O CNAE para venda de motos por consignação é a subclasse 4542-1/02, que o IBGE descreve como comércio sob consignação de motocicletas e motonetas, a varejo e por atacado. Ela serve para a loja que expõe e vende motos de terceiros sem comprá-las, e o contrato com o dono da moto define o que entra no faturamento.
Qual é o CNAE para venda de motos por consignação?
A nota explicativa da 4542-1/02 compreende o comércio sob consignação, a varejo e por atacado, de motocicletas e motonetas. É uma subclasse feita só para esse modelo: o dono deixa a moto na loja, a loja anuncia e vende, e o dono recebe o valor combinado.
As exclusões da própria nota ajudam a separar os casos:
- comércio de motos por atacado: 4541-2/01;
- comércio a varejo de motos novas: 4541-2/03;
- comércio a varejo de motos usadas: 4541-2/04;
- comércio de peças e acessórios de motos: 4541-2/02 (atacado), 4541-2/06 (varejo de novos) e 4541-2/07 (varejo de usados).
A subclasse fica na classe dos representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios. Na mesma classe está a 4542-1/01, dos representantes e agentes, para quem só intermedeia, sem receber a moto.
Consignação, revenda e intermediação: qual é o seu caso
O ponto que decide o código é quem é dono da moto e onde ela fica até a venda:
- Consignação (4542-1/02): a moto fica na loja, mas continua do dono até ser vendida.
- Revenda de usadas (4541-2/04): a loja compra a moto e revende. É mercadoria própria, tratada em CNAE para loja de motos: nova, usada, peça e oficina são quatro códigos, e só dois cabem no MEI.
- Intermediação (4542-1/01): a moto fica com o dono, e a loja só aproxima comprador e vendedor. O caso parecido, para carros, está em CNAE para intermediação de venda de veículos: o código de quem aproxima comprador e vendedor.
Muitas lojas fazem os três. O código principal é o da atividade com mais receita, e os outros entram como secundários. Para carros, a consignação usa outra subclasse, a 4512-9/02, vista em CNAE para loja de consignação de veículos: código, contrato e receita.
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O que entra no faturamento da loja de consignação
A LC 123/2006, art. 3º, § 1º, define a receita bruta e inclui o resultado nas operações em conta alheia. Quando a loja vende por conta do dono e repassa o valor, a receita dela é a comissão ou a diferença combinada, não o preço da moto.
Isso só vale se a operação estiver documentada como consignação. O contrato com o dono deve dizer o preço mínimo, a comissão, o prazo, quem paga despesas de exposição e o que acontece se a moto não vender. Sem contrato, a loja parece ter comprado e revendido, e o valor cheio pode ser tratado como receita dela.
As regras de nota fiscal e de ICMS da consignação de veículos usados têm detalhes próprios no estado. Por isso, antes da primeira venda, a loja confere com o contador como emitir a entrada da moto consignada, a saída para o comprador e o retorno, se a moto não for vendida.
Como fica a venda de motos por consignação no Simples Nacional
O enquadramento depende de como a loja fatura. Se a receita é a comissão sobre a venda feita por conta do dono, ela se aproxima da intermediação de negócios, que a LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VII, coloca no Anexo V. Pelo § 5º-J, a atividade vai ao Anexo III quando a folha de salários for igual ou superior a 28% da receita bruta. A conta está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.
Se a loja emite a venda da moto como mercadoria e fatura o valor cheio, a receita é de revenda, que o art. 18, § 4º, I, manda para o Anexo I. Como o tratamento muda conforme o contrato e a nota, o contador define o enquadramento antes da abertura.
Venda de motos por consignação pode ser MEI?
Não. A subclasse 4542-1/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações do MEI. A 4542-1/01 também não aparece. A loja abre como ME.
O Anexo XI tem a ocupação "mecânico(a) de motocicletas e motonetas independente", na 4543-9/00, para quem faz manutenção. Ela não serve para vender motos de terceiros. A manutenção está em CNAE para oficina de motos: o código do conserto, o da peça nova e o da peça usada, e a lista de ocupações em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.
O que conferir antes de abrir a loja
- Modelo de negócio: consignação, revenda, intermediação ou os três.
- Contrato de consignação: preço, comissão, prazo, despesas e devolução.
- Documentação da moto: transferência, débitos e vistoria antes de expor.
- Pátio: local compatível com o zoneamento e com seguro das motos de terceiros.
- Oficina própria: revisão antes da venda é serviço, com código próprio.
- Venda de peças e acessórios: pede a 4541-2/06 (novos) ou a 4541-2/07 (usados) como secundária.
Erros comuns na loja de consignação
O erro mais comum é receber motos de terceiros sem contrato escrito e sem nota de entrada. A loja passa a ter no pátio bens que não aparecem na contabilidade, e a venda parece revenda de mercadoria própria. Outro erro é registrar só a 4541-2/04 e operar em consignação.
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Perguntas frequentes
Consignação de motos e de carros usam o mesmo CNAE?+
Não. Motos ficam na 4542-1/02, e carros, camionetas e utilitários na 4512-9/02.
A loja de consignação paga imposto sobre o valor da moto?+
Quando vende por conta do dono, a receita é o resultado da operação, pela LC 123/2006, art. 3º, § 1º. O contrato e a nota precisam mostrar isso.
Loja de motos consignadas pode ser MEI?+
Não. A 4542-1/02 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.
Se a loja comprar a moto, o código muda?+
Muda. Moto comprada e revendida usada fica na 4541-2/04, e nova na 4541-2/03.
A revisão da moto antes da venda tem outro código?+
Sim. A manutenção e reparação de motocicletas está na 4543-9/00, fora do comércio.
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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4542-1/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4542102; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4541-2/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4541204; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4541-2/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4541203; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4542-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4542101; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4543-9/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4543900; Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
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