ISS do curso online cidade do aluno ou do produtor? Pela LC 116/2003, o ISS é devido na cidade do produtor, onde fica o estabelecimento que presta o serviço, e não na cidade de cada aluno.
Isso vale enquanto o ISS existir. Com a reforma tributária, o IBS que entra no lugar dele segue outra lógica, mais ligada a quem compra. Abaixo, as duas camadas.
Qual serviço o curso online é para o ISS
A lista de serviços da LC 116/2003 tem o item 8.02: "instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza". É nele que costumam cair cursos livres, mentorias de ensino e treinamentos, gravados ou ao vivo.
O ensino regular (pré-escolar, fundamental, médio e superior) fica em outro item, o 8.01. Se o seu curso é gravado ou ao vivo, e se isso muda algo, veja Curso gravado ou curso ao vivo muda o imposto? Comparativo para infoprodutor.
ISS do curso online cidade do aluno ou do produtor: a regra da LC 116
O art. 3º da LC 116 traz a regra geral: o serviço considera-se prestado e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Na falta de estabelecimento, vale o local do domicílio do prestador.
O mesmo artigo lista exceções, em que o ISS vai para a cidade onde o serviço acontece ou onde está o tomador. O item 8.02 não está entre essas exceções. Por isso, para o curso online, a regra é a geral: o ISS é da cidade do produtor.
Não importa se o aluno mora em Manaus, Porto Alegre ou no exterior. O município competente é o do estabelecimento de quem presta o serviço.
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O que conta como estabelecimento do produtor
O art. 4º define estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. O nome dado ao local não importa: sede, filial, escritório ou qualquer outro.
Na prática, para o infoprodutor com CNPJ, costuma ser o endereço da empresa. Dois cuidados:
- o endereço do CNPJ precisa ser real e compatível com a atividade;
- se o produtor grava e opera de outra cidade, essa estrutura pode ser vista como estabelecimento.
Quem tem estúdio em uma cidade e CNPJ em outra deve olhar isso com calma, porque o município do estúdio pode entender que o serviço é prestado ali.
Alíquota e emissão da nota
A alíquota é a do município do produtor, com mínimo de 2% fixado pela LC 116, art. 8º-A. O detalhe dessa trava está em ISS alíquota mínima de 2 por cento e máxima de 5: o que a lei permite ao município.
A nota de serviço também é emitida no padrão do município do produtor, para cada venda. Quem está no Simples Nacional recolhe esse ISS dentro do DAS, para o município do estabelecimento.
E quando o aluno é uma empresa?
Se uma empresa compra o curso para a equipe, a cidade do ISS continua sendo a do produtor. O que pode mudar é a retenção: dependendo do município e do tipo de tomador, o cliente pode reter impostos na fonte. Isso está em Venda de curso para empresa B2B retenção de impostos: o que a empresa pode reter.
Para aluno no exterior, entram as regras de exportação de serviço, tratadas em Infoprodutor que vende curso para alunos de Portugal e EUA imposto: o que muda no Brasil.
O que muda com o IBS a partir de 2027
A reforma tributária substitui o ISS pelo IBS. O ISS não acaba de uma vez. O ADCT, art. 128, incluído pela EC 132/2023, reduz as alíquotas do ISS de 2029 a 2032, e o art. 129 extingue o imposto a partir de 2033. A transição está em Transição do ICMS e do ISS na reforma: como fica de 2029 a 2032.
Para o IBS, a LC 214/2025, art. 11, define o local da operação. Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente fica no local da prestação (inciso III). Para os demais serviços, o local é o domicílio principal do adquirente, nas operações onerosas (inciso X, na redação da LC 227/2026).
Ou seja, o curso presencial tende a ficar com a cidade onde acontece. O curso online, que não é fruído presencialmente, tende a ir para a cidade e o estado de quem compra. É o inverso da regra do ISS.
O que o produtor deve fazer
Até a transição terminar, três cuidados resolvem a maior parte dos problemas:
- manter o CNPJ no endereço onde a atividade realmente acontece;
- emitir a nota de cada venda no município do estabelecimento;
- guardar o dado de domicílio de cada comprador, que ganha importância com o IBS.
Mais temas de produtor digital estão em Contabilidade para infoprodutores: CNAE, anexo e a nota de cada venda e em E commerce.
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Perguntas frequentes
Preciso me cadastrar na prefeitura de cada aluno?+
Não, pela regra do ISS. O curso online segue a regra geral da LC 116, art. 3º, e o imposto é devido no município do estabelecimento do produtor, independentemente de onde o aluno mora.
O produtor sem CNPJ paga ISS em qual cidade?+
Na falta de estabelecimento, a LC 116, art. 3º, aponta o local do domicílio do prestador. Para quem vende no CPF, isso costuma ser a cidade onde mora.
Mentoria individual online também é item 8.02?+
Costuma ser, quando o conteúdo é de instrução ou orientação. Se a mentoria for consultoria de negócio, pode cair em outro item da lista, e o enquadramento precisa ser conferido.
A plataforma que vende o curso paga o ISS por mim?+
Em regra, não. Quando a plataforma atua como intermediária, ela cobra a taxa pelo serviço dela, e o ISS do curso fica com o produtor. Confira nos termos de uso da plataforma em que modelo ela opera.
Com o IBS, o curso online vai pagar imposto na cidade do aluno?+
A tendência é essa. A LC 214/2025, art. 11, X, leva os serviços não listados nos demais incisos ao domicílio principal do adquirente. A cobrança integral do IBS só vem com o fim da transição.
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Fontes: Planalto, LC 116/2003, arts. 3º, 4º, 8º-A e item 8.02 da lista https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm; Planalto, LC 214/2025, art. 11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Planalto, EC 132/2023 (ADCT, arts. 128 e 129) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
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