O CNAE para franquia dos Correios é o 5310-5/02, "atividades de franqueadas do correio nacional", usado pelas agências de correios franqueadas, as AGFs. No Simples Nacional, a agência terceirizada de correios tem anexo definido em lei, o Anexo III (LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, II), e o contrato com os Correios segue a Lei 11.668/2008.
Abrir uma AGF é diferente de abrir uma franquia comum: o franqueador é uma empresa pública e o contrato tem regras próprias de lei. A seguir, o código, o regime e os pontos do contrato que mexem na contabilidade.
Qual é o CNAE para franquia dos Correios?
A subclasse 5310-5/02 compreende as atividades do correio nacional executadas por agências franqueadas dos Correios. Entre as atividades listadas pelo IBGE estão a agência franqueada, as agências permissionárias e a franquia postal.
Ela fica na mesma classe da 5310-5/01, atividades do correio nacional, que é a da própria empresa de correios. As notas da 5310-5/01 dizem expressamente que ela não compreende as atividades executadas por agências franqueadas, que vão para a 5310-5/02.
Quais códigos podem entrar como secundários?
Muitas agências vendem produtos e outros serviços no mesmo balcão:
- comércio de embalagens, envelopes e papelaria, que é revenda de mercadoria. A papelaria tem página em CNAE para papelaria: o código de artigos de papelaria e escritório e o que fica de fora;
- 5320-2/02, serviços de entrega rápida, quando a empresa também faz entregas próprias, fora do sistema postal. Veja CNAE para courier e entregas expressas: documentos, encomendas e carga em códigos diferentes;
- 5320-2/01, serviços de malote não realizados pelo correio nacional, para malote entre empresas. Veja CNAE para serviço de malote: o código e quando pode ser MEI.
Inclua apenas o que a agência realmente fizer, porque o contrato de franquia postal pode limitar atividades no mesmo ponto.
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Franquia dos Correios pode ser MEI?
O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação "agente de correio franqueado e permissionário independente", na subclasse 5310-5/02, com incidência de ISS e de ICMS. Ou seja, a ocupação é permitida ao MEI.
Na prática, a Lei 11.668/2008 regula a franquia postal exercida por pessoas jurídicas de direito privado, e o porte da operação de uma AGF, com equipe e movimento de balcão, costuma passar do limite do MEI. As condições de cada contratação são definidas pelos Correios no processo de seleção, e devem ser conferidas antes de escolher o formato da empresa.
Como fica o CNAE para franquia dos Correios no Simples Nacional?
A LC 123/2006 resolve o anexo de forma expressa: o art. 18, § 5º-B, II, manda para o Anexo III a "agência terceirizada de correios". O funcionamento do anexo está em Anexo III do Simples Nacional: quem entra, a tabela e o teto do ISS.
A revenda de produtos no balcão, como caixas e envelopes, é comércio, no Anexo I, e precisa ser segregada. Em uma agência com balcão movimentado, essa separação mensal é o que garante a alíquota certa. A apuração está em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.
O que a Lei 11.668/2008 diz sobre o contrato?
Alguns pontos da lei interessam diretamente ao empresário:
- a recepção dos objetos postados nas franqueadas, a distribuição e a entrega aos destinatários são responsabilidade dos Correios (art. 2º);
- o contrato de franquia postal é regido pela própria lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil, pela lei de franquias e pela lei de licitações citadas no art. 3º;
- são cláusulas essenciais, entre outras, o objeto, a localização do estabelecimento e o prazo de vigência, de 10 anos, renovável uma vez por igual período (art. 4º, I).
A remuneração da franqueada e as metas de qualidade também são definidas no contrato. Essas cláusulas afetam o fluxo de caixa e o planejamento de longo prazo, e devem ser lidas com o contador antes da assinatura. A lógica geral das franquias está em Como funciona uma franquia: o que a lei exige, o que o franqueado paga e como entra a contabilidade.
Que nota a agência emite?
Os serviços postais prestados no balcão e a venda de produtos têm tratamentos diferentes, e a agência pode precisar emitir nota de serviço e de mercadoria. A forma de documentar as postagens segue as regras do sistema dos Correios e do contrato. Vale desenhar esse fluxo com o contador antes da inauguração, para que o faturamento informado no Simples bata com o que entra no caixa.
O que conferir antes de abrir
Antes do registro, leia o edital e o contrato, confira as atividades permitidas no ponto, defina se haverá venda de produtos e entrega própria e estime o faturamento para escolher entre MEI, ME e EPP. O CNPJ precisa estar pronto e regular para a fase de habilitação, com certidões em dia, porque débito em aberto costuma impedir a assinatura de contratos com empresas públicas.
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O segmento de franquias está em Contabilidade para franquias: Lei 13.966/2019, COF e Simples do franqueado e outras atividades em Cnae.
Perguntas frequentes
Qual o CNAE de agência franqueada dos Correios?+
A 5310-5/02, atividades de franqueadas do correio nacional, que inclui agência franqueada, agências permissionárias e franquia postal.
Em qual anexo do Simples fica a franquia dos Correios?+
No Anexo III. A LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, II, inclui expressamente a agência terceirizada de correios.
Agente de correio franqueado pode ser MEI?+
A ocupação "agente de correio franqueado e permissionário independente" está no Anexo XI. As condições de cada contratação dos Correios devem ser conferidas antes de escolher o formato.
Quanto tempo dura o contrato de franquia postal?+
A Lei 11.668/2008, art. 4º, I, prevê prazo de vigência de 10 anos, renovável uma vez por igual período.
A AGF faz a entrega dos objetos postados?+
Não. Pelo art. 2º da Lei 11.668/2008, a recepção dos postados das franqueadas, a distribuição e a entrega são responsabilidade dos Correios.
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Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 5310-5/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5310502, IBGE, 5310-5/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5310501, IBGE, 5320-2/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5320201, IBGE, 5320-2/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/5320202, Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018 e Anexo XI http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278, Planalto, LC 123/2006, art. 18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 11.668/2008 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11668.htm, Gov.br, Portal do Empreendedor, Ocupações Permitidas ao MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas, TJSC, cópia do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 com as colunas ISS e ICMS https://tjsc.jus.br/documents/27439/928669/Orienta%C3%A7%C3%A3o+t%C3%A9cnica+de+procedimento+cont%C3%A1bil+n%C2%BA+01-2017+-+Lista+de+atividades+permitidas+ao+MEI/a31abbb3-1782-4c9b-89b0-47f38b41782b
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