CNAE para corretor hipotecário: 6619-3/99

O CNAE para corretor hipotecário e crédito com garantia de imóvel é o 6619-3/99, "outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente", que cita os corretores hipotecários e a intermediação na obtenção de empréstimos. O ponto sensível é o Simples: a LC 123/2006 veda o regime a quem presta, de forma cumulativa e contínua, serviços de assessoria creditícia (art. 17, I).

O corretor hipotecário aproxima quem precisa de crédito, como financiamento imobiliário ou empréstimo com imóvel em garantia, das instituições que emprestam. A seguir, o código e o que avaliar.

Qual é o CNAE para corretor hipotecário e crédito com garantia de imóvel?

A subclasse 6619-3/99 compreende outras atividades auxiliares dos serviços financeiros, como os corretores hipotecários, as casas de câmbio, a consultoria em investimentos financeiros e a intermediação na obtenção de empréstimos. Entre as atividades listadas pelo IBGE estão:

corretor hipotecário;
intermediação da concessão de empréstimos;
corretagem de consórcios;
plataformas e carteiras de pagamento.

O crédito com garantia de imóvel, conhecido como home equity, e o financiamento imobiliário são produtos da instituição financeira. O corretor intermedeia e recebe comissão.

Corretor hipotecário ou correspondente bancário?

Correspondente de instituição financeira (6619-3/02): atua sob contrato com a instituição, recebendo depósitos e pagamentos de títulos, nos termos das notas do IBGE. Veja CNAE para correspondente bancário: o 6619-3/02, o contrato com o banco e o enquadramento no Simples Nacional.
Corretor hipotecário e intermediador de crédito (6619-3/99): aproxima cliente e instituições, compara propostas e acompanha a contratação.

Quem também vende imóveis faz corretagem imobiliária, com registro profissional próprio. Veja CNAE para corretor de imóveis: o código da venda, o do aluguel e o de quem administra. A intermediação comercial em geral está em CNAE para representação comercial: qual dos códigos da classe 46.1 vale para o que você representa.

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Corretor hipotecário pode ser MEI?

Não. A subclasse 6619-3/99 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A atividade é exercida por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou por sociedade sem o regime do Simples, conforme o caso.

Como fica o CNAE para corretor hipotecário no Simples Nacional?

Aqui há duas regras da LC 123/2006 em tensão:

Vedação: o art. 17, I, veda o Simples à empresa que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, entre outros.
Intermediação: o art. 18, § 5º-I, VII, coloca a representação comercial e as demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros no Anexo V, sujeito ao Fator R.

Se a empresa faz assessoria contínua de crédito para clientes, acompanhando e estruturando operações, a vedação tende a pesar. Se a empresa só aproxima as partes e recebe comissão por contrato fechado, a análise é outra.

O modelo precisa ser avaliado antes da opção. As restrições estão em Atividades excluídas do Simples Nacional: entenda as restrições, e o Fator R em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.

Como é a receita do corretor

A receita é a comissão paga pela instituição financeira ou pelo cliente. Dependendo do contrato, ela pode ser paga depois da liberação do crédito, às vezes em parcelas, e pode ser estornada se o contrato for cancelado. O corretor emite nota fiscal de serviço pela comissão recebida, e não pelo valor do empréstimo.

Guardar o contrato com cada instituição e o extrato das comissões evita divergência entre o que foi faturado e o que entrou na conta.

Escolha do regime

Se o Simples não for possível ou não compensar, a escolha fica entre Lucro Presumido e Lucro Real. Para quem tem poucos custos e margem alta, a comparação entre os regimes pode fazer diferença no resultado. Ela entra no Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Parcerias com imobiliárias e construtoras

Parte dos negócios do corretor hipotecário pode vir de imobiliárias, construtoras e corretores de imóveis, que indicam clientes que precisam de financiamento. Essas parcerias podem envolver divisão de comissão. A forma de pagar o parceiro, com nota fiscal dele ou por contrato, precisa ser definida por escrito, para que cada parte tribute só o que efetivamente recebeu.

Também vale registrar a origem de cada cliente indicado. Esse controle mostra quais parcerias trazem mais negócios e evita discussão sobre quem tem direito à comissão quando o mesmo cliente chega por dois caminhos diferentes.

Dados do cliente e documentação

O corretor recebe documentos pessoais, renda, matrícula do imóvel e informações bancárias dos clientes. Contratos com cláusula de confidencialidade, controle de acesso aos arquivos e descarte dos documentos ao fim da operação protegem a empresa e o cliente. As instituições parceiras podem pedir comprovação desses cuidados antes de credenciar o corretor.

O que conferir antes de abrir

Antes do registro, defina:

se vai só intermediar ou também prestar assessoria contínua de crédito;
com quais instituições vai trabalhar e como será remunerado;
se vai atuar também como correspondente ou corretor de imóveis;
qual regime tributário cabe no modelo escolhido;
como serão divididas as comissões com parceiros.

O segmento imobiliário está em Contabilidade para imobiliárias: comissão, aluguel repassado, CRECI e DIMOB.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado confere o código e o enquadramento; o que a WJR faz em cada caso, como avaliar a vedação do Simples, depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras atividades estão em Cnae.

Perguntas frequentes

Qual o CNAE de corretor hipotecário?+

A 6619-3/99, que lista o corretor hipotecário e a intermediação da concessão de empréstimos.

Corretor de home equity usa qual código?+

A intermediação de crédito com garantia de imóvel segue a 6619-3/99, como intermediação na obtenção de empréstimos.

Corretor hipotecário pode ser do Simples?+

Depende do modelo. A LC 123/2006 veda o Simples à assessoria creditícia cumulativa e contínua (art. 17, I), e a intermediação pura tem outra análise.

Correspondente bancário usa o mesmo código?+

Não. Os correspondentes de instituições financeiras ficam na 6619-3/02.

Corretor hipotecário pode ser MEI?+

Não. A subclasse 6619-3/99 não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

CNAE para corretor hipotecário e crédito com garantia de imóvel