CNAE para desmanche de motos e peças usadas: 4541-2/07 e a Lei do Desmanche

O CNAE para desmanche de motos e peças usadas é o 4541-2/07, comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas, que lista de forma expressa o desmanche de motos com venda das peças. Quem desmonta a moto precisa, além do CNPJ, do registro no órgão de trânsito do estado exigido pela Lei 12.977/2014.

Qual é o CNAE para desmanche de motos e peças usadas?

A nota do IBGE para o 4541-2/07 diz que a subclasse compreende o comércio varejista de peças, partes e acessórios usados para motocicletas e motonetas. A lista de atividades traz, com essas palavras, o "desmanche de motocicletas, motos e motonetas, com comercialização de partes, peças e acessórios".

A mesma lista inclui peças usadas para triciclos e quadriciclos motorizados. Quem desmonta esses veículos e vende as partes fica no mesmo código.

A nota exclui atividades vizinhas: as peças novas para motos vão para o 4541-2/06, os representantes e agentes do comércio de motos para o 4542-1/01, a venda de motos em consignação para o 4542-1/02 e as peças de bicicleta para o 4763-6/03.

Desmanche de moto ou loja de peças usadas?

O código é o mesmo, mas a lei trata as duas situações de forma diferente. A loja que compra peças usadas já separadas e revende ao consumidor faz comércio. A empresa que recebe a moto inteira, desmonta e vende as partes faz desmontagem, uma atividade regulada.

A Lei 12.977/2014, no art. 2º, define desmontagem como o desmonte ou a destruição do veículo, seguidos da destinação das peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final. A lei vale para os veículos automotores terrestres sujeitos a registro no Código de Trânsito, o que inclui as motos. O mesmo tema para carros está em CNAE para desmanche e peças usadas para veículos: código, Detran e Simples.

O que a Lei 12.977/2014 exige da empresa de desmontagem

O art. 3º diz que a desmontagem só pode ser feita por empresa registrada no órgão executivo de trânsito do estado em que atua. O art. 4º condiciona o registro a cinco requisitos:

1. Dedicar-se exclusivamente às atividades reguladas pela lei.
2. Ter unidade de desmontagem isolada, fisicamente, de qualquer outra atividade.
3. Estar regular no Registro Público de Empresas, inclusive quanto aos administradores.
4. Ter inscrição nos órgãos fazendários.
5. Ter alvará de funcionamento da autoridade local.

O § 5º do art. 4º dá ao registro validade de 1 ano na primeira vez e de 5 anos a partir da primeira renovação. O art. 6º manda emitir a nota fiscal de entrada do veículo no ato do ingresso na empresa, e o art. 7º só permite desmontar depois da certidão de baixa do registro do veículo.

O requisito da exclusividade e o CNPJ

O inciso I do art. 4º pesa na hora de escrever o objeto social. A empresa de desmontagem não pode misturar a atividade com outras, como oficina mecânica ou venda de motos. Quem quer ter também uma oficina, explicada em CNAE para oficina de motos: o código do conserto, o da peça nova e o da peça usada, precisa de estrutura separada.

Na prática, o contrato social da empresa de desmanche descreve a desmontagem e o comércio das peças dela resultantes, e os códigos do CNPJ acompanham essa descrição.

Desmanche de motos pode ser MEI?

O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação "comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente", com essa grafia na tabela, no 4541-2/07, com ICMS. Para a loja que só revende peças usadas, o MEI é uma possibilidade, dentro do limite explicado em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

A desmontagem é outra conversa. Os requisitos da Lei 12.977/2014, como unidade isolada, alvará e registro no órgão de trânsito, valem para qualquer empresa de desmontagem, seja qual for o porte.

Como o desmanche paga imposto no Simples

A venda das peças é revenda de mercadoria e tende a ficar no Anexo I, pelo art. 18, § 4º, inciso I, da LC 123/2006. A tabela está em Anexo I do Simples Nacional: a tabela do comércio e como ler cada faixa.

O controle de estoque é o ponto sensível. Cada moto que entra gera nota fiscal de entrada, e cada peça vendida precisa ter origem rastreável. Sem esse controle, a empresa não consegue provar a procedência e o estoque não fecha com as notas.

O que conferir antes de abrir o CNPJ

• Se a empresa vai desmontar motos ou só revender peças usadas.
• Imóvel com área de desmontagem isolada e alvará da prefeitura.
• Registro no órgão de trânsito do estado antes de começar a desmontar.
• Objeto social que respeite a exclusividade da desmontagem.
• Rotina de nota fiscal de entrada de cada veículo.
• Peças novas, se houver, no 4541-2/06 como secundário.

A abertura com o código certo está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a escolha do regime em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo. Quem vende peças novas para oficinas encontra o tema em CNAE para distribuidora de peças para motos: atacado, loja e oficina, e outros temas de varejo estão em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Fontes: IBGE, API de subclasses da CNAE, 4541-2/07 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4541207; IBGE, API de subclasses da CNAE, 4541-2/06 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4541206; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupações do MEI) http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Planalto, Lei 12.977/2014 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12977.htm; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm