CNAE para entregas de última milha: 5320-2/02

O CNAE para empresa de entregas de última milha é o 5320-2/02, serviços de entrega rápida, que cobre a entrega de mercadorias do varejo e de serviços de alimentação no endereço do cliente e a entrega de encomendas por motoboy. Courier de documentos, transporte de carga em veículo maior e entregas para fora do município podem pedir outros códigos e mudar o imposto.

Qual é o CNAE para empresa de entregas de última milha?

Última milha é o trecho final da entrega: do centro de distribuição, da loja ou do restaurante até a porta do cliente. A nota da 5320-2/02 compreende os serviços de entrega de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação no endereço do cliente e os serviços de entrega de encomendas por moto boy. Ela compreende também a entrega de jornais e revistas em domicílio sob contrato.

A lista de atividades inclui coleta de encomendas, entrega de medicamentos, entrega de refeições e entrega rápida de encomendas por moto boy. É o código da empresa que recebe os pacotes de lojas e marketplaces e faz a distribuição final na cidade.

Os códigos vizinhos

Três subclasses aparecem com frequência na mesma operação:

5320-2/01, serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional. Compreende o courier de documentos, cartas e volumes e os serviços de malote. A nota da 5320-2/02 exclui o malote, que fica aqui.
4930-2/01, transporte rodoviário de carga municipal. Para quem leva carga em geral dentro do município, normalmente em utilitário ou caminhão. A nota exclui os serviços de entrega rápida de mercadorias do comércio varejista.
4930-2/02, transporte de carga intermunicipal, interestadual e internacional. A nota também exclui a entrega rápida do varejo, que fica na 5320-2/02.

Quem combina entrega rápida na cidade com rotas entre municípios registra os dois códigos. Entregas focadas em moto têm página em CNAE para entregas de moto: o código do motoboy, do courrier e da empresa de entrega rápida, o courier expresso em CNAE para courier e entregas expressas: documentos, encomendas e carga em códigos diferentes e a operação com armazenagem e gestão de estoque em CNAE para operador logístico: gestão, armazenagem e transporte em um só CNPJ.

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As regras do motofrete

A Lei 12.009/2009 regula as atividades de mototaxista e de motoboy na entrega de mercadorias, e as regras de segurança do moto-frete. A Medida Provisória 1.360/2026, que mudava esses requisitos, teve a vigência encerrada, e o Planalto mostra em vigor o texto original do art. 2º, que exige do profissional:

ter completado 21 anos;
possuir habilitação na categoria há pelo menos 2 anos;
ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
usar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos, nos termos do Contran.

O art. 6º diz que a pessoa natural ou jurídica que emprega ou contrata de forma continuada um condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis decorrentes do descumprimento dessas normas. Para a empresa de última milha, isso significa conferir e guardar a documentação de cada entregador, como habilitação, certificado do curso e comprovante de colete, e revisar esses documentos periodicamente.

Entregador é empregado ou autônomo?

Essa é a decisão que mais pesa no custo e no risco trabalhista. Entregador com horário, rota e subordinação à empresa tende a ser empregado. Entregador que escolhe quando trabalha e atende várias empresas tende a ser autônomo ou MEI. A análise está em Motoboy e entregador é CLT ou autônomo? Como saber e como contratar. Se houver equipe registrada, a folha merece gestão própria, tema de Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Pode ser MEI?

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz as ocupações "motoboy independente" e "bikeboy (ciclista mensageiro) independente", com o código 5320-2/02 e ISS. Também traz o "entregador de malotes independente", na 5320-2/01, e o "transportador(a) municipal de cargas não perigosas (carreto) independente", na 4930-2/01.

Essas ocupações servem ao entregador individual. A empresa de última milha, que coordena vários entregadores, frota e contratos com lojas, costuma nascer como microempresa.

Como fica no Simples Nacional

Entrega dentro do município é serviço, com ISS. Pela LC 123/2006, art. 17, § 2º, e art. 18, § 5º-F, o serviço não vedado e sem previsão de outro anexo tende ao Anexo III.

O transporte intermunicipal e interestadual de cargas tem regra própria. O art. 18, § 5º-E, manda essas atividades para o Anexo III, deduzida a parcela do ISS e acrescida a parcela do ICMS do Anexo I. Por isso, separar as entregas por destino na nota fiscal faz diferença no DAS. O tema está em Simples Nacional para transportadora: em qual anexo fica o frete e o que vai no DAS.

O que conferir antes de abrir

Se as entregas são só na cidade ou também entre municípios.
Se haverá motos, bicicletas ou utilitários.
Modelo de contratação dos entregadores.
Seguro e documentação de cada condutor.
Contratos com lojas e marketplaces, com prazo e responsabilidade por extravio.

O segmento de transportadoras e logística está em Contabilidade para transportadoras: CT-e, MDF-e, RNTRC e o ICMS do frete. A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Empresa de entregas para e-commerce usa qual CNAE?+

Usa a 5320-2/02, que compreende a entrega de mercadorias do comércio varejista no endereço do cliente e a entrega de encomendas por motoboy.

Entrega de documentos usa o mesmo código?+

Não. Courier de documentos e malote ficam na 5320-2/01, e a nota da 5320-2/02 exclui esse serviço.

Motoboy precisa de curso para trabalhar em entregas?+

Sim. A Lei 12.009/2009, art. 2º, exige aprovação em curso especializado regulamentado pelo Contran, além de 21 anos, 2 anos de habilitação na categoria e colete com dispositivos retrorrefletivos.

Entrega em outra cidade paga ISS ou ICMS?+

O transporte intermunicipal de cargas segue o § 5º-E do art. 18 da LC 123, com a parcela do ICMS no lugar da do ISS. A entrega dentro do município é serviço com ISS.

A empresa responde por danos causados pelo entregador?+

A Lei 12.009/2009, art. 6º, torna a empresa que emprega ou contrata de forma continuada o motofretista responsável solidária por danos cíveis ligados ao descumprimento das normas da atividade.

CNAE para empresa de entregas de última milha: 5320-2/02 e os códigos vizinhos