CNAE para securitizadora de recebíveis: código, forma de S.A. e regime

O CNAE para securitizadora de recebíveis é o 6492-1/00, "securitização de créditos", que compreende a emissão e transação de títulos lastreados em créditos a receber e a aquisição de direitos creditórios. A Lei 14.430/2022 define as companhias securitizadoras como instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade anônima, o que já tira a empresa do Simples Nacional.

Securitizar é transformar recebíveis em títulos vendidos a investidores. A seguir, o código, o que a lei exige e como fica a estrutura tributária.

Qual é o CNAE para securitizadora de recebíveis?

A subclasse 6492-1/00 compreende as atividades das instituições que emitem e negociam títulos com lastro em créditos comerciais, industriais e rurais a receber. As notas do IBGE citam créditos de uma única empresa, de empresas sob controle comum ou de uma mesma rede de revendedores de bens duráveis, e acrescentam a aquisição de direitos creditórios.

As notas também dizem que essas empresas devem ser constituídas como sociedade anônima e conter na denominação a expressão "Securitizadora de Créditos". Entre as atividades listadas estão a securitização de créditos imobiliários e a venda de carta contemplada de consórcios.

Securitizadora, factoring ou compra de créditos?

• Factoring: compra recebíveis de empresas e presta serviços de fomento. Subclasse 6491-3/00, explicada em CNAE para factoring e fomento mercantil: o 6491-3/00, por que o Simples Nacional veda e o que a lei do Coaf exige.
• Securitizadora: compra créditos para lastrear a emissão de títulos vendidos a investidores. Subclasse 6492-1/00.
• Compra de precatórios e créditos judiciais: fica na 6499-9/99. Veja CNAE para compra de precatórios e créditos judiciais: o código e os cuidados.

As notas do IBGE excluem da 6492-1/00 as factorings, os clubes e sociedades de investimento, as sociedades de capitalização e as financeiras.

O que a Lei 14.430/2022 exige?

A lei traz o marco legal da securitização. Os pontos centrais para quem vai abrir:

• Forma societária: as companhias securitizadoras são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações (art. 18).
• O que é securitizar: a aquisição de direitos creditórios para lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis ou outros títulos, cujo pagamento depende primariamente do recebimento dos créditos (art. 18, parágrafo único).
• Papel da CVM: compete à CVM editar as normas sobre a emissão pública de Certificados de Recebíveis e sobre registro e funcionamento das securitizadoras que fazem oferta pública (art. 19).
• Os títulos: os Certificados de Recebíveis são de emissão exclusiva de companhia securitizadora (art. 20).

Os tipos societários estão em Tipos de empresa no Brasil: MEI, empresário individual, SLU, Ltda e S.A. comparados.

Securitizadora pode ser MEI ou ficar no Simples?

Não, nos dois casos. A subclasse 6492-1/00 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. E a LC 123/2006 exclui do tratamento simplificado a empresa constituída sob a forma de sociedade por ações (art. 3º, § 4º, X). Como a Lei 14.430/2022 exige essa forma, a securitizadora fica fora do Simples. As vedações estão em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

Qual regime tributário a securitizadora usa?

Fora do Simples, a escolha é entre Lucro Presumido e Lucro Real, conforme as regras de cada regime para a atividade e o porte. A escolha depende da análise do caso, com apuração detalhada de receitas e despesas de cada emissão. O serviço está em Contabilidade Lucro Real para empresas de margem apertada.

Contabilidade de uma securitizadora

Cada emissão tem lastro, investidores e fluxo próprios. A contabilidade precisa:

1. Separar as emissões, com controle dos créditos que lastreiam cada uma.
2. Acompanhar o recebimento dos créditos e o repasse aos investidores.
3. Registrar as garantias vinculadas a cada título.
4. Produzir demonstrações no padrão das sociedades anônimas e, quando houver oferta pública, nas regras da CVM.

As demonstrações estão no serviço de Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa.

Quem costuma abrir uma securitizadora?

Grupos com volume grande de recebíveis, como loteadoras, incorporadoras, agroindústrias e redes de varejo, às vezes criam a própria securitizadora para financiar as vendas. Também há securitizadoras independentes que estruturam operações para vários originadores. Em qualquer caso, o projeto envolve advogados, estruturadores e, muitas vezes, um gestor de recursos, tema de CNAE para gestora de recursos: o código, a CVM e por que fica fora do Simples.

Custos de estrutura

Ser sociedade anônima traz custos que uma limitada não tem, como livros societários próprios, assembleias formais e as publicações exigidas para esse tipo de sociedade. Quando há oferta ao mercado, as regras da CVM acrescentam obrigações de informação. Esses custos precisam entrar no plano de negócio antes da primeira emissão, junto com a remuneração dos prestadores envolvidos em cada operação.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

• quais créditos vão lastrear as emissões;
• se as emissões serão públicas, com regras da CVM, ou privadas;
• quem serão os acionistas e administradores;
• qual regime tributário atende melhor ao volume previsto;
• quanto a estrutura de S.A. vai custar por ano, antes da primeira emissão.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere o código e o enquadramento; o que a WJR faz em cada caso depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 6492-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6492100, IBGE, 6491-3/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6491300, IBGE, 6499-9/99 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6499999, Planalto, Lei 14.430/2022, arts. 18, 19 e 20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14430.htm, Planalto, LC 123/2006, art. 3º, § 4º, X https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018 e Anexo XI http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278