Crédito de ICMS na compra para revender

O crédito de ICMS na compra de mercadoria para revender é o direito de abater, do ICMS devido na venda, o imposto que veio destacado na nota de compra. Ele vale para a loja que apura ICMS pelo regime normal (Lucro Presumido ou Lucro Real); quem está no Simples Nacional não se apropria desse crédito, porque recolhe o ICMS dentro do DAS.

Como funciona o crédito de ICMS na compra de mercadoria para revender

O ICMS é não cumulativo. A Lei Complementar 87/1996, a Lei Kandir, diz no art. 19 que o imposto devido em cada operação é compensado com o montante cobrado nas operações anteriores. Na prática, a loja paga sobre a diferença entre o que vendeu e o que comprou, não sobre o preço cheio a cada etapa.

O art. 20 da mesma lei assegura o direito de se creditar do imposto cobrado nas operações de que resultou a entrada de mercadoria no estabelecimento. Para a loja virtual, isso quer dizer: a nota de compra do fornecedor, com ICMS destacado, vira crédito na apuração do mês em que a mercadoria entra.

Exemplo com números inventados, só para entender a lógica: a loja compra um lote cuja nota traz R$ 1.000 de ICMS destacado e, no mês, vende mercadorias cujo ICMS nas saídas soma R$ 1.600. No regime normal, ela recolhe a diferença, R$ 600. A alíquota real de cada produto depende do estado, da mercadoria e da operação, e o contador confere item a item.

Quem tem e quem não tem direito ao crédito

O ponto que mais confunde o lojista é o regime tributário. A LC 123/2006, art. 23, diz que as empresas do Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos aos impostos abrangidos pelo regime. Ou seja: a loja do Simples paga o ICMS pelo DAS, sobre a receita, e não desconta o ICMS da nota do fornecedor.

Isso não é um defeito, é a lógica do regime. O Simples já calcula o imposto por uma alíquota sobre o faturamento, e o crédito ficaria em dobro. A comparação entre regimes é tema de Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

Já a loja no Lucro Presumido ou no Lucro Real apura ICMS normal: lança débitos nas vendas, créditos nas compras e paga o saldo. Para ela, cada nota de compra correta é dinheiro.

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Comprar de fornecedor do Simples gera crédito?

Gera, mas com limite. O mesmo art. 23, no § 1º, permite que a empresa fora do Simples tome crédito do ICMS nas compras de mercadorias de fornecedor optante, desde que destinadas à comercialização ou industrialização. O limite é o ICMS efetivamente devido pelo fornecedor nessas vendas.

O § 2º manda o fornecedor informar no documento fiscal a alíquota aplicável ao cálculo desse crédito. Sem essa informação na nota, o crédito fica em risco. O detalhe operacional está em Crédito de ICMS do Simples Nacional: quando o seu cliente pode aproveitar.

Quando o crédito não existe ou precisa ser estornado

Nem toda entrada dá crédito. O art. 20, § 1º, da LC 87/1996 tira o direito quando a entrada vem de operação isenta ou não tributada, ou quando a mercadoria é alheia à atividade do estabelecimento.

O art. 21 obriga a estornar o crédito já lançado quando a mercadoria:

sai depois sem tributação ou com isenção que não era previsível na compra;
passa a ser usada em fim alheio à atividade da loja;
perece, deteriora ou é extraviada.

Para o e-commerce, o terceiro caso é o mais comum: produto quebrado no estoque, extraviado no transporte ou perdido sem venda. Se o crédito entrou na apuração, ele sai.

Mercadoria com substituição tributária

Muitos produtos vendidos online chegam com ICMS por substituição tributária, pago antecipadamente por quem está antes na cadeia. Nesse caso, a lógica de débito e crédito da revenda muda, e a regra depende da mercadoria e da legislação do estado. O tema está em Substituição tributária na loja virtual como identificar o produto com ST.

O que a nota de compra precisa ter para o crédito valer

O art. 23 da LC 87/1996 condiciona o crédito à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos da legislação. O parágrafo único do mesmo artigo diz que o direito de usar o crédito se extingue depois de cinco anos contados da emissão do documento.

Três cuidados práticos:

A nota precisa estar em nome do CNPJ da loja, com o estabelecimento que recebeu a mercadoria.
Cupom de consumidor não serve: a SEFAZ-SP informa que a NFC-e documenta venda a consumidor final, sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.
Compra no CPF do sócio, para depois revender pela empresa, não gera crédito para a empresa.

Crédito acumulado e revisão de notas antigas

Loja no regime normal que nunca conferiu as notas de compra pode ter crédito não aproveitado, dentro do prazo de cinco anos do art. 23. O levantamento olha nota por nota, NCM, CFOP e o que foi escriturado. O serviço está em Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

Lojista de marketplace com estoque alto e margem apertada sente esse efeito no caixa. Veja o perfil em Contabilidade para marketplace: receita, taxa, nota e DIFAL e a base do imposto em ICMS: o que é o imposto estadual sobre mercadorias e como ele funciona.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de lojas virtuais estão em E commerce.

Perguntas frequentes

MEI que compra para revender tem crédito de ICMS?+

Não. O MEI recolhe valor fixo mensal pelo DAS, dentro do Simples Nacional, e a LC 123, art. 23, impede a apropriação de créditos dos tributos abrangidos pelo regime.

Posso tomar crédito de uma compra feita no meu CPF?+

Não. O crédito pertence ao estabelecimento que recebeu a mercadoria com documento idôneo em seu nome. Compra no CPF do sócio é compra da pessoa física.

O crédito de ICMS tem prazo para ser usado?+

Sim. Pela LC 87/1996, art. 23, parágrafo único, o direito de usar o crédito se extingue depois de cinco anos contados da data de emissão do documento.

Mercadoria devolvida pelo cliente mexe no crédito?+

Mexe na apuração. A devolução tem nota própria e anula o débito da venda; o tratamento depende do tipo de devolução e é conferido pelo contador na escrituração do mês.

Vale sair do Simples só para ter crédito de ICMS?+

A decisão olha a carga total, não só o ICMS. Margem, folha, mix de produtos e substituição tributária entram na conta, e a comparação é feita com números da própria loja.

Crédito de ICMS na compra de mercadoria para revender: quem tem direito