CNAE para desmanche e peças usadas: 4530-7/04

O CNAE para desmanche e peças usadas para veículos é o 4530-7/04, comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores, e a lista oficial do IBGE cita literalmente o desmanche de veículos com comercialização de partes, peças e acessórios. O código é só o começo: a Lei 12.977/2014 exige registro no órgão de trânsito do estado e uma rotina rígida para cada veículo que entra no pátio.

Qual é o CNAE para desmanche e peças usadas para veículos?

A nota da 4530-7/04 compreende o comércio varejista de peças e acessórios usados, mecânicos e elétricos, de motores completos usados, de peças para carrocerias e de capas, bancos, estofados e ar-condicionado usados para veículos automotores. A lista de atividades inclui "desmanche de veículos automotores, com comercialização de partes, peças e acessórios".

A mesma nota exclui:

as peças para motocicletas, na classe 45.41-2 (a nota do IBGE cita o código 4541-2/05, que a tabela atual do IBGE não traz; as peças de moto estão nas subclasses 4541-2/06 e 4541-2/07), e para bicicletas, na 4763-6/03;
as peças novas, na 4530-7/03;
pneus e câmaras de ar, na 4530-7/05;
os representantes comerciais de peças, na 4530-7/06.

Quem desmonta motos tem página própria em CNAE para desmanche de motos e peças usadas: 4541-2/07 e a Lei do Desmanche. A loja que vende peças novas está em CNAE para loja de autopeças: peça nova, usada, pneu, atacado e a oficina que instala, e a venda pela internet em CNAE para e-commerce de autopeças: peça nova, usada, pneu e moto.

O que a Lei do Desmonte exige

A Lei 12.977/2014 regula a desmontagem de veículos terrestres sujeitos a registro. O art. 3º diz que a atividade só pode ser feita por empresa de desmontagem registrada perante o órgão executivo de trânsito do estado em que atuar. O art. 4º condiciona o registro a estes requisitos:

dedicar-se exclusivamente às atividades reguladas pela lei;
ter unidade de desmontagem isolada fisicamente de qualquer outra atividade;
estar regular no Registro Público de Empresas, inclusive quanto aos administradores;
ter inscrição nos órgãos fazendários;
ter alvará de funcionamento da autoridade local.

O § 1º do art. 4º dá ao órgão de trânsito 15 dias, a partir do protocolo, para analisar o pedido e conceder ou negar o registro.

A exigência de exclusividade pesa no planejamento. Uma oficina mecânica ou uma loja de peças novas não pode simplesmente acrescentar o desmanche no mesmo espaço: a unidade de desmontagem precisa ser separada e dedicada.

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A rotina de cada veículo

A lei também define prazos e documentos para cada carro que entra no pátio:

Nota fiscal de entrada no ato de ingresso do veículo (art. 6º).
Certidão de baixa do registro antes de desmontar, requerida em até 5 dias úteis do ingresso (art. 7º).
Desmontagem ou inutilização em até 10 dias úteis, com comunicação ao órgão de trânsito em até 3 dias úteis (art. 8º).
Arquivo das certidões de baixa por 10 anos (art. 8º, § 2º).
Registro das peças destinadas à reutilização no banco de dados oficial em até 5 dias úteis após a desmontagem (art. 9º).

O art. 10 diz que só podem ir para reposição as peças que atendam às exigências técnicas das normas do Contran. As demais vão para sucata ou outra destinação final. Essas etapas geram documentos que a contabilidade usa para provar a origem do estoque. Uma pasta por veículo, física ou digital, com nota de entrada, certidão de baixa e lista das peças aproveitadas, resolve a maior parte das exigências de fiscalização.

Pode ser MEI?

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação "comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores independente", com o código 4530-7/04 e ICMS. Ela permite ao MEI vender peças usadas.

A desmontagem é outra conversa. Os requisitos da Lei 12.977/2014, como unidade isolada, dedicação exclusiva e registro no órgão de trânsito, e o volume de veículos e de estoque de um desmanche costumam levar a uma microempresa. Antes de decidir, confira com o órgão de trânsito do seu estado se o formato escolhido atende ao registro. A lista de ocupações do MEI está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Como fica no Simples Nacional

A venda de peças usadas é revenda de mercadoria. A LC 123/2006, art. 18, § 4º, inciso I, manda a revenda para o Anexo I. A tabela está em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa.

Como há venda de mercadoria, a empresa precisa de inscrição estadual, tema de Inscrição estadual: precisa ou não? Quem é obrigado em São Paulo. O custo de cada peça vem do custo de aquisição do veículo, e ratear esse custo entre as peças é o que permite medir margem. Sem esse controle, o desmanche vende muito e não sabe se lucra.

A venda de sucata metálica resultante da desmontagem pode ter tratamento próprio de ICMS no estado. Vale conferir antes da primeira venda.

O que conferir antes de abrir

Imóvel com unidade de desmontagem isolada.
Alvará e licenças ambientais do município.
Registro no órgão de trânsito do estado.
Inscrição estadual e emissão de nota fiscal de entrada.
Sistema para registrar as peças e o custo por veículo.

A abertura está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a escolha do regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Desmanche de carro tem CNAE próprio?+

Não tem subclasse própria, mas o desmanche com venda de peças aparece na lista oficial da 4530-7/04, comércio a varejo de peças e acessórios usados.

Preciso de registro no Detran para abrir desmanche?+

Sim. A Lei 12.977/2014, art. 3º, só permite a desmontagem por empresa registrada no órgão executivo de trânsito do estado em que atua.

Posso ter oficina e desmanche no mesmo local?+

A lei exige que a empresa de desmontagem se dedique exclusivamente à atividade e tenha unidade isolada fisicamente de qualquer outra, conforme o art. 4º.

Quanto tempo tenho para desmontar o carro depois que ele entra?+

Pelo art. 8º da Lei 12.977/2014, até 10 dias úteis após o ingresso ou após a baixa do registro, com comunicação ao órgão de trânsito em até 3 dias úteis.

Desmanche paga qual anexo do Simples?+

A venda de peças usadas é revenda de mercadoria e fica no Anexo I, pela LC 123, art. 18, § 4º, I.

CNAE para desmanche e peças usadas para veículos: código, Detran e Simples