso emitir nota de devolução se o cliente nem abriu a caixa?+

Sim, se a nota de venda foi emitida e a mercadoria circulou. A volta do produto precisa de documento fiscal para desfazer a venda nos livros.

A devolução reduz o DAS do Simples?+

Reduz a receita do período, porque a LC 123 não inclui as vendas canceladas na receita bruta. O valor do DAS é recalculado sobre a receita líquida dessas devoluções.

Arrependimento vale para produto digital?+

O art. 49 do CDC fala em produtos e serviços contratados fora do estabelecimento. Para curso e infoproduto, a dinâmica do reembolso e da contabilidade tem página própria em Reembolso de curso garantia de 7 dias como contabilizar sem pagar imposto a mais.

Direito de arrependimento de 7 dias e nota fiscal da loja virtual: o que fazer