CNAE para recuperação de créditos tributários

O CNAE para recuperação de créditos tributários é o 6920-6/02, atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária, quando o trabalho é revisar apurações, identificar pagamentos indevidos e recuperar valores pela via administrativa. Se a recuperação depende de ação na Justiça, a postulação é privativa de advogado e a atividade é a 6911-7/01, serviços advocatícios.

Qual é o CNAE para recuperação de créditos tributários?

A nota da 6920-6/02 diz que ela compreende as atividades de consultoria contábil e tributária, de auditoria contábil e tributária e de perícia técnica relacionada à contabilidade e à matéria tributária. A lista cita assessoria tributária, auditoria tributária, consultoria tributária e perícias técnicas tributárias.

Recuperar crédito tributário, na prática, é auditar o que a empresa pagou: conferir a base de cálculo, a classificação dos produtos, a alíquota aplicada, os créditos não aproveitados e os tributos pagos a mais. Esse trabalho técnico é consultoria e auditoria tributária. A consultoria tributária em geral, com o mesmo código, está em CNAE para consultoria tributária: o 6920-6/02, o que não é MEI e onde entra o CRC ou a OAB.

Quando a recuperação é judicial

Parte das recuperações depende de discutir a cobrança na Justiça. A Lei 8.906/1994, art. 1º, I, diz que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário é atividade privativa de advocacia, e o inciso II inclui a consultoria e assessoria jurídicas.

Por isso, a empresa que ajuíza ações para recuperar tributos é uma sociedade de advogados, com a 6911-7/01, cuja nota inclui o aconselhamento e a representação em ações civis, administrativas, trabalhistas e comerciais. A nota da 6920-6/02 trata de consultoria, auditoria e perícia, e não cita a representação em juízo. O perfil está em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Muitas operações combinam as duas frentes: uma empresa de consultoria faz o levantamento técnico e um escritório de advocacia cuida da ação. Cada uma emite a sua nota fiscal pelo serviço que prestou.

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Perícia contábil: quem pode assinar

A perícia é um trabalho que a 6920-6/02 cita, mas o Decreto-Lei 9.295/1946, art. 25, alínea c, inclui as perícias judiciais ou extrajudiciais e a revisão de balanços entre os trabalhos técnicos de contabilidade. O art. 26 diz que essas atribuições são privativas dos contadores diplomados.

A nota da 6911-7/02, atividades auxiliares da justiça, confirma a separação: ela exclui a perícia técnica relacionada à contabilidade e à matéria tributária e manda para a 6920-6/02. Uma empresa de recuperação que oferece perícia precisa ter contador habilitado à frente desse serviço.

Recuperação de créditos pode ser MEI?

Não. A 6920-6/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a 6911-7/01 também não. A atividade abre como ME ou EPP, e a sociedade de advogados tem registro na OAB.

Como fica no Simples Nacional

Para a consultoria, a LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, IX, lista auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração entre os serviços do Anexo V, e o inciso VIII cita perícia. Pelo § 5º-J, essas atividades vão ao Anexo III quando a folha dos últimos 12 meses é igual ou superior a 28% da receita bruta. É o Fator R, em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

Para a sociedade de advogados, o art. 18, § 5º-C, VII, coloca os serviços advocatícios no Anexo IV, com a contribuição patronal recolhida fora do DAS.

Escritório de serviços contábeis é outra atividade, prevista no art. 18, § 5º-B, XIV, no Anexo III. Uma empresa que só faz recuperação de créditos não é escritório contábil, e o código e o anexo seguem o serviço de consultoria.

Honorários de êxito e contrato

É comum cobrar um percentual sobre o valor efetivamente recuperado. Esse modelo pede contrato claro: o que conta como êxito (crédito homologado, compensado ou restituído), quando o honorário é devido e o que acontece se a Receita rejeitar o pedido depois.

Para a contabilidade, o momento de reconhecer essa receita segue o contrato e a entrega do serviço, e isso deve ser definido antes do primeiro cliente. Sem essa definição, a empresa corre o risco de tributar um honorário que depois não se confirma, ou de deixar de declarar um valor já devido. Recuperações ligadas a produtos com tributação concentrada, como as de PIS e Cofins monofásico: o que é, quais produtos e quem não paga na revenda, são um exemplo frequente nesse tipo de trabalho.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

Via de recuperação: administrativa, judicial ou as duas.
Profissionais: contador para perícia, advogado para ação.
Modelo de cobrança: fixo, por êxito ou misto.
Folha prevista: define o Fator R.
Parcerias: escritório de advocacia ou de contabilidade.

Do lado de quem contrata, a recuperação é tratada em Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa. A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a auditoria contábil em geral está em CNAE para auditoria independente: o 6920-6/02, o registro no CRC e o registro na CVM.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Empresa de recuperação tributária precisa ter advogado?+

Para ação judicial, sim: a postulação ao Judiciário é privativa de advocacia pela Lei 8.906/1994, art. 1º, I. O levantamento técnico e o pedido administrativo podem ser feitos por consultoria tributária.

Recuperação de créditos é 6920-6/02 ou 6911-7/01?+

A revisão e a consultoria ficam na 6920-6/02. A representação em ações judiciais fica na 6911-7/01, de serviços advocatícios.

Quem pode fazer perícia contábil tributária?+

O Decreto-Lei 9.295/1946, arts. 25 e 26, reserva as perícias contábeis aos contadores diplomados. A 6920-6/02 inclui a perícia técnica tributária.

Consultoria de recuperação tributária tem Fator R?+

Sim. Consultoria e perícia estão no art. 18, § 5º-I da LC 123. Com folha de 28% ou mais da receita, vai ao Anexo III; abaixo disso, ao Anexo V.

Recuperação de créditos pode ser MEI?+

Não. A 6920-6/02 e a 6911-7/01 não estão no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

CNAE para recuperação de créditos tributários: consultoria, perícia ou advocacia