CNAE para pesca artesanal: o código por tipo de água, o do pescado e o que o MEI não aceita

CNAE para pesca artesanal: o IBGE não tem um código só para ela, e a subclasse depende do pescado e da água, do 0311-6/01 (peixes em água salgada) ao 0312-4/02 (crustáceos e moluscos em água doce). A pesca não é aceita no MEI, e o pescador profissional precisa de registro próprio.

A palavra "artesanal" é da Lei da Pesca, e não da tabela do CNAE. Para o cadastro do CNPJ vale a subclasse, e para o direito de pescar vale o registro, e as duas coisas não são a mesma.

Qual é o CNAE para pesca artesanal?

A tabela divide a pesca em quatro subclasses. O 0311-6/01 é a pesca de peixes em água salgada, o 0311-6/02 a pesca de crustáceos e moluscos em água salgada, o 0312-4/01 a pesca de peixes em água doce e o 0312-4/02 a pesca de crustáceos e moluscos em água doce.

Na lista de atividades aparecem camarão, caranguejo, lagosta, lula, marisco, polvo e siri, na salgada, e peixes de rios e lagos, na doce. As notas incluem a preparação e a conservação do peixe no próprio barco.

Quais códigos se encaixam na atividade?

Conferidos na tabela de subclasses do IBGE e no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018:

• 0311-6/01, pesca de peixes em água salgada.
• 0311-6/02, pesca de crustáceos e moluscos em água salgada.
• 0312-4/01, pesca de peixes em água doce.
• 0312-4/02, pesca de crustáceos e moluscos em água doce.
• 0311-6/04 e 0312-4/04, atividades de apoio à pesca em água salgada e em água doce, para os serviços relacionados.
• 4634-6/03, comércio atacadista de pescados e frutos do mar, para quem compra pescado e revende em volume.

As notas excluem a preservação do pescado (1020-1/01), a fabricação de conservas (1020-1/02) e a criação de peixes em cativeiro, que é outra família, vista em CNAE para piscicultura: o código do peixe de água doce, o de água salgada e o do peixe ornamental. A pesca esportiva e de lazer vai para o 9319-1/99. A peixaria, que vende ao consumidor, está em CNAE para peixaria: balcão, atacado de frutos do mar e pescado preparado são atividades diferentes.

O pescador artesanal pode ser MEI?

A pesca, não. Nenhuma das subclasses 0311-6 e 0312-4 consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações do MEI.

Constam duas ocupações vizinhas. O peixeiro independente tem o código 4722-9/02, de peixaria, com ICMS. E o fabricante de artefatos para pesca e esporte independente tem o 3230-2/00. O pescador que quer ser MEI para vender o próprio pescado não encontra a pesca na lista, e a peixaria é comércio varejista, e não captura. A lista completa está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O que o código muda no imposto?

Para a empresa optante pelo Simples Nacional, a LC 123/2006, art. 18, §4º, I e II, nomeia a revenda de mercadorias, no Anexo I, e a venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, no Anexo II. O pescado comprado de outros pescadores e revendido é revenda. O pescado capturado pela própria empresa não é citado pelo nome na lei, e o anexo e o ICMS dessa venda são pontos a fechar com o contador.

Quando a empresa limpa, congela ou fabrica conserva do pescado, a preservação (1020-1/01) e a conserva (1020-1/02) são indústria, com outra lógica de anexo. O regime em geral está em O que é Simples Nacional e como funciona para a pequena empresa.

A pessoa física que vive da pesca tem uma proteção própria: a Lei 8.213/1991 trata como segurado especial o pescador artesanal que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida (art. 11, VII, b). Essa condição é da pessoa, e não do CNPJ.

O que conferir antes de abrir?

O primeiro ponto é o registro. A Lei 11.959/2009 define a pesca comercial artesanal como a praticada por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios próprios ou em parceria, desembarcado e com embarcações de pequeno porte (art. 8º, I, a).

O segundo é a autorização. A atividade pesqueira só pode ser exercida com prévio ato autorizativo da autoridade competente (art. 5º), e toda pessoa, física ou jurídica, que a exerça, e a embarcação, devem estar inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira e no Cadastro Técnico Federal (art. 24).

O terceiro é o processamento. A lei considera atividade pesqueira artesanal também a confecção e o reparo de artes e petrechos de pesca, o reparo de embarcações pequenas e o processamento do produto da pesca artesanal (art. 4º, parágrafo único).

O quarto é o local de venda do pescado. Cada município define o alvará, e a vigilância sanitária do local deve ser consultada antes da primeira venda.

Qual o erro mais comum de quem escolhe o código?

O primeiro erro é usar o código de peixaria, o 4722-9/02, para quem pesca. Ele é de comércio, e a atividade de capturar fica sem registro no CNPJ.

O segundo é misturar a água. A pesca de peixes em água doce e em água salgada tem códigos diferentes, e o IBGE exclui a outra expressamente de cada nota. O mesmo vale para peixe e camarão.

O terceiro é abrir como MEI para pescar, por ver a peixaria na lista. A ocupação é de revenda.

O quarto é incluir códigos demais. A empresa registra só o que exerce, e o método está em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa. Quem vende iscas e varas ao pescador está em CNAE para loja de camping e pesca: o código da barraca e do anzol, o do esporte e o da arma que fica de fora.

Como a WJR ajuda na escolha do CNAE?

A WJR é um escritório de contabilidade fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência, atendimento presencial e online e sede na Mooca, em São Paulo. Cliente de outra cidade é atendido 100% online, com o time especializado no grupo de WhatsApp da empresa.

Se o negócio vai abrir, o caminho é Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Se a empresa já existe e passou a pescar ou a revender, a inclusão do código passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz quais códigos cabem na sua operação.

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. As outras atividades estão no índice Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 0311-6/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/0311601, IBGE, API de subclasses da CNAE, 0311-6/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/0311602, IBGE, API de subclasses da CNAE, 0311-6/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/0311604, IBGE, API de subclasses da CNAE, 0312-4/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/0312401, IBGE, API de subclasses da CNAE, 0312-4/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/0312402, IBGE, API de subclasses da CNAE, 0312-4/04 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/0312404, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4634-6/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4634603, IBGE, API de subclasses da CNAE, 4722-9/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4722902, IBGE, API de subclasses da CNAE, 1020-1/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/1020101, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, Lei 11.959/2009, arts. 4º, 5º, 8º e 24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11959.htm, Planalto, Lei 8.213/1991, art. 11, VII, b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §4º, I e II https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm