CNAE para distribuidora de cigarros: 4636-2/02

O CNAE para distribuidora de cigarros é o 4636-2/02, comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos, que inclui também os artigos de tabacaria. A consequência mais importante vem da lei, não do código: a LC 123/2006 veda o Simples Nacional a quem vende cigarros no atacado, então a distribuidora já nasce no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Qual é o CNAE para distribuidora de cigarros?

A subclasse 4636-2/02 compreende o comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos e o comércio atacadista de artigos de tabacaria, como isqueiros, cachimbos e piteiras. A lista de atividades traz também produtos do fumo, tabaco e carvão para narguilé.

A subclasse pertence à classe 4636-2, comércio atacadista de produtos do fumo. A nota da classe diz que ela não compreende o comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado, que fica em outra classe do atacado de matérias-primas agrícolas.

Distribuidora ou tabacaria?

O que separa os dois é o cliente. A seção G do IBGE define o atacadista como quem revende a varejistas, a usuários profissionais ou a outros atacadistas, e o varejista como quem vende principalmente ao público em geral.

A loja que vende cigarros ao consumidor usa a 4729-6/01, tabacaria, cuja nota compreende o comércio varejista de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumo e artigos como isqueiros e cachimbos. O varejo está tratado em CNAE para tabacaria: o código do varejo, o da conveniência e o limite do atacado, e o comércio de narguilé e essências em CNAE para loja de narguilé e essências: tabacaria, carvão e regras de venda.

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A distribuidora de cigarros pode ficar no Simples Nacional?

Não. A LC 123/2006, art. 17, inciso X, alínea a, diz que não pode recolher impostos e contribuições pelo Simples a empresa que exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.

A vedação é pela atividade. Não importa o tamanho da distribuidora nem o faturamento: vendeu cigarro no atacado, está fora. A lista completa de vedações está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

O mesmo vale para a empresa mista. Se a tabacaria do bairro decide abastecer outros comércios com cigarros no mesmo CNPJ, a venda no atacado passa a existir e a vedação alcança a empresa inteira, inclusive a loja. Por isso muita gente separa a distribuidora em outro CNPJ, com contabilidade e estoque próprios.

Um caso que pede análise é o atacado que vende só isqueiros, carvão para narguilé e acessórios, sem cigarros, cigarrilhas e charutos. O código é o mesmo 4636-2/02, mas a vedação do art. 17, X, a, fala dos produtos. Nesse caso, o enquadramento no Simples precisa ser conferido antes da opção, com a lista de produtos em mãos.

E o MEI?

Também não. A 4636-2/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e o MEI é uma forma de recolhimento dentro do Simples, sujeita às mesmas vedações.

No varejo a história é outra: o Anexo XI tem a ocupação "comerciante de produtos de tabacaria independente", no 4729-6/01, com ICMS. Isso vale para a tabacaria que vende ao consumidor, não para a distribuidora.

Lucro Presumido ou Lucro Real

Fora do Simples, a distribuidora escolhe entre Lucro Presumido e Lucro Real. No comércio, a margem costuma ser baixa e o volume alto, o que pesa na comparação entre os dois. As regras do Presumido para comércio estão em Lucro Presumido para comércio: a conta de 5,93% e o ICMS com crédito e a visão geral do regime em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

A escolha considera também os créditos de PIS e Cofins, a substituição tributária do ICMS sobre os produtos e o perfil dos clientes. Cada item pede simulação com números reais da operação.

O Imposto Seletivo e os produtos fumígenos

A LC 214/2025, art. 409, instituiu o Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O § 1º, III, lista os produtos fumígenos, e o § 2º diz que eles ficam sujeitos ao imposto quando acondicionados em embalagem primária destinada ao consumidor final.

O art. 410 diz que o Imposto Seletivo incide uma única vez sobre o bem, sem aproveitamento de crédito. Em que etapa da cadeia ele é cobrado e com que alíquota são pontos que a distribuidora precisa acompanhar na regulamentação. A página dona do tema é Imposto seletivo: o que é, para que serve e quem precisa olhar agora.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

Liste os produtos: cigarros, charutos, artigos de tabacaria, narguilé.
Defina os clientes: varejistas e outros atacadistas, ou consumidor final.
Confirme que o regime será Lucro Presumido ou Lucro Real, por causa da vedação.
Veja a inscrição estadual e o tratamento do ICMS dos produtos no estado.
Organize o controle de estoque por lote e por nota de entrada.

A abertura passo a passo está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Outros conteúdos para atacado estão em Contabilidade para distribuidoras: ST, CFOP e crédito de ICMS.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Tabacaria que também vende para outros bares vira distribuidora?+

Vira atacado quando a venda a revendedores é a atividade principal. A seção G do IBGE manda classificar como varejista a unidade que vende tanto para empresas quanto para o público em geral.

Distribuidora de charutos importados pode ser Simples?+

Não. A vedação do art. 17, X, a, da LC 123/2006 cita expressamente charutos e cigarrilhas na venda no atacado, sejam nacionais ou importados.

Carvão para narguilé no atacado usa o 4636-2/02?+

Sim. O carvão para narguilé está na lista de atividades da 4636-2/02, junto com cigarros, tabaco e artigos de tabacaria.

Fábrica de cigarros usa o mesmo código?+

Não. A fabricação é indústria, na seção C: a lista de atividades do IBGE põe a fabricação de cigarros na 1220-4/01 e a de cigarro de palha na 1220-4/02. A produção também está vedada no Simples pelo art. 17, X, a.

Filtro para cigarro entra na vedação?+

Entra. Filtros para cigarros estão na mesma alínea a do inciso X do art. 17 da LC 123/2006.

CNAE para distribuidora de cigarros: o código do atacado e por que ele fica fora do Simples