CNAE para serviço de malote: o código e quando pode ser MEI

O CNAE para serviço de malote é o 5320-2/01, "serviços de malote não realizados pelo correio nacional", que o IBGE descreve como courier, com coleta, transporte e entrega de documentos, cartas e volumes por terceiros. A ocupação "entregador de malotes independente" está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, então quem trabalha sozinho pode ser MEI.

É o serviço que leva documentos, contratos, notas e pequenos volumes entre empresas, escritórios, cartórios e bancos, com rota fixa ou sob demanda. A seguir, como separar do motoboy de entregas e o que a lei postal reserva aos Correios.

Qual é o CNAE para serviço de malote?

A subclasse 5320-2/01 compreende as atividades de courier envolvendo coleta, transporte e entrega de documentos, cartas e volumes, e os serviços de malotes. O transporte pode ser feito em um ou mais meios, próprios ou de empresas de transporte. Entre as atividades listadas pelo IBGE estão:

• coleta, transporte e entrega de documentos por terceiros;
• coleta, transporte e entrega de volumes por terceiros;
• entrega expressa de documentos e malotes;
• coleta, distribuição e entrega de correspondência e volumes por motoboy.

Malote ou entrega rápida?

As notas do IBGE tratam os dois códigos assim: a 5320-2/02, serviços de entrega rápida, compreende a entrega de mercadorias do varejo e de refeições no endereço do cliente e as encomendas por motoboy. As notas dessa subclasse excluem justamente os malotes, que ficam na 5320-2/01.

Quem faz as duas coisas, como uma empresa que leva documentos de manhã e entrega pedidos de delivery à tarde, precisa dos dois códigos. Veja CNAE para entregas de moto: o código do motoboy, do courrier e da empresa de entrega rápida e CNAE para courier e entregas expressas: documentos, encomendas e carga em códigos diferentes.

O que a lei postal reserva aos Correios?

A Lei 6.538/1978, art. 9º, diz que são exploradas pela União, em regime de monopólio, o recebimento, transporte e entrega de carta, cartão-postal e correspondência agrupada. O § 2º tira do monopólio o transporte de carta entre dependências da mesma pessoa jurídica, por meios próprios e sem intermediação comercial.

Por isso, o desenho do serviço importa: transportar documentos, volumes e encomendas entre clientes não é o mesmo que oferecer entrega de cartas ao público. Antes de abrir, vale descrever com precisão o que será transportado.

Serviço de malote pode ser MEI?

Pode. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação "entregador de malotes independente", na subclasse 5320-2/01, com incidência de ISS e de ICMS. Na 5320-2/02, o anexo traz o bikeboy e o motoboy. Combinar ocupações no MEI está em MEI pode ter mais de uma atividade? Até 16 ocupações no mesmo CNPJ.

O MEI tem limite de faturamento e de empregados. A LC 238/2026 prevê novos valores, mas a ampliação do limite de receita fica condicionada à previsão na lei orçamentária anual de 2027 a 2029 (art. 3º), então confira a norma vigente antes de contar com ela. Empresas com frota de motos ou carros e contratos com vários clientes costumam abrir como microempresa.

Como fica o CNAE para serviço de malote no Simples Nacional?

O enquadramento depende do trajeto. Dentro do município, o serviço é de coleta, remessa ou entrega de documentos e objetos, item 26.01 da lista da LC 116/2003, sujeito ao ISS, e em regra vai para o Anexo III da LC 123/2006, que reúne os serviços sem previsão expressa em outro anexo. Veja Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.

Quando o malote atravessa municípios ou estados, o serviço pode ser tratado como transporte intermunicipal ou interestadual de cargas. Nesse caso, a LC 123/2006, art. 18, § 5º-E, manda tributar pelo Anexo III, deduzida a parcela do ISS e acrescida a parcela do ICMS do Anexo I. A apuração está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Que nota a empresa de malote emite?

O serviço municipal sai com nota fiscal de serviço, no campo do ISS. O transporte intermunicipal ou interestadual, quando caracterizado, segue as regras do ICMS e pode exigir documento fiscal de transporte, conforme o estado.

Contratos com bancos, escritórios e redes de lojas costumam ter faturamento mensal. A nota correta, emitida no prazo, é condição para receber.

Contratos, rotas e custos: o que organizar

No malote, o preço costuma ser fechado por rota ou por mês, enquanto o custo varia com combustível, manutenção e pessoal. Três controles ajudam:

• custo por rota, para saber quais contratos dão resultado;
• controle de quilometragem e combustível, por veículo;
• comprovante de entrega, que protege a empresa em caso de extravio.

Com esses números organizados, a empresa negocia reajustes com base em dados. O segmento de transporte está em Contabilidade para transportadoras: CT-e, MDF-e, RNTRC e o ICMS do frete.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

• se vai transportar só documentos ou também volumes e encomendas;
• se vai atender fora do município ou do estado;
• se vai fazer entregas de varejo e delivery;
• se o faturamento e a equipe cabem no MEI;
• se vai ter frota própria ou contratar terceiros.

Quem vai crescer para transporte de carga encontra o código em CNAE para transportadora: os códigos da frota, o armazém e o agenciamento que mudam o cadastro da empresa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere os códigos e o Anexo XI e organiza a separação entre serviço municipal e transporte.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 5320-2/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5320201, IBGE, 5320-2/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5320202, Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018 e Anexo XI http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278, Planalto, Lei 6.538/1978, arts. 7º e 9º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6538.htm, Planalto, LC 116/2003, item 26.01 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Planalto, LC 123/2006, art. 18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, LC 238/2026, arts. 2º e 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm