Simples ou Lucro Presumido para transportadora

Quem pesquisa simples nacional ou lucro presumido para transportadora precisa olhar uma regra que só vale para o frete: no Simples, o transporte intermunicipal e interestadual de cargas usa o Anexo III, mas troca o ISS pelo ICMS. No Presumido, a presunção do frete de carga é menor do que a dos serviços em geral.

Abaixo estão o anexo do Simples e a alíquota efetiva do setor, a conta do Lucro Presumido, um exemplo lado a lado com os mesmos números e o que pesa na escolha. O exemplo é ilustrativo: a decisão real usa a receita, a margem e a folha da sua empresa.

Simples Nacional para transportadora: anexo e alíquota efetiva

O transporte intermunicipal e interestadual de cargas vai ao Anexo III do Simples, deduzida a parcela do ISS e acrescida a parcela do ICMS prevista no Anexo I (LC 123, art. 18, § 5º-E). O frete dentro do mesmo município segue o ISS e tem tratamento próprio.

A alíquota efetiva sai da fórmula do Simples: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, em que a RBT12 é a receita bruta dos 12 meses anteriores. A página dona da fórmula é Alíquota efetiva do Simples Nacional: a conta passo a passo.

Exemplo: uma transportadora com receita de R$ 200.000 por mês e RBT12 de R$ 2.400.000, na 5ª faixa (de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000). No Anexo III, a alíquota nominal é de 21% e a parcela a deduzir de R$ 125.640: a alíquota efetiva fica em 15,765%.

Como a alíquota efetiva passa de 14,92537%, a partilha da 5ª faixa fixa o ISS em 5%; deduzida essa parcela, sobram 10,765%. A parcela de ICMS do Anexo I na 5ª faixa é de 33,5% da alíquota efetiva daquele anexo (10,6625%), ou 3,5719% da receita, cerca de R$ 7.143,88. O DAS do exemplo fica em cerca de R$ 28.673,88.

A parcela de ICMS do exemplo é uma estimativa pela partilha da lei; o valor final sai da apuração no PGDAS-D.

Lucro Presumido para transportadora: presunção, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

No transporte de carga, a presunção do IRPJ é de 8% da receita bruta, pela exceção do art. 15, § 1º, II, da Lei 9.249/1995; o transporte de passageiros usa 16%. A CSLL usa 12% (art. 20).

No Presumido, o ICMS do frete é apurado à parte, com as regras do estado. A página dona do tema é Lucro Presumido para transportadora: quanto se paga no frete de carga e de passageiros.

No Lucro Presumido, o IRPJ é de 15% sobre a base presumida, com adicional de 10% sobre a parcela que passar de R$ 20.000 multiplicados pelo número de meses do período (Lei 9.249/1995, art. 3º e § 1º). A CSLL é de 9% (Lei 7.689/1988, art. 3º, III). No regime cumulativo, o PIS é de 0,65% (Lei 9.715/1998, art. 8º, I) e a Cofins de 3% (Lei 9.718/1998, art. 8º) sobre a receita.

Exemplo, com os mesmos R$ 200.000 por mês: base do IRPJ de R$ 16.000 (8%), IRPJ de R$ 2.400, sem adicional, porque a base do trimestre não passa de R$ 60.000; CSLL de R$ 2.160 (12% de presunção e 9%); PIS de R$ 1.300 e Cofins de R$ 6.000. Com folha de R$ 50.000 no mês, a contribuição patronal de 20% (Lei 8.212/1991, art. 22, I) soma R$ 10.000, sem contar RAT e terceiros, que variam por atividade.

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Quero comparar os regimes

Simples ou Lucro Presumido para transportadora: o exemplo lado a lado

Simples Nacional: DAS de R$ 28.673,88, dos quais cerca de R$ 21.530 são tributos federais e contribuição patronal (sem o ICMS da partilha).
Lucro Presumido: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuição patronal de cerca de R$ 21.860, sem RAT e terceiros.
ICMS: no Simples, vai dentro do DAS; no Presumido, é apurado à parte, com débitos e créditos, e depende das compras e do mix do mês.

Sem o ICMS, a soma comparável do exemplo fica em cerca de R$ 21.530 no Simples e R$ 21.860 no Presumido. O ICMS fora do Simples, com créditos das compras, pode mudar esse resultado. Esse resultado vale só para esses números: o ICMS do Presumido com créditos e a folha real podem virar a conta.

Do que depende a escolha para transportadora

A folha pesa muito no transporte, com motoristas e ajudantes. No Simples, a contribuição patronal está no DAS; no Presumido, ela é de 20% da folha, mais RAT e terceiros.

Os créditos de ICMS sobre combustível, peças e pneus mudam a conta do Presumido e dependem da legislação do estado.

A conta do Simples com troca de ISS por ICMS precisa ser conferida na simulação do PGDAS-D da empresa, porque a parcela de cada tributo segue a partilha da faixa. O registro de transportador também é obrigatório: a Lei 11.442/2007, art. 2º, exige inscrição no RNTRC.

O porte também decide. A empresa de pequeno porte do Simples tem receita bruta de até R$ 4.800.000 no ano-calendário (LC 123, art. 3º, II); acima disso, o Simples deixa de ser opção. Para ICMS e ISS, o limite dentro do DAS é de R$ 3.600.000 (art. 13-A): entre esse valor e R$ 4.800.000, os impostos estadual e municipal saem do DAS e seguem as regras gerais, o que muda a conta do exemplo.

O que muda a partir de 2027 e acima de R$ 5 milhões

A LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º, acrescentou 10% aos percentuais de presunção do Lucro Presumido sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000 no ano-calendário, com o limite aplicado proporcionalmente a cada período; o início dos efeitos segue o art. 14 da lei e depende do tributo. Empresa de porte médio perto desse valor precisa refazer a conta com esse acréscimo.

O PIS e a Cofins do exemplo seguem as regras de 2026. Para 2027, o TCU calculou em 28/10/2026 a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%; o Senado fixa a alíquota por resolução, e em 2027 e 2028 a CBS é cobrada com redução de 0,1 ponto (LC 214/2025, art. 347).

Quem recebe de outras empresas tem também a mudança da retenção na fonte: a de 4,65% (CSLL, Cofins e PIS) vale até 31/12/2026, e a partir de 01/01/2027 passa a 1% de CSLL (LC 214/2025, art. 509). O tema mora em CBS em 11,3% para 2027: o que o TCU calculou e o que muda para a sua empresa.

A opção pelo Simples para 2027 foi feita de 01/09/2026 a 15/10/2026, e essa janela já encerrou. A LC 214/2025, art. 517, levou a opção para o mês de setembro, com efeitos no ano seguinte; quem quiser trocar de regime para 2028 planeja a conta antes disso.

Como a WJR ajuda a transportadora a comparar os regimes

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A comparação geral entre os dois regimes mora em Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa. O detalhe do setor está em Contabilidade para transportadoras: CT-e, MDF-e, RNTRC e o ICMS do frete, e o planejamento tributário em Planejamento tributário para pagar o imposto certo. O cálculo do Presumido, passo a passo, mora em Como calcular o Lucro Presumido: passo a passo com exemplo e códigos de DARF.

Perguntas frequentes

Qual o anexo do Simples para transportadora de cargas?+

O Anexo III, com a parcela do ISS deduzida e a do ICMS do Anexo I acrescida, no transporte intermunicipal e interestadual (LC 123, art. 18, § 5º-E).

Qual a presunção do Lucro Presumido para frete de carga?+

8% para o IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, II) e 12% para a CSLL (art. 20). O transporte de passageiros usa 16% para o IRPJ.

Transporte dentro do município muda a conta?+

Muda, porque esse frete segue o ISS, e não o ICMS. A empresa que faz os dois separa as receitas.

A transportadora precisa de registro na ANTT?+

A Lei 11.442/2007, art. 2º, exige a inscrição no RNTRC para o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.

O exemplo da página fecha para qualquer transportadora?+

Não. Ele usa R$ 200 mil por mês e folha de R$ 50 mil, e a parcela de ICMS do Simples precisa ser conferida na simulação do PGDAS-D.

Simples Nacional ou Lucro Presumido para transportadora de cargas